Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000151-43.2019.8.26.0014 SP 1000151-43.2019.8.26.0014

os requisitos previstos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/1980 (de 22-9), faltando fundamento à arguida nulidade da certidão... do art. 6º da mesma Lei 13.296), sem benefício de ordem (cf. § 2º do art

Andamento do Processo n. 5013881-69.2019.4.02.5118 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TRF-2

em lei (artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80). Observo que, conforme disposto no art. 3º da Lei 6.830.... Tratando-se de presunção relativa de certeza e liquidez, o art. 3º, §3º da L…

Andamento do Processo n. 0000881-32.2014.8.05.0208 - 18/09/2020 do TJBA

e no art. 3º da Lei . 6.830/80, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal (autos 0000588-62.2014.805.0208... da Lei 6.830/80 prevê os requisitos da CDA: “Art. 2º - Constitui Dívida …

Andamento do Processo n. 0004141-02.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

, pois tal circunstância atende ao disposto no art. 202, III, do CTN e no art. 2º, §5º, III, da Lei n. 6.830/80. Nesse sentido.... Intimem-se. São Paulo, 2 de setembro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Andamento do Processo n. 0012529-11.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

do artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80, dispondo que: (...) O exame das CDAs não confirma a alegação da parte, verificando... de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) assim preceitua: (...) Consoante …

Andamento do Processo n. 0116498-85.2011.8.07.0015 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TJDF

fiscal preenchem expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não..., que a execução fiscal ora em evidência foi proposta depois da vigência da …

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

Nacional, assim como do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, e gozam de presunção de certeza e liquidez, sequer abalada... das Súmulas 436 do STJ e 26 do TJSP. Preenchimento dos requisitos do art. 202 …

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

6830 , ARTIGO 2º , PARÁGRAFOS 5º E 6º. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO FATO GERADOR DO ISSQN QUE NÃO RESTARA COMPROVADO...Pg. 377. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 969 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, PARÁGRAFO 5, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO 1... Nacional e artigo 2º. §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. De similar modo …

Página 994 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, PARÁGRAFO 5, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE... previstos no artigo 2º. §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal e, ainda, artigo…