Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Andamento do Processo n. 00159772120128140301 - 27/10/2020 do TJPA

de inscrição na dívida ativa, com base no artigo 2º da lei 6830/80 e artigo 46º da lei estadual 8.328/15. II - Considerando.... Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de …

Andamento do Processo n. 0046851-88.2015.8.14.0040 - 27/10/2020 do TJPA

transcorrer in albis o prazo determinado. Éo relatório. Decido Como se sabe, o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80.... – Considerando que a CDA não preenche os requisitos legais previstos no art. 2

Andamento do Processo n. 0000115-41.2017.8.14.0040 - 27/10/2020 do TJPA

. Decido Como se sabe, o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80, autoriza a substituição da CDA, desde que o exequente o faça até... previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há se falar em …

Andamento do Processo n. 0067968-38.2015.8.14.0040 - 27/10/2020 do TJPA

relatório. Decido Como se sabe, o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80, autoriza a substituição da CDA... os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há se falar em …

Andamento do Processo n. 00038042820198140136 - 27/10/2020 do TJPA

indicou apenas ¿Lei 5.530/89, art. 78, I, D¿, conforme se extrai da CDA acostada à fl. 03 dos autos da execução fiscal... realizados, conforme se extrai da Lei 6.830, art. 2º, § 8º, que faculta …

Andamento do Processo n. 0036164-29.2014.8.19.0014 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO MOVIDA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO... da execução fiscal de IPTU para substituição do proprietário. Como …

Andamento do Processo n. 0000214-94.2018.4.03.6125 / - Embargos à Execução Fiscal - 1118 - 27/10/2020 do TRF-3

, a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lein. 6.830/80. Redirecionamento da execução fiscal O redirecionamento... À EXECUÇÃO FISCAL(1118) 0000214-94.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federalde …

Página 308 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

processuais, nos termos do art. 17, inciso X, da Lei 3.350/99, o que não se estende à taxa judiciária. Por fim, no... / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA …

Página 1149 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

na dívida ativa, com base no artigo 2º da lei 6830/80 e artigo 46º da lei estadual 8.328/15. II - Considerando.... Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a …

Página 2717 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

da CDA, deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Éo relatório. Decido Como se sabe, o art. 2.º, §8.º, da Lei n.º... DE BARCELOS OAB: 21148/PA SENTENÇA Trata de Execução Fiscal em que a …