Art. 2, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0182201-36.2005.8.17.0001 PE

-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2..., até mesmo porque, a prescrição referida no art. 2º , § 3º , da LEF se dá na …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0005889-82.2000.8.17.0810 PE

prescricional. Inteligência do art. 2º , § 3º , da Lei 6.830 /1980 e do art. 174 do CTN . 3. Agravo Regimental não provido. (STJ... que se falar em violação ao art. 16 , § 3º , da Lei n. 6.830 /80

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08104537820194050000

LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-2 PAR-3 LEG-FED LEI-9847 ANO-1999 ART-13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI-9873 ANO-1999 ART-1 ART-1... quase oito anos após a sua lavratura, ocorrendo a prescrição prevista no a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006213-25.2014.4.04.7007 PR 5006213-25.2014.4.04.7007

- depende não só do controle de legalidade (artigo 2°, § 3°, da Lei n.º 6.830/80) como, também, de autorização legal específica... (art. 39, § 1°, da Lei n.° 4.320/64). 3. O artigo 47 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004469-22.2015.4.04.7213 SC 5004469-22.2015.4.04.7213

6.830/80) como, também, de autorização legal específica (art. 39, § 1°, da Lei n.° 4.320/64). 3. O artigo 47 da Lei n.º... - assim como a extração da correspondente certidão - depende não só do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019995-47.2019.4.04.7000 PR 5019995-47.2019.4.04.7000

(artigo 2º , § 3º , da Lei 6.830 /1980). 4. Assim, possível a inscrição de valores apurados pelo INSS em dívida ativa... de autorização legal. 2. A Medida Provisória 780 /2017, convertida na L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008529-15.2018.4.04.7122 RS 5008529-15.2018.4.04.7122

(artigo 2º , § 3º , da Lei 6.830 /1980). 5. Assim, possível a inscrição de valores apurados pelo INSS em dívida ativa... de autorização legal. 2. A Medida Provisória 780 /2017, convertida na L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209109-59.2019.8.26.0000 SP 2209109-59.2019.8.26.0000

– Prescrição – Inocorrência - Suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias (art. 2º, § 3º da LEF), para as dívidas de natureza não tributária – Decisão reformada – Recurso provido.... Público …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007649-40.2018.4.03.9999 MS

do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Sobre o tema já se manifestou... 15.04.2011 - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015659-22.2015.8.19.0001

PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, §3º, DA LEI 6.830/80. DESTARTE, A PARTE AUTORA NÃO... DA EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DE MULTA DE NATUREZA …