Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Andamento do Processo n. 0533906-90.2007.8.26.0223 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

LEGAIS PARA VALIDAR O TÍTULO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202 , DO CTN E, DO ART. 2º , § 5º , INCISO III , DA LEF CONCESSÃO... - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. …

Andamento do Processo n. 0513350-67.2007.8.26.0223 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

INOBSERVÂNCIA DO ART. 202 , DO CTN E, DO ART. 2º , § 5º , INCISO III , DA LEF CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO, NÃO... - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao …

Andamento do Processo n. 0090174-24.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 5º , III DA LEI 6830 /80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN . CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL...: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE …

Andamento do Processo n. 0093991-96.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DÉBITOS DAS TAXAS E DO IMPOSTO EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 5º , III DA LEI 6830... /80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN . CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO …

Andamento do Processo n. 0099935-79.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

DO ART. 2º , § 5º , III DA LEI 6830 /80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN . CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.... CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. …

Andamento do Processo n. 0100564-53.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 5º , III DA LEI 6830 /80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN . CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO...: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA …

Andamento do Processo n. 0101689-56.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

. 2º , § 5º , III , E 7º DA LEI FEDERAL N.º 6.830 /80, C/C ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). OCORRÊNCIA, PORÉM... MATERIAL OU FORMAL (SÚMULA N.º 392-STJ). INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º , § 8º , …

Andamento do Processo n. 0800673-10.2019.822.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJRO

e liquidez, conforme art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. Desse modo, para confrontar as informações ali contidas é... capitulada no inciso I do parágrafo único do artigo 66 do Decreto …

Página 236 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

das CDA's exequenda por não cumprirem com os requisitos legais presentes no §5º, art. 2º da lei 6.830/80; b) nulidade... art. 2º, §5º da Lei 8.630/80, no que se refere aos números de inscrição …

Página 1586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

probatória (Súmula 393/STJ). Pois bem, não merecem prosperar os argumentos do excipiente, uma vez que a Lei 6.830/1980 não exige... e o termo inicial para o cálculo. Da análise da CDA de fl. 03, é …