Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002884-57.2019.8.13.0342 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - MULTA AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - NULIDADE NAO COMPROVADA -EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0700119-02.2020.8.07.0016 - Execução Fiscal - 04/08/2021 do TJDF

N. 0700119-02.2020.8.07.0016 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA ODETE DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário…

Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

transferência de titularidade junto ao Fisco. Pugnou pela rejeição da exceção (fls. 212/221). É o breve relato do necessário. DECIDO. Primeiramente, é caso de reconhecimento da prescrição de parte do…

Página 1701 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

Relatou ainda que os referidos terrenos foram vendidos há mais de 10 anos para o senhor ‘Leandre’ e nunca ter sido proprietário de nenhum lote localizado à Avenida Luiz de França Torres, S/N, bairro…

Página 1449 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

tributária, por não lhes serem aplicadas as normas de direito civil, deve incidir, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, referente à dívida…

Página 7318 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Proc. nº 5190288-97.2021.8.09.0051 SENTENÇA Vistos etc. Banco Bradesco S.A , por seus representantes…

Página 7320 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Da análise do processo, constata-se que a autoridade administrativa agiu em conformidade com os dispositivos legais, não ferindo, assim, direitos da embargante, porquanto não cometeu ato que exorbite…

Página 7328 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Proc. nº 5116309-05.2021.8.09.0051 SENTENÇA Vistos etc. Banco Bradesco S.A , por seus representantes…

Página 7330 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

ato administrativo, no qual não é dado ao Estado-Juiz adentrar. Deste modo, ao Poder Judiciário compete tão somente proceder à verificação dos aspectos de legalidade do ato administrativo. Da análise…

Página 7331 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

“Processual Civil. Tributário. Embargos à Execução Fiscal. CDA. Art. 2º, § 5º, da LEF. Ausência de Indicação da Fundamentação Legal. Juntada do Processo Administrativo. Saneamento do Vício.