Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699140119347001 MG

e das custas processuais. Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange as custas... - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699140119347001 MG

- IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80, que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange...: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS …

Andamento do Processo n. 0005347-89.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TRF-2

, COM SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ARTIGO 1º, DECRETO 20.910/1932 C/C ARTIGO 2º, § 3º, LEI 6.830/1980). INOCORRÊNCIA...", e interrompida a prescrição na data em que exarado o despacho ordenando a …

Andamento do Processo n. 0046703-44.2003.8.26.0564 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA... Spadella - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento …

Andamento do Processo n. 0046709-51.2003.8.26.0564 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA... Faustino - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento ao recurso. …

Andamento do Processo n. 0502354-69.2005.8.26.0032 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

FISCAL NULIDADE DA CDA ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 …

Andamento do Processo n. 0533906-90.2007.8.26.0223 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

- Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU... LEGAIS PARA VALIDAR O TÍTULO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202 , DO CTN E, DO ART. 2º , § …

Andamento do Processo n. 0024538-97.2016.8.19.0028 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. O artigo 2º , § 8º... , da Lei de Execução Fiscal autoriza a Fazenda Pública a emendar ou …

Andamento do Processo n. 0042048-29.2003.8.26.0564 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ... de Jesus Pinto Luongo - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Deram …

Andamento do Processo n. 0505269-13.2006.8.26.0564 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA TÍTULO QUE …