Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009600-34.2014.8.07.0018 DF 0009600-34.2014.8.07.0018

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVI...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000065-47.2016.8.17.1210 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DESFESA REFUTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 12.264/2002. REQUISI...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001640-49.2016.8.17.0480 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030733-45.2019.4.04.0000 5030733-45.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EKN EMBALAGENS KRAFT DO NORDESTE LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, que, nos autos de execução fiscal mo...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034675-85.2019.4.04.0000 5034675-85.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de nulidade da CDA, de incorreta cobrança de juros, ilegalidade do en...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030729-08.2019.4.04.0000 5030729-08.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPET AGRO FLORESTAL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, que, nos autos de execução fiscal movida pela Un...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030452-89.2019.4.04.0000 5030452-89.2019.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030299-56.2019.4.04.0000 5030299-56.2019.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030509-10.2019.4.04.0000 5030509-10.2019.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034684-47.2019.4.04.0000 5034684-47.2019.4.04.0000

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