Art. 2, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699140119347001 MG

e das custas processuais. Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange as custas... - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699140119347001 MG

- IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange...: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS …

Página 3749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 e a tese de que o pagamento.... 2. Isto porque a questão suscitada quanto ao cabimento da execuçã…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50400446020194040000 5040044-60.2019.4.04.0000

, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é... ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1996, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394747420194040000 5039474-74.2019.4.04.0000

no campo fundamento legal, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no... aqueles taxativamente elencados na Lei 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000

ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para... sintético. Os elementos imprescindíveis e que nela constam são aqueles …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039474-74.2019.4.04.0000 5039474-74.2019.4.04.0000

ao disposto no artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei 6.830/80, sendo que, presente no título executivo, é suficiente para... do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1996, a petição inicial da execução

Andamento do Processo n. 0003609-73.2017.4.03.6111 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para... DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE …

Página 605 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

monetária. Inteligência do art. 2º, §2º da Lei n. 6.830/80. - Legalidade da utilização da taxa SELIC como índice...; (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento …

Andamento do Processo n. 0300386-42.2016.8.24.0069 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJSC

a citação, não incidindo o art. 26 da Lei 6.830/80 à hipótese. [...]” (Recurso especial improvido (Recurso Especial n... devido. Primeiramente, não há se falar na aplicabilidade art. 26 da Lei