Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Jonatas Chaves, Advogado
há 21 dias

Do acréscimo do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 nos débitos inscritos em dívida ativa pelos Conselhos de Fiscalização Profissional

), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (artigo 2º, parágrafos 2º, 5º, II, da Lei 6.830/80) e tem... as mesmas preferências do crédito tributário, por força da autorização contida no artigo

Execução Fiscal

vício durante o Processo Administrativo Fiscal.    Os requisitos da CDA são aqueles insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei... ativa é regulamentado pela Lei de Execuções Fiscais, Lei 6.830 /80. …
Eduarda Paelo, Bacharel em Direito
há 10 meses

A Desconstituição da personalidade juridica na execução fiscal

RESUMO Explicitamente o método de aplicação do incidente de desconsideração, frente as ações de execuções fiscais, despertam discordâncias dentro do âmbito jurídico, de modo que compreender o art.133…

Certidão da Dívida Ativa e a Inclusão dos Sócios de Modo Preventivo pela Fazenda Pública

O processo judicial de cobrança de créditos tributários é a Execução Fiscal, e trata-se de feito regulado pela Lei de n. 6.830/80, e é o caminho processual natural pelo qual a Administração Pública…

Prescrição Tributária

O que é e como realizar a contagem da prescrição no Direito Tributário? 1. Introdução e conceito. A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, consoante inciso V do art. 156 do…

A vedação ao tributo com efeitos confiscatórios

INTRODUÇÃO Um dos principais pontos do Direito Tributário são as limitações ao poder tributar, ou seja, são determinados atos que a nossa Constituição Federal proíbe de os Entes Federativos realizar…

Análise da execução das condenações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no exercício de 2017: um estudo de caso

Analysis of the enforcement of the fines imposed by the Audit Office of Rondônia State in 2017: A study of case¹. Alisson Barbalho Marangôni Correia² Sara Araújo de Carvalho³ 1 Artigo Científico…

[Modelo] Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE... Processo nº... Fulano de Tal , brasileiro, maior, capaz, RG... E CPF..., residente e domiciliado na Rua/Av..., na cidade de..., por…

A exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal no processo tributário judicial

Introdução O Fisco, no seu direito de fiscalizar os contribuintes, efetua o lançamento de débito supostamente não quitado, possibilitando ao contribuinte que efetue o pagamento ou ofereça defesa…
Fabio Cardoso
há 5 anos

O Novo Código de Processo Civil: o resgate da garantia constitucional de fundamentação decisória

A reforma do Código de Processo Civil teve início no ano de 2009 e tramitou no Congresso Nacional por mais de cinco anos até sua sanção no ano de 2015. O novo Código de Processo Civil é um marco,…