Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Andamento do Processo n. 0002964-13.2016.403.6134 - 30/03/2020 do TRF-3

, IV- INADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIAREGULADAEM NORMALEGALDE CARÁTER ESPECIAL- LEI 6.830/80, ART. 2º, 5º, E 6º... o qualdetermino o arquivamento, nos termos doArt. 40 da Lei6.830/80.Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 0004736-11.2016.403.6134 - 30/03/2020 do TRF-3

NORMALEGALDE CARÁTER ESPECIAL- LEI 6.830/80, ART. 2º, 5º, E 6º - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação emExecução Fiscal... artigo 2º, 7º, da Leinº 6.830/80 e art. 25 da Leinº 10.522/2002. (Ap

Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

º do art. 2º da Lei n. 6.830/80 para modificar o sujeito passivo, sob pena de alteração do próprio lançamento. Defiro... oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00022019020048240030 Imbituba 0002201-90.2004.8.24.0030

DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "Com efeito, imerece medrar a alegada... em que - nos termos do art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, e dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00029822020018240030 Imbituba 0002982-20.2001.8.24.0030

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , § 8º , DA LEI 6.830 /1980 E DO ART 203... , e, consequentemente, declarou nula a execução fiscal, com fulcro no art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00045599620028240030 Imbituba 0004559-96.2002.8.24.0030

INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "Com efeito, imerece... do devedor, ocasiões em que - nos termos do art. 2º, § 5º, inc. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00045859420028240030 Imbituba 0004585-94.2002.8.24.0030

DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "Com efeito, imerece medrar a alegada... em que - nos termos do art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, e dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00063258720028240030 Imbituba 0006325-87.2002.8.24.0030

/1980 (Lei de Execução Fiscal) e do art. 202, III, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012003... INVIÁVEL. VIOLAÇAO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 203 DO CTN …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02368758920138260014 SP 0236875-89.2013.8.26.0014

da execução'. 3. O art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais - prevê a possibilidade de substituição.... O defeito pode ser corrigido com a emenda da inicial até a prolação da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20555132120208260000 SP 2055513-21.2020.8.26.0000

na forma da lei, nos moldes do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, notadamente quanto à maneira de cálculo...º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/80 dispõe de modo similar: “Art. 2º (...) § 5º - …