Art. 2, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Andamento do Processo n. 0005347-89.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TRF-2

, COM SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ARTIGO 1º, DECRETO 20.910/1932 C/C ARTIGO 2º, § 3º, LEI 6.830/1980). INOCORRÊNCIA...", e interrompida a prescrição na data em que exarado o despacho ordenando a …

Página 572 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

20.910/1932 C/C ARTIGO 2º, § 3º, LEI 6.830/1980). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO IN CASU. AGRAVO DE INSTRUMENTO..., a ocorrência de prescrição. 6. Aplicação do disposto no § 3º, do Artigo 2º, da Lei

Página 2438 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do art. 2º da Lei 6.830/80 (Precedentes: TRF1, 8ª TURMA, Apelação Cível, proc. n. 00112750420024013300, Rel. Des... ajuizamento da execução fiscal dentro de cinco anos após a constituição …

Página 2000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 2º da Lei 6.830/80 e também não desatende ao que preceitua o artigo 202 do Código Tributário Nacional... do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal. Preliminarmente, afasto …

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da multa, ou seja, em 05 de janeiro de 1198. O art. 2°, §3º da Lei de Execução Fiscal aplica-se ao caso em questão, eis... essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/…

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

suplementar previsto no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/1980 não se aplica a créditos tributários, como é cediço. Assim, JULGO...: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP) Processo …

Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, 3º, 6º e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Regra similar, descritiva dos responsáveis, também consta no artigo 779... de Execução Fiscal, nem mesmo aprecio a possibilidade de acionamento direto …

Página 579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

. SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ART. 2º, § 3º DA LEI N.º 6.830/80). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. RESPONSÁVEL... da Lei n.º 9.873/99. 2. Incide, no caso vertente, a norma contida …

Página 2385 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

TRIBUTÁRIO, A PRESCRIÇÃO DEVE SER ANALISADA NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, OBSERVADO O ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80..., FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 15 DA LEI 6…

Página 2856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

revelam que a dívida ativa teve sua inscrição em conformidade ao parágrafo 3o, do artigo 2o, da Lei 6.830/80... fiscal preenche todos os requisitos essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do a…