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15 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Andamento do Processo n. 0196478-76.2011.8.19.0038 - Apelação - 15/10/2018 do TJRJ

2º , § 8º da Lei 6.830 /80, pois não se trata de erro formal ou material na Certidão de Dívida Ativa... em lote de execução fiscal como o julgamento em conjunto têm por escopo dar celeridade aos feitos fiscais... da execução fiscal. Note-se que o caso em apreço não se trata de erro material ou formal, tendo o r. Juízo...

Andamento do Processo n. 0010686-47.2010.8.26.0278 - Execução Fiscal - 15/10/2018 do TJSP

satisfatoriamente aos requisitos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, e art. 202, do CTN Necessidade somente...-61.2012.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, notadamente em seu artigo 11, inciso... XVI, que alterou o artigo 96, inciso II, parágrafo 1º, da Lei Estadual n...

Andamento do Processo n. 0511659-47.2007.8.26.0278 - Execução Fiscal - 15/10/2018 do TJSP

às dívidas de natureza tributárias o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição... equitativa (CPC, artigo 85, § 8º.), em R$ 500,00 (quinhentos reais).”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... de exceção de pré-executividade acolhida.2. Ademais, segundo consignado no acórdão ...

Andamento do Processo n. 0512650-23.2007.8.26.0278 - Execução Fiscal - 15/10/2018 do TJSP

o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei n. 6.830 /80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição...-executividade acolhida.2. Ademais, segundo consignado no acórdão recorrido, a presente execução fiscal foi extinta em razão...Andamento do Processo n. 0512650-23.2007.8.26.0278 - Execução Fiscal -...

Andamento do Processo n. 0512686-65.2007.8.26.0278 - Execução Fiscal - 15/10/2018 do TJSP

às dívidas de natureza tributárias o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição... equitativa (CPC, artigo 85, § 8º.), em R$ 500,00 (quinhentos reais).”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... de exceção de pré-executividade acolhida.2. Ademais, segundo consignado no acórdão ...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, nos termos do art. 2º , § 8º da Lei de Execução Fiscal , defiro prazo para a apresentação da certidão de dívida ativa... , parágrafo único da Lei de Execução Fiscal , uma vez que se trata de demanda em que se discutem matérias de direito.../ SP) Processo 0084279-93.1000.8.26.0090 (583.90.1000.1089560) - Execução Fisc...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

com o vencimento legal da multa ou seja, em 05 de agosto de 1997. O art. 2º , § 3º da Lei de Execução Fiscal aplica-se ao caso... , da Lei 6.830 /80 e que sua respectiva certidão obedece às exigências expostas no parágrafo 5o , do artigo 2o... embargada encontra amparo no artigo 2º , parágrafo 8º da Lei de Execução Fi...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, da Lei de Execução Fiscal . O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 17 , parágrafo único da Lei..., nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor... de infração relativos à obrigação principal (execução fiscal 157...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

com o vencimento legal da multa, ou seja, em 04 de abril de 1997. O art. 2º , § 3º da Lei de Execução Fiscal aplica-se ao caso... o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17 , parágrafo único da Lei de Execução... o crédito (artigo 1º do Decreto 20.910 /32). 2. Recurso especial...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

. O art. 2º , § 3º da Lei de Execução Fiscal aplica-se ao caso em questão, eis que o débito é de natureza não tributária... ao parágrafo 3o , do artigo 2o , da Lei 6.830 /80 e que sua respectiva certidão obedece às exigências expostas no parágrafo 5o... da CDA promovida pela embargada encontra amparo no artigo 2º , par...

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