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19 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Andamento do Processo n. 0036400-81.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJRJ

pelo artigo 2º, § 8º da LEI 6830/80, bem como nova planilha clara e atualizada dos débitos remanescentes, a fim de que seja dado... EXECUÇÃO, em relação aos anos de 2007, 2008 e 2009, com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional e do art. 487.... Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra do Pi...

Andamento do Processo n. 0007080-50.2013.8.26.0619 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

DE CDA – OPORTUNIDADE PARA EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI 6.830/80 – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Andamento do Processo n. 0521682-86.2008.8.26.0126 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

juiz. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CDA – OPORTUNIDADE PARA EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI 6.830.../80 – PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS CONSTATADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - R...

Andamento do Processo n. 3044255-87.2013.8.26.0114 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

– CDA CONTÉM OS ELEMENTOS REQUISITADOS PELO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 2º DA LEI 6830/80 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/201...

Andamento do Processo n. 0101683-66.2012.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 19/07/2018 do TJSP

A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA, PARA FAZER CONSTAR QUE AS CDAS NÃO VIOLAM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, II DA LEI ... 6.830/80, NA MEDIDA EM QUE TRAZEM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, INEXISTINDO... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE...

Andamento do Processo n. 0009750-95.2012.8.26.0619 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

GARANTIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 SÚMULA 392 DO C. STJ SENTENÇA REFORMADA APELO DA MUNICIPALIDADE... de Novembro S/A - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E CONTRIBUIÇÃO... DA CDA EM RAZÃO DE VÍCIO MATERIAL E FORMAL COGITADA FALTA DOS REQUIS...

Andamento do Processo n. 0010573-69.2012.8.26.0619 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 SÚMULA 392 DO C. STJ SENTENÇA REFORMADA APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO... de Novembro S/A - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E CONTRIBUIÇÃO... DA CDA POR VICIO MATERIAL E FORMAL COGITADA FALTA DOS REQUISITOS DOS I...

Andamento do Processo n. 0500602-63.2012.8.26.0405 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEI 6.830 /80 – PRECEDENTE DO C. STJ – SENTENÇA ANULADA – APELO MUNICIPAL... de Borracha Ltda - Magistrado (a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS... – EXERCÍCIO DE 2008 – MUNICÍPIO DE OSASCO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISC...

Andamento do Processo n. 0502823-06.2011.8.26.0356 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA DIREITO DA EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 SÚMULA 392...: Julio de Lima - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO... POR VICIO MATERIAL OU FORMAL EXAME DOS REQUISITOS DOS INCISOS III E IV...

Andamento do Processo n. 0502883-76.2011.8.26.0356 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

OU FORMAL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA – DIREITO DA EXEQUENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI ... 6.830/80 – SÚMULA 392 E PRECEDENTE DO C. STJ – SENTENÇA REFORMADA – APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC...: Maria Izabel Moreira - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. ...

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