Art. 2, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Dívida Ativa da União

definido no § 3º do art. 2º da Lei6.830/80-LEF, por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para... – CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias da comunicação do seu débito, nos …

CPC 2015: prescrição e execuções familiaristas

As inovações do CPC/2015 trouxeram novidades na prescrição e nas execuções familiaristas no Brasil. Em entrevista, Rafael Calmon Rangel, mestre em Direito Processual Civil pela UFES e membro do…

Extinção do crédito tributário

O presente artigo se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina. Jamisson Mendonça Barrozo…

Revista Jurídica da SJPE 2013 divulga nomes de artigos selecionados

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REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Nunca as figuras dos sócios, diretores, gerentes e representantes de empresas, ou seja, de seus administradores, estiveram tão vulneráveis como nesses últimos tempos, especialmente no que diz…

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