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19 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Inteiro Teor. 25486220034036114

de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para... da Lei 6.830/80, em consonância com o estatuído no artigo 204 do Código Tributário Nacional, disciplina que a dívida..., § 5º, da Lei n. 6.830/80) não se mostram hábeis para infirmar sua higi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 26720420054036105 SP

202 , do Código Tributário Nacional , e do artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei Federal . 6.830 /80. Assim, o apelante não... art. 3º , da Lei 6.830 /80. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova inequívoca. 4. O agravante..., da Lei Federal 6.830/80). No caso concreto, o embargante, ora apelante, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 198210520044039999 SP

art. 2º , § 5º , da Lei n.º 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional , e de seu fundamento legal não consta... da Lei n.º 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional , inclusive no tocante à origem do débito, termo inicial... do débito estipulado na certidão da dívida ativa (§ 2º, do art. 515, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 83164420134036105 SP

do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830 /80 dispõe, expressamente... -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º , da Lei 6830 /80, litteris:"Art. 2º...º , da Lei 6.830 /80, in verbis:"Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é diri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078302668 RS

artigo 8 , § 2º , da Lei n.º 6.830 /80, que também cito: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco.... 202 do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, com clara indicação da quantia devida, bem como da incidência... início da execução fiscal. 4. No caso concreto, aplicável o art. 174 do Código Tr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4531720114036102 SP

fiscal, face à não observância do disposto no artigo 2º , § 5º , inciso III , da Lei 6.830 /80, declarando... do ARE 640.937 AgR, supracitado, o Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei ... ao art. 150 , I , da Constituição Federal , do art. 2º da Lei 11.000 , de 15 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 116177820184039999 SP

preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830 /80 , in verbis : "Art. 202..., os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830 /80. 3. A contribuição social consiste... a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077664647 RS

do executado, na forma do art. 202 , III , do Código Tributário Nacional e art. 2º , § 5º , da lei 6.830 /80... do Código Tributário Nacional – CTN e do artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, de maneira que não merece reforma... o não atendimento aos requisitos do artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, asseverando q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 64662420128240041 Mafra 0006466-24.2012.8.24.0041

MONOCRÁTICA TERMINATIVA Retiro o processo de pauta. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Mafra em face..., a inconstitucionalidade do artigo 3°, inciso I, da Lei Municipal 3.150/2006, pelo que afasto a sua aplicabilidade do caso em concreto.... Por conseguinte, ausente um dos pressupostos processuais p...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 198210520044039999 SP

. 2º , § 5º da Lei n.º 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional , inclusive no tocante à origem do débito..., incluído pela Lei n.º 10.352 /2001). 8. Não há vício que resulte na extinção da execução fiscal com fulcro no art. 267 , I... ELIANA MARCELO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX...

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