Art. 2, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Pauta Jurídica
há 6 meses

Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA certeza e liquidez... do art. 3º da Lei 6.830/1980 e que, “com a finalidade de regular …

DECISÃO: Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA certeza... os requisitos do art. 3º da Lei 6.830/1980 e que, “com a …
Flávio Tartuce, Advogado
há 10 meses

Resumo. Informativo 644 do STJ.

do art. 4º da Lei n. 6.830/1980 dispõe: "Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária... natureza não tributária (Lei n. 7.711/1988), compõe a dívida ativa da Fazenda …

Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário

da Fazenda Nacional (artigo 2º, parágrafos 2º, 5º, II, da Lei 6.830/80) e tem as mesmas preferências do crédito tributário... inciso III do artigo 83 da atual Lei de Falências”. O ministro citou o p…

Execução fiscal: os sócios arcam pessoalmente com a multa administrativa?

Seja pessoa física, seja pessoa jurídica, há diversas obrigações tributárias que devem ser cumpridas no Brasil. A legislação é extensa e o brasileiro trabalha cerca de 5 meses por ano apenas para…

Não fui notificado da constituição do credito do IPTU, devo efetuar o pagamento?

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (ITPU), é um tributo de competência municipal, que para ser cobrado deve atingir alguns requisitos, quando preenchidos caracterizam a…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Execução Fiscal- Justiça Federal

O art. 2º e seus §§ 5º e 6º da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais), estabelece que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que…

A execução fiscal contra sócios e administradores da pessoa jurídica

O redirecionamento da execução fiscal consiste, fundamentalmente, na inclusão do sócio/administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando este a responder pessoalmente pelos débitos…

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*Publicada originalmente em 10/02/2015 O sujeito passivo da execução é o devedor, reconhecido como tal no título executivo, conforme estabelecido no inciso I do artigo 568 do Código de Processo…

JT nega pedido de desconsideração da PJ em execução fiscal porque nomes dos sócios não constam na CDA

O sujeito passivo da execução é o devedor, reconhecido como tal no título executivo, conforme estabelecido no inciso I do artigo 568 do Código de Processo Civil. Assim, por não haver certeza quanto à…