Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

Nacional, assim como do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, e gozam de presunção de certeza e liquidez, sequer abalada... das Súmulas 436 do STJ e 26 do TJSP. Preenchimento dos requisitos do art. 202 …

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

6830 , ARTIGO 2º , PARÁGRAFOS 5º E 6º. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO FATO GERADOR DO ISSQN QUE NÃO RESTARA COMPROVADO...Pg. 377. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 969 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, PARÁGRAFO 5, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO 1... Nacional e artigo 2º. §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. De similar modo …

Página 994 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, PARÁGRAFO 5, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE... previstos no artigo 2º. §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal e, ainda, artigo…

Página 2660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

. Prazo: 15 (quinze) dias. BOLETIM: 2020510324 EXECUÇÃO FISCAL 5013881-69.2019.4.02.5118/RJ MAGISTRADO (A): MÁRCIO... competente, formalizado através de termo, com observância dos requisitos do ar…

Página 196 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

nula, visto que preenche os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e artigo 202, do Código...Pg. 196. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 682 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

. 3º da Lei . 6.830/80, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal (autos 0000588-62.2014.805.0208) nos exatos...-62.2014.805.0208), por não preencher o título executivo os requisitos de …

Página 1019 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2020

pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/80 foram devidamente observadas. Atendidos aos requisitos do art. 202 do CTN, não há..., violação ao artigo 202 e 203 do CTN e aos artigos 2º, §§ 5º e 6º …

Página 1428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

Ativa que dão suporte à presente execução fiscal preenchem expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80... o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com …

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80. Confira-se: "Art. 202. O termo de inscrição... DE MIGUEL PEREIRA RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES ART. 932, …