Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Andamento do Processo n. 0052010-22.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TRF-2

os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, tendo promovido a devida... ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ …

Andamento do Processo n. 5002633-68.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TRF-3

, § 5º, da Leinº 6.830/1980. Comefeito, o §5º do artigo 2º, da Lei6.830/80 dispõe: Art. 2º. [...] §5º - O Termo... DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - SOMATÓRIA - ART. 2º, § 5º, LEI 6.830/80 - ART. 202, …

Andamento do Processo n. 5000043-56.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TRF-3

OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Os elementos por indicar na CDA constamdos art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código... da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. …

Página 262 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

DE DÍVIDA ATIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º, § 5º DA LEI 6.830/80. CDA QUE NÃO VEICULOU... OS CRÉDITOS CORRETAMENTE CONSIDERADOS EXTRACONCURSAIS. APLICAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084025055 RS

de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa... DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 202 DO CTN E DO AR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50302455620204040000 5030245-56.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030245-56.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030245-56.2020.4.04.0000 5030245-56.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de apreciar …

Andamento do Processo n. 2085282-74.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJSP

, todos os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º , § 5º , da LEF , já que aponta se tratar de IPTU, bem como indica...Andamento do Processo n. 2085282-74.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 8028377-60.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJBA

preenchidos todos os requisitos exigidos no no art. 201 do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Isto posto, não...Andamento do Processo n. 8028377-60.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 8026664-50.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJBA

/19-7, já que presentes os requisitos legais elencados no art. 201 do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80... o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título …