Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Página 1429 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

ADVOGADO: RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA ADVOGADO: RJ138122 - MARCOS SILVERIO DE CARVALHO Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla...

Página 394 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao...

Página 446 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF). INÉRCIA DA EXEQUENTE. NULIDADE DA CDA POR SUA ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 ¿ Trata-se de apelação...

Página 463 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

3. No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação do executado em seu domicílio fiscal constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual não procede a alegação de nulidade...

Página 473 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

mesmo raciocínio aplicado para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PI S e da COFINS deve ser empregado ao ISS ¿ ubi eadem ratio ibi idem jus ¿. 4. Todavia, não é cabível...

Página 503 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art....

Andamento do Processo n. 5483676.97.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/08/2019 09:57:15 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5483676.97.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )...

Página 697 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Juíza Federal Convocada Relatora Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0135605-84.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.135605-9...

Página 1992 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

1.2 Após regular procedimento do feito, sobreveio o decisum vergastado, (mov. 17 do processo originário nº 5153841.81.2019.8.09.0051, nos seguintes termos: “De acordo com o artigo 202, parágrafo...

Página 235 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

necessidade de dilação probatória. ” (REsp 1110925/SP) Diante destas considerações, passo a análise da exceção de pré-executividade. No tocante a matéria aventada pelo Excipiente para ver declarada a...