Art. 2, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Andamento do Processo n. 5803645-02.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

) Verifico que, no caso, a CDA(fls. 04/19 da execução fiscal) contémtodos os elementos exigidos no art. 2º, § 5º, da Lei6.830... destes consectários e de outros encargos tem autorização nos artigos 2

Página 260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, §2º da Lei n. 4.320/64 e art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980. V - Sustenta-se, em síntese, que o mencionado valor...: EMENTA PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXE…

Página 261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA... - O encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa, …

Página 262 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

especial, o recorrente aponta violação do art. 39, §2º da Lei n. 4.320/64 e art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980. V.... EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO …

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

do art. 39, §2º da Lei n. 4.320/64 e art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980. V - Sustenta-se, em síntese, que o mencionado... tese: EMENTA PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS …

Andamento do Processo n. 0057700-31.2016.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-3

que instruia execução fiscalemapenso. A CDA atende a todos os requisitos do art. 2º, §5º, da Leinº 6.830/80, de forma que goza... de primeira instância, nos termos do § 8° do art. 2° da Lein° 6.830/…

Andamento do Processo n. 0007099-16.2016.4.03.6119 - 27/05/2020 do TRF-3

os requisitos do artigo 2º, § 5º, e seus incisos, também da Lei n.º 6.830/80, compete ao executado comprovar, por meio de prova... o único documento exigido a fimde instruir a ação de execução fisca…

Página 5162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

6.830 /1980; do art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo... dignidade da justiça, passível de multa, indenização e crime de …

Página 942 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

) a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no artigo 61 e parágrafos da Lei9.430/96, verbis: Art. 61. Os débitos... de encargos acessórios sobre créditos tributários é disciplinada pelo …

Página 259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

aponta violação do art. 39, §2º da Lei n. 4.320/64 e art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980. V - Sustenta... inscrito em dívida ativa, previsto no art. 42, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º