Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Raiana Barbosa, Advogado
há 2 meses

Apelação Nulidade de Certidão de Dívida Ativa

da CDA por falta de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos nos §§ 3º e 5º do artigo 2º da Lei 6.830 /80, bem... 6.830 /80; • art. 36, § 3º e art. 85, I, d da Lei Estadual 6.734/89; • …

OAB - Embargos à Execução Fiscal

, com fulcro no artigo Art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, opor EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO E, já qualificado.... 202, inciso II, do CTN, e/ou Art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei 6.830

Modelo de Embargos à Execução

AO JUÍZO DE DIREITO DO 00° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n°…
ano passado

Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO – SP EXECUÇÃO FISCAL N. _____________ ____________________ , já…

Exceção de Pré Executividade- tributário

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX/XX. FULANO DE TAL , (Qualificação completa), por seu procurador signatário, escritório profissional situado na Rua…

[Modelo] Direito Tributário - ICMS - Dívida Ativa - Embargos À Execução Fiscal - Crédito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .......................... EXECUÇÃO Nº ........ .................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº…
Matheus Pessoa, Advogado
há 2 anos

Exceção de pré-executividade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL/FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL Autos n° ... Ação: Execução Fiscal Exequente: Município de ... Executado: IGREJA ..., neste ato representada por seu…