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15 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 304931820124030000 SP

de execução e que não podem ser cumulados os juros de mora com a multa. Isso porque o artigo 2º da Lei 6.830/80, em seu 2º... acompanhada de CDA que atenda aos requisitos do art. 2º, 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 202, II, do CTN, porquanto não... da Lei 6830/80, a petição inicial da execução fiscal pode ser r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 48507320084039999 MS

de execução fiscal, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Precedentes do Egrégio STJ: REsp repetitivo ... que entendiam necessários junto com a inicial dos embargos à execução2º do artigo 16 da Lei 6.830/1980) e requerer..., cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 430861719994036182 SP

. aresto pretoriano : "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C... , DA LEI N. 6.830 /80. SÚMULA 209/TFR. ... XVIII - Legalidade da correção monetária pela UFIR, porquanto a aplicabilidade... Vr SÃO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA CONFIG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081314577 RS

/80) e sem honorários (art. 1º da Lei 9.949/97). Em razões recursais, sustenta a parte apelante o prosseguimento.... EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO DA AÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 924, II do CPC, a extinção da ação..., com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de ...

Andamento do Processo n. 0005612-71.2012.4.03.6112 - 13/06/2019 do TRF-3

fiscais relativas a FGTS.Ademais, reza o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.830/80 que a dívida ativa da Fazenda... da dívida (art. 161 do CTN);d) os demais encargos, previstos no art. 2º, p. 2º, da Lei 6.830/80, abrangemas multas... E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, 1º, DA LEI N 9.718/98: Não há dúvidas de qu...

Andamento do Processo n. 0024584-20.2005.403.6182 - 13/06/2019 do TRF-3

-se de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830/80. Neste sentido, jurisprudência do E. TRF da 3ª Região... do artigo 2º da Lei n.º 6.830/80 que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não-tributária, abrange... contémos vícios apontados, possuindo ela todos os req...

Andamento do Processo n. 0045155-60.2015.403.6182 - 13/06/2019 do TRF-3

relativas ao FGTS.Ademais, reza o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.830/80 que a dívida ativa da Fazenda Pública... documento reveste-se de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830/80. Neste sentido... previstos no art. 2º, 5º, da Lei 6.830/80, a seguir transcrito:Art. 2º - Constitu...

Andamento do Processo n. 0010745-34.2016.403.6119 - 13/06/2019 do TRF-3

a fimde instruir a ação de execução fiscal (artigo 6º, 1º, da Lei n.º 6.830/80).Comefeito, como corolário da sua presunção... relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei n.º 6.830/80), uma vez atendidos os requisitos do artigo 2º, 5º... excipiente são superficiais e genéricas, inaptas a ilidir a presunção insculp...

Pg. 2274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

E EXIGÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º § § 2º E 3º DA LEF, QUE REMETE À LEI ORÇAMENTÁRIA (LEI 4.320/64) PARA A DEFINIÇÃO... NACIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA A NULIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 803, INCISO I..., DO CPC/2015, JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC...

Pg. 906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

6.830/1980; do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor... do art. 185-A do CTN aquele que figurar no polo passivo de execução fiscal, cujos débitos tenham natureza tributária. No... único, da Lei 3.820/60, cuja natureza se apresenta como não tribu...

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