Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Página 541 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2019

tributário declarado e não pago pelo contribuinte. ICMS – Artigo 150 do Código Tributário Nacional e 57 da Lei n. 6.374/89, Súmula 436 do STJ e Súmula 26 do TJSP. Temas 96 e 97 do STJ. A CDA observou...

Página 2681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

salário.Sendo frutífera a diligência, intime-se o(a) o(a) executado(a) da constrição, nos termos do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 dias sem...

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1005042-74.2018.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Vistos. Conforme informação do setor competente do...

Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Portal e-Saj, - petição intermediária informando os dados da requisição, atentando-se de que deve constar no cadastro do...

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

entanto, no que se refere à taxa de limpeza pública, que vigorou até 1998, sendo substituída pela taxa de coleta de lixo, o STF pacificou o entendimento no sentido de sua legalidade, conforme Súmula...

Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1506026-67.2018.8.26.0564 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Trafti Logistica S/A - Vistos. Cumpra-se a decisão da Superior Instância. Diante da ausência de...

Página 2259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho...

Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

INDIVIDUALIZAR O RÉU E REALIZAR A TENTATIVA DE SUA CITAÇÃO. Extinção do feito. Ab initio, cumpre ressaltar que a ação foi interposta sob a vigência do CPC/73. Desse modo, aplicável sua disposição...

Página 267 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

nos termos da norma isentiva do Convênio n. 01/99, direito reconhecido no bojo da Ação Ordinária n. 0567110-48.2017, em curso na 3ª Vara da Fazenda. Ocorre, contudo, que, como anotado pelo Ente...

Página 270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

zonte/MG ação de recuperação judicial da empresa (nº 2763418-68.2013.8.13.0024), não sendo hipótese, portanto, de dissolução irregular. Instado, o Estado alega que por estarem os nomes dos...