Art. 7, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciàriamente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.

Página 424 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Maio de 2018

Advogado(a): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/RJ 86415) Requerido: FIRMINO RIBEIRO DE SA FILHO SENTENÇA (...) Ante o exposto, declaro revelFIRMINO RIBEIRO DE SÁ FILHO, e JULGO PROCEDENTES os…

Andamento do Processo n. 0011909-37.2013.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 16/03/2018 do TJPE

Processo Nº: 0011909-37.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: PE028795 - FLÁVIUS VALÕES CAVALCANTI Advogado: PE012450 -…

Página 996 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Março de 2018

Autor: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: PE028795 - FLÁVIUS VALÕES CAVALCANTI Advogado: PE012450 - Antonio Braz da Silva Réu: MARIA CICERA FERREIRA DA SILVA Despacho: Proc…

Andamento do Processo n. 1009748-86.2014.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/03/2018 do TJSP

Processo 1009748-86.2014.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - GIROCAMP - DESCARTAVEIS LTDA - Vistos.Considerando que foi decretada a…

Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2018

Processo 1008645-10.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum - Consórcio - Assis Donizetti Felix - - Marlene Santos da Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos.Homologo, por sentença,…

Andamento do Processo n. 0000084-91.2016.8.21.0062 - 12/03/2018 do TJRS

062/1.16.0000029-0 (CNJ 0000084-91.2016.8.21.0062) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (PP. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 57289A/RS) XMASSA FALIDA DO SISTEMA EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA (PP.

Página 524 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Março de 2018

CIENTE DO RECURSO MANEJADO PELA PARTE EXECUTADA. DEIXO DE EXARAR MANIFESTAÇÃO EMRELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO, TENDO EMVISTA QUE JÁ HOUVE JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO SIDO NEGADO…

Andamento do Processo n. 0001307-91.2016.8.10.0060 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 30/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001307-91.2016.8.10.0060 (1368/2016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A…

Página 886 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Novembro de 2016

recolhido CIRETAN de Caxias/MA, pugnando pela expedição de ofício ao referido Órgão para liberação do bem, tendo este Juízo expedido ofício às fls. 102. Em resposta ao ofício de fls. 102, o CIRETRAN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1191654 MG 2010/0076319-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.654 - MG (2010/0076319-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO : MARIA LUCILIA GOMES E OUTRO(S) RECORRIDO : …