Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Medida Provisória no 178, de 17 de abril de 1990.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos como Dívida Ativa da União.

Medida Provisória no 169, de 15 de Março de 1990.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União.

Lei nº 5747 de 21 de dezembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER PARTE DO ATIVO PERMANENTE PARA PAGAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE BENS, EM OPERAÇÕES INTERLIGADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 547 de 09 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE TRÂMITES COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Lei nº 2779 de 26 de julho de 2005

AUTORIZA A PROMOVER O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS A IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA, REGULARMENTE EMITIDAS CONTRA OS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES OU…