Art. 2, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15070908320168260564 SP 1507090-83.2016.8.26.0564

processual e 1º da Lei 6.830/80, diante da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico cobrado. Em suas razões... fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 1000143-05.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

-line realizada, nos termos do artigo 2º, §1º da Lei 6.830/1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato...Andamento do Processo n. 1000143-05.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1000324-45.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

da penhora on-line realizada, nos termos do artigo 2º, §1º da Lei 6.830/1980, fornecendo a exequente, se o caso...Andamento do Processo n. 1000324-45.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 1000592-31.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

-line realizada, nos termos do artigo 2º, §1º da Lei 6.830/1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato...Andamento do Processo n. 1000592-31.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1000831-35.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

-line realizada, nos termos do artigo 2º, §1º da Lei 6.830/1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato...Andamento do Processo n. 1000831-35.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1000925-46.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

-line realizada, nos termos do artigo 2º, §1º da Lei 6.830/1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato...Andamento do Processo n. 1000925-46.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1000946-61.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

realizada, nos termos do artigo 2º, §1º da Lei 6.830/1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato ou endereço para...Andamento do Processo n. 1000946-61.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 1001215-61.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

-line realizada, nos termos do artigo 2º, §1º da Lei 6.830/1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato...Andamento do Processo n. 1001215-61.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1001443-07.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001591-81.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJSP

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