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24 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081063562 RS

deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, o art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80 prevê: Art. 2º... todos os requisitos legais. Inteligência do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Caso em que não se vislumbra a nulidade arguida.... Dispõe o art. 8º , III , da Lei 6.830 /80: Art. 8º -...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080084262 RS

do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, com clara indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção...º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal . Meras alegações que não são capazes de afastar a presunção de certeza...), assim como o entendimento esboçado por esta Corte na interpretação do artigo 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015140720158260014 SP 1001514-07.2015.8.26.0014

ativa todos os elementos discriminados no art. 2º , § 5º , da Lei Federal 6.830 /80, não há que se falar em nulidade... (LEI ESTADUAL 11.608/03, ART. 5º, IV) DECISÃO QUE DEVERÁ SER OBSERVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS INCIDENTE... albergado pela Lei Estadual 11.608/03, artigo 5º, IV (fls. 246/254). Pros...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5349753620058260577 SP 0534975-36.2005.8.26.0577

exigidos pelos art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa... todos os requisitos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO exigidos nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.... Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830...

Apelação Cível: AC 8012518020188120001 MS 0801251-80.2018.8.12.0001

. Inexiste nulidade na certidão de dívida ativa na qual foram indicados todos os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 2ª, § 5º, da Lei n. 6.830/1980..../2019 Des. João Maria Lós E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS... DO A...

Apelação Cível: AC 70081063562 RS

ao do penhorado. É nula a CDA que não preenche todos os requisitos legais. Inteligência do art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80... Newton Luís Medeiros Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO... o disposto no art. 15 , I , da LEF ). Hipótese em que o exequente, motiv...

Apelação Cível: AC 5349753620058260577 SP 0534975-36.2005.8.26.0577

. Presença dos requisitos exigidos pelos art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. Ausência de prejuízo.../2019 - 24/6/2019 Burza Neto APELAÇÃO - Execução Fiscal – ISSQN FIXO - NULIDADE DA CDA - Vícios formais não verificados...

Andamento do Processo n. 5047084-10.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

, em conformidade às determinações do art. 2°, parágrafos 5° e 6º da Lei6.830/80. O art. 2º, parágrafo 5º, inciso VI... Tributário Nacional, e artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Portanto, não há como acolher a pretensão do agravante... a certidão de dívida ativa os parâmetros estabelecidos no artigo 202, do CTN, ...

Andamento do Processo n. 0119879-52.2016.4.02.5107 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

, inciso V, do CTN, bem como o § 5º, inciso VI, do art. 2º, da Lei 6.830/80, prec eituam que c onstará da CDA o número...). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal... EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILID...

Andamento do Processo n. 0000452-02.2000.4.02.5114 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

preencher os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e o próprio art. 202, IV, do CTN... eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Juiz Federal... de Magé E M E N T A EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE....

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