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21 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 426817720164039999 SP

. Cerceamento de defesa não configurado. III - CDA em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80... 6.830/80: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei..., incisos I a VI, da Lei 6.830/80, não tendo os embargantes consegui...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 256954820164039999 SP

, previsto no § 3º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não tributária... 6.830/80. Sobre o tema já se manifestou a Corte Superior: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO. ART. 2... em 29.1.1999, não é capaz de suspender a prescrição, pois a regra do art. 2º, § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 306119620174036182 SP

. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514 /11... Ativa preenche os requisitos formais previstos pelos art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF. Portanto, sua incidência diz..., em 24.10.2017 (fls. 2). Aplicando o artigo 8º da Lei em referênci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 57869520134036128 SP

por indicar na CDA constam dos art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, gozando a dívida... AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE... de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN, dispositivo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 4947420074036182 SP

quanto aos requisitos constantes do art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80 e art. 202, III, do CTN e a inércia quanto à substituição.... IMPOSSIBILIDADE. I - CDA que não se encontra em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80... emendado ou substituído a CDA, consoante o disposto no art. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 8016218320188220000 RO 0801621-83.2018.822.0000

, conforme estabelece o art. 2º, § 6º da Lei n.º 6.830/80. 2. A execução fiscal deve estar acompanhada apenas da certidão... Ativa, de acordo com o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/90. […] § 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá... dos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal é condicion...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 426817720164039999 SP

não configurado. III - CDA em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. IV - Caberia à... da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não.... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CDA. PRESUNÇÃO DE L...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 306119620174036182 SP

os requisitos formais previstos pelos art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF. Portanto, sua incidência diz respeito.... 2). Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2017 - R... E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA....

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 57869520134036128 SP

. Execução Fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP. 2. A omissão total ou parcial... pelo art. 2º, §5º, da LEF, bem como ao art. 202, III, do CTN e, diversamente do ventilado pelo Conselho, vedada.... EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CDA. NULIDADE. AUSÊ...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 4947420074036182 SP

se encontra em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN. II - Origem... EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - CDA que não..., consoante o disposto no art. 2º, § 8º, da LEF e art. 203 do CTN, ocasionan...

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