Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Andamento do Processo n. 0000009-10.2017.8.04.5100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto de Coisa Comum - 30/10/2020 do TJAM

, comunique-se à PGE deste Estado para a respectiva cobrança administrativa, consoante art. 2º da Lei 6.830/80... do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o …

Andamento do Processo n. 0000098-66.2019.8.04.6101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 30/10/2020 do TJAM

, comunique-se à Procuradoria do Estado do Amazonas para a respectiva cobrança administrativa, consoante art. 2º da Lei ... 6.830/80.Expedientes e comunicações necessárias.Comunique-se à vítima o …

Página 360 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

o dispositivo supostamente infringido, tampouco a origem do débito contrariando o disposto no art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/80... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - …

Página 361 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

, do Código Tributário Nacional, e pelo parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei de Execução Fiscal. Assim, requer que sejam julgados..., a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do …

Página 363 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal (LEF) e no Artigo 202, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim é... denominada de Lançamento Fiscal, regulado pelo Artigo 142 e seguintes, do Código …

Página 41 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

, consoante art. 2º da Lei 6.830/80, em caso de ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);5 ! comunicação à... suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena …

Página 65 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

-se à Procuradoria do Estado do Amazonas para a respectiva cobrança administrativa, consoante art. 2º da Lei 6.830/80... todas as razões de defesa, Art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006). DADO e …

Página 305 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

(ART. 40, 2, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO ARTIGO 40 DA LEF E SÚMULA 314 DO STJ, TRANSCORRIDO... (UM) ANO (ART. 40, 2, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). NOS TERMOS DO ARTIGO 2

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0279104-45.2006.8.19.0001

a prescrição, bem como os honorários a que foi condenado. Artigo 2º, parágrafo 3º da Lei de Execuções Fiscais. Suspensão... o total da condenação em honorários, nos moldes do que dispõe o art. 1-D …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011029-43.2009.8.19.0029

executada, devendo fazê-lo apenas quando for possível (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202). Caso o exequente... sob a ótica da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), aplicando-se a …