Art. 2, § 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Andamento do Processo n. 1.173.638 - Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

da certidão de dívida ativa até decisão de primeira instância. Inteligência do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Necessidade..., §§ 1º e 2º, do CPC/1973 e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, …

Página 1333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, em virtude de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 4º e 5º da Lei n. 6.830/80... decisão de primeira instância. Inteligência do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.83…

Página 1769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Pg. 1769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2019 dos arts. 2°, §§ 4° e 5°, 3°, e 16, §2°, da Lei n. 6.830/1980... a decisão final de segunda instância administrativa; d) do art. 219, § 2°, …

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

e aos arts. 2°, §§ 4° e 5°, 3° e 16, §2°, da Lei n. 6.830/1980, ressente-se o recurso especial do devido...°, 3° E 16, §2°, DA LEI N. 6.830/1980 Em relação aos arts. 202 e 204 do CTN, aos arts. …

Página 1771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

°, §§ 4° e 5°, 3° e 16, §2°, da Lei n. 6.830/1980 se os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz... conhecido o recurso especial pela suposta violação dos arts. 202 e 204 do …

Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17 , parágrafo único , da Lei 6.830 /80..., a qual impõe a sua inscrição em dívida ativa ( §§ 3º , 4º e 5º do artigo 2º …

Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

não retiraram do título esses requisitos. Conforme dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º, e artigo 3º, ambos da Lei n.º 6830/1980..., desde que garantida a execução. Ademais, reza o § 3.º, do artigo 16, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1146001420015020068

2º, §2º; Lei 6830/80, artigo 2º, §4º. - divergência jurisprudencial. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT..., artigo 596; Lei 8078/90, artigo 28; artigo 50; Lei 1101/2005, artigo

Página 56 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

já inscritos em dívida ativa, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 4º, da Lei 6830/80. -Em que pese a apelante tenha.... Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2019. MESSOD AZULAY NETO Desembargador …

Página 58 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

do que dispõe o artigo 2º, § 4º, da Lei 6830/80. -Em que pese a apelante tenha sustentado a omissão do Juízo quanto à... a do inciso III do art. 102 da Lei Maior, tendo em vista que não indicou os …