Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000151-43.2019.8.26.0014 SP 1000151-43.2019.8.26.0014

os requisitos previstos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/1980 (de 22-9), faltando fundamento à arguida nulidade da certidão... do art. 6º da mesma Lei 13.296), sem benefício de ordem (cf. § 2º do art

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21600-85.2007.5.02.0314

de Inscrição de Dívida , Ativa, exigência contida no artigo 2°, § 5°, da Lei 6.830/1980 . (LEF), também desautoriza... da empresa sujeita ao processo falimentar . Aponta ofensa aos arts. 135 , III, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 317300-72.2005.5.12.0031

previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, pois dela consta o seguinte: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis... jurídicas do STJ. Com efeito, do disposto na Lei 6.830/1980 (art. 2º) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 205900-13.2006.5.02.0317

desta Primeira Turma, em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830 /80, o recurso de revista... Turma é de que, em se tratando de execução fiscal de dívida ativa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019379-86.2020.4.04.0000 5019379-86.2020.4.04.0000

campo embasamento legal, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 5º, incisos II e IV, da Lei 6.830/80... de testemunhas (§ 2º do art. 16 da L 6.830/1980). Essa defesa, todavia, não pode ser …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21000-64.2007.5.02.0314

º, § 2º e 135, III, ambos do CTN ; arts. 1º e 2º da Lei 6.830 /80; art. 4º, V, Decreto-Lei 960/38 . Consta do v... pela dívida no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, exigência contida no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0112153-10.2016.8.21.7000 RS

em 30/10/2013) APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CDA. NULIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80... o art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estadual 8.121/85), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0304022-96.2015.8.21.7000 RS

. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. V... do parágrafo único deste mesmo artigo. Interpretação dos arts. 8, § 2

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0166903-59.2016.8.21.7000 RS

- A CDA que embasa o processo executivo preenche os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. II..., o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, conforme redação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0013829-53.2014.8.21.7000 RS

ofertado, haja vista o mandamento constitucional contido nos artigos 5º e 6º da Emenda Constitucional 62/2009? (fl. 214... APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGANTE QUE, APÓS A OPOSIÇAO DOS …