Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Certidão da Dívida Ativa e a Inclusão dos Sócios de Modo Preventivo pela Fazenda Pública

certidão a presença das informações contidas no art. 2º, §5º da Lei de n. 6.830/80Lei de Execuções Fiscais. Os requisitos... de cobrança de créditos tributários é a Execução Fiscal, e trata-se …

Página 2803 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

ATIVA ESTÁ SUJEITA, PARA A SUA VALIDADE, AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6830/1980... - ADMISSIBILIDADE - LEI 5.451/86, ART. 1º, §§ 1º E 3º E DECRETO-LEI 260/70, ARTIGO…

Página 1889 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, 803, I e 485, IV, todos do Novo Código de Processo Civil c.c. o artigo 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80. Condeno... mesmo contra quem entende não existir título executivo válido e eficaz (Lei 6.8…

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

passiva ad causam do excipiente - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução fiscal extinta com fundamento no art. 267... transcrita’ (art. 6º, § 1º, LEF). 5. Multa fiscal em valor superior …

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI6.830/80 NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OCORRÊNCIA ERRO NO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO..., o que afasta a aplicação do art. do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

excipiente, a juntada da CDA de f. 39 atende o previsto nos artigos 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, LEF, não esbarrando... Advocatícios fixados em R$500,00, não se revelando excepcional trabalho …

Página 23 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

os requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80 a inscrição da dívida ativa gera presunção de liquidez... previstos no artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/1980. Ressalte-se que …

Página 142 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

a determinação legal contida nos artigos 202, I do CTN e art. 2º, §5º, I da Lei 6.830/80. O TJRO já teve a chance... dos sócios na CDA se trata de mero cumprimento do disposto no art. 202, I do CTN …

Página 1287 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

em dívida ativa, sendo esses idênticos aos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830/80, alhures expostos, tendo...: a) declarar a nulidade da certidão de dívida ativa . 2094/2017 e, por …

Página 8620 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

confeccionada nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Sustentou, assim, a regularidade do título executivo, afirmando... à Execução em face do Estado de Goiás , objetivando a …