Art. 2, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Andamento do Processo n. 5021662-61.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TRF-3

art. 2º, § 3º, da Lei6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricionalpor 180 dias a partir... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80.…

Andamento do Processo n. 5003925-34.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

a distribuição da execução fiscal (15/07/2011), conforme artigo 2º, § 3º, da LEF. Assim, quanto ao débito com vencimento... do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.830/1980. 4. Recurso especial improvido. …

Andamento do Processo n. 0000845-60.2016.8.11.0011 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJMT

, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata... DO LUSTRO – NÃO OBSERVAÇÃO – INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVO – SUSPENSÃO DO …

Andamento do Processo n. 1486447-0 - Recurso Especial Cível - 14/10/2019 do TJPR

alegou violação aos arts. 2.º, § 3.º, 8.º, § 2.º, 25, parágrafo único da LEF, ao art. 174 do CTN, ao art. 1.022... do conhecimento da súplica adesiva que lhe seja subordinada, consoante exegese do a…

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

, § 3.º, 8.º, § 2.º, 25, parágrafo único da LEF, ao art. 174 do CTN, ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, além... do Paraná, o que representa nulidade insanável, a teor do dispositivo nos artig…

Página 142 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

ATIVO – SUSPENSÃO DO FLUXO TEMPORAL – ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO... o fluxo prescricional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos …

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

. A Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980, define a inscrição nos termos do artigo 2º, § 3º: Art. 2º - Constitui... judiciais da Fazenda Pública, de acordo com o artigo 39 da Lei 6.830, …

Página 551 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei6830/80. Referido parágrafo cria...: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE …

Página 121 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

da execução fiscal (15/07/2011), conforme artigo 2º, § 3º, da LEF. Assim, quanto ao débito com vencimento mais remoto, faltavam... A SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.956/98. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. …

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de publicidade e não de multa. Nesse passo, não é demais lembrar que, nos termos do artigo 2.º , § 3.º , da Lei 6.830 , de 22... de 30 (trinta) dias (art. 16 , Lei 6.830 /80). Decorridos os prazo …