Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882339 PR 2020/0161665-2

, pois, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80. Quanto à correção monetária, os juros... da Lei 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662914 CE 2017/0065239-0

e §§ 1o. e 2o. do Código Fux (CPC/2015), dos arts. 2o., § 5o., II e III, 3o. e 16 da Lei 6.830/1980, dos arts. 201, 202...), dos arts. 2o., § 5o., II e III, 3o. e 16 da Lei 6.830/1980, dos arts. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1657415 PR 2020/0022264-4

especial obstaculizado, o recorrente apontou violação do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, porquanto equivocou... do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, porquanto equivocou-se o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1637400 RS 2019/0369579-1

e nos parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei de Execução Fiscal, verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado... Tributário Nacional e nos parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0052722-43.2013.8.07.0015 DF 0052722-43.2013.8.07.0015

sentido de que as aludidas Certidões de Dívida Ativa estão revestidas dos elementos exigidos pelo artigo 2º , § 5º , da Lei... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034619-18.2020.4.04.0000 5034619-18.2020.4.04.0000

de dívida ativa estão previstos no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, que estabelece o seguinte: "O Termo de Inscrição... da certidão de dívida ativa estão previstos no art. 2º , § 5º , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019192-42.2019.4.03.0000 SP

, 926, 927, III, 995, parágrafo único, e  1.040, III, CPC; e artigos 2º, § 5º, III, 3º, parágrafo único e § 8º da Lei 6.830.../1980; e artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 3. De toda sorte, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0096694-75.2014.8.19.0021

atualizado. Apelação. CDA que preenche todos os requisitos legais (art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80). O desconhecimento.... Sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034570-74.2020.4.04.0000 5034570-74.2020.4.04.0000

de cálculo) - art. 2º , parágrafo 5º , da Lei 6.830 /80. Para a validade do título executivo embasador da execução faz... os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001897-28.2020.4.04.0000 5001897-28.2020.4.04.0000

na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF... da execução fiscal. Neste mesmo sentido decidiu o STJ no julgamento do …