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19 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Andamento do Processo n. 2010151-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2017 do TJSP

Nº 2010151-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 357. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

015. APELAÇÃO 0068759-53.2007.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0068759-53.2007.8.19.0038 Protocolo:

Pg. 365. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

COTAS CONDOMINIAIS. Comprovada a recusa do Condomínio e da Administradora em receber a cota condominial do mês de setembro de 2015, diante do atraso superior a 30 (trinta) dias. Procedência da

Pg. 382. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida (REsp 1649658/MT).6. Assim, a dissonância de entendimentos retira tanto a probabilidade do direito, exigido pelo art. 300 do CPC/15 para a

Pg. 810. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG. : 00003384220144036182 6F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

penhora não necessariamente implica emimediata redução do patrimônio. Por conseguinte, caso determinado o ato constritivo na execução fiscal, é possível manter o ato de constrição, vedando-se,

Pg. 837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

CDA. REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Preliminar rejeitada, vez que a redação do art. 131 do CPC/73 é transparente no sentido de direcionar ao magistrado a

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. Desse modo, cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar,

Pg. 845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

6. O título executivo está em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN e no § 5º do art. 2º da Lei 6830/80, não tendo a executada conseguido ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Superior Tribunal de Justiça". Tendo emvista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro

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