em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que…
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Andamento do Processo n. 5001813-19.2021.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 17/05/2021 do TJGO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: srtreis@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
Página 3921 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ultrapassadas estas considerações, impõe-se a…
Página 3922 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021
do despacho ordenador da citação (02/09/2018 - evento 5)”. A corroborar, eis os julgados: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE DÍVIDA ATIVANÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO LUSTRO…
Página 3924 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173867-88.2021.8.09.0000 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: INOVA GO TRANSPORTADORA EIRELI AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES…
Página 473 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021
ADV: BRUNNO GALVÃO SAMPAIO (OAB 9309B/AL), ADV: RICLEYNE DANTAS DE CARVALHO (OAB 15366/AL) - Processo 0700452-24.2019.8.02.0049 (apensado ao processo 0701002-87.2017.8.02.0049) - Procedimento Comum…
Página 681 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
Assim, resta configurada a desídia da Fazenda Pública na persecução do seu direito e a consolidação da prescrição do crédito tributário, não sendo caso de aplicação do enunciado da Súmula nº. 106 do…
Página 2410 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
409/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJBA - Classe: Apelação - Número do Processo: 0306870-73.2013.8.05.0080 - Relatora: MARIA DE LOURDES PINHO…
Página 2411 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8003194-10.2020.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana…
Página 2412 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
SENTENÇA Processo nº: 8002493-49.2020.8.05.0080 O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra OTTO EMYGDIO BARBOSA MACHADO, referente a dívida de IPTU do exercício de 2015. É…