Art. 2, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Página 1315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

constantes no Artigo 202 do CTN e no parágrafo único do Artigo 2º da Lei de Execução Fiscal, que, conquanto haja omissão... a presente ação de execução fiscal, e o faço com fundamento no art. 924, …

Página 1389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Intimese o executado da penhora on-line realizada, nos termos do artigo 2º , § 1º da Lei 6.830 /1980... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0575/2019 Processo …

Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

-line realizada, nos termos do artigo 2º , § 1º da Lei 6.830 /1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato... 226733/SP) Processo 1000285-82.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa …

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o executado da penhora on-line realizada, nos termos do artigo 2º , § 1º da Lei 6.830 /1980, fornecendo a exequente.../SP) Processo 1000622-66.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - …

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

-se o executado da penhora on-line realizada, nos termos do artigo 2º , § 1º da Lei 6.830 /1980, fornecendo a exequente... (OAB 172112/SP) Processo 1000848-42.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - …

Página 1400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 6.830 /1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato ou endereço para tal procedimento. Recolha... - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Intimese o executado da penhora on-line …

Página 1401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 2º , § 1º da Lei 6.830 /1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato ou endereço para... 226733/SP) Processo 1001187-93.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida …

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Intime-se o executado da penhora on-line realizada, nos termos do artigo 2º , § 1º da Lei 6.830 /1980, fornecendo.../SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP) Processo …

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 2º , § 1º da Lei 6.830 /1980, fornecendo a exequente, se o caso, o contato ou endereço para... 172112/SP) Processo 1001299-62.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida …

Página 1405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

- Intimese o executado da penhora on-line realizada, nos termos do artigo 2º , § 1º da Lei 6.830 /1980, fornecendo... 226733/SP) Processo 1001422-60.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida …