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18 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Andamento do Processo n. 0052225-10.2004.8.17.0001 do dia 18/12/2017 do DJPE

. 2º da Lei 6.830/80, sob pena de extinção do feito. Ocorre que, mesmo devidamente intimado, o Município deixou... o dispositivo da lei que funda a cobrança da dívida. 2. De fato, consta da CDA (fl.03) somente que o fundamento para... a cobrança é a Lei . 15.563/91 (Código Tributário do Município do Recife ), mas ...

Andamento do Processo n. 0000129-79.2013.8.17.0590 do dia 18/12/2017 do DJPE

sendo saldado o débito, comunique-se à PGE deste Estado para a respectiva cobrança administrativa, consoante art. 2º da Lei ... do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88); 8.4 - expedição.... Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. 2....

Andamento do Processo n. 0013399-92.2013.8.17.0810 do dia 18/12/2017 do DJPE

A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 2º, §5º e inciso II reza que o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter... executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal".2. Não é possível... Natureza da Ação: Execução Fiscal Municipal Exequente: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS ...

Andamento do Processo n. 2015/0295621-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

CONFORME ART. 202 DO CTN E ART. 2o., § 5o., DA LEI 6.830/80. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ... E CERTEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3o. DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIA.... ICMS. EMBARGOS Ã EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFE...

Andamento do Processo n. 2016/0210267-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

prescricional, nos termos do § 3º do artigo 2º da Lei 6.830/1980, e o executivo fiscal foi ajuizado em 12.5.2004... de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Saraiva, 43 ed., pág. 1398, nota 8c, ao artigo 2 , da Lei 6.830/80). No..., nos termos do § 3º do artigo 2º da Lei 6.830/1980", verifica-se q...

Andamento do Processo n. 2016/0298681-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

tido como irrelevante. Pois bem. O § 8º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980 autoriza que "até a decisão de primeira... do MUNICÍPIO DE ARACAJU , em que pretende admissão de recurso especial, no qual alega violação do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830... discutido na execução fiscal, é de se reconhecer a nulidade da CDA, tal ...

Andamento do Processo n. 2017/0073378-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

recorrente alega ofensa aos arts. 2o. da Lei 6.830/1980 e 39, §§ 1o. e 2o. da Lei 4.320/1964. Sustenta que o acórdão.... do artigo 2o. da Lei Federal 6.830180. Assim, (...) ao confirmar a sentença proferida em primeira instância, deixou de observar... o comando previsto no artigo 39, § 2o. da Lei Federal 4.320164, que...

Andamento do Processo n. 2017/0105230-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de requisitos essenciais na CDA - Art. 2 , § 5 , inciso V, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso IV, do CTN... previsto no artigo 2 , § 5 , V, da Lei 6.830/80, qual seja, a data e o número da inscrição" (fl. 42) e, nesse contexto, deveria... determinar a intimação da Fazenda exequente para emenda ou substituição pr...

Andamento do Processo n. 2017/0186540-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, a ora agravante aponta violação aos arts. 2º da Lei n. 6.830/1980 e 39, § 2º da Lei n. 4.320/1964. Para tanto... e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 168): APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Pretensão fazendária à reposição... e exigibilidade do título exequendo, reconheço a nulidade da CDA em questão e julgo ex...

Andamento do Processo n. 2017/0308037-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

- Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80 -Presunção de liquidez... que não mais existe - Termo inicial do prazo que refere-se à data de notificação do novo lançamento - 2) Execução anterior... ESPECIAL 1.213.996 - SP (2017/0308037-0) RELATOR : MINISTR...

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