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15 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Inteiro Teor. 227384520144039999

e representativo da controvérsia, Resp 1.045.472/BA, o que não impede a retificação do polo passivo da execução fiscal para... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA (CDA... para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, para reco...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10329160000454001 MG

de cobrança do crédito tributário. Na dicção do art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa... - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Federal 6.830/1980 não veda o ajuizamento de execuções fiscais que visem à cobrança.... 2. O ente público tem discricionariedade para ajuizar ou não a execução fiscal,...

Inteiro Teor. 44617520154036141

-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6830/80, litteris: "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo... sobre a transferência de capital ao fundo financeiro, assim como o artigo 2º-A, incluído pela Lei 12.693/12... e o patrimônio do fundo (artigos 12, § 6º, 71, 73 da Lei 4.320/64 e 2º-A, incluído ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713150010021001 MG

, dentre outros requisitos, em obediência ao disposto no art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da LEF. APELAÇAO CÍVEL ... impugnada, dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078/90): Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo... as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14480320088260301 SP 0001448-03.2008.8.26.0301

PASSIVA IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. 1. O acórdão a quo manteve a extinção da execução fiscal, feita com base no art. 267, VI...) e Outro. Comarca: JARINU. ILEGITIMIDADE DE PARTE Execução Fiscal Tributos Imobiliários dos exercícios de 2003 a 2007 Ação ajuizada... na Execução Fiscal movida pela Prefeitura Municipal de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29080520008260075 SP 0002908-05.2000.8.26.0075

dispositivos elencados no Código Tributário Nacional Brasileiro nem na Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais. Não obstante... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. CERTIDAO... PRECEDENTES. 1. O acórdão a quo manteve a extinção da execução...

Inteiro Teor. Apelação: APL 201939820068260269 SP 0020193-98.2006.8.26.0269

pelos art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal Ambiguidade na identificação da origem e natureza... do preenchimento integral dos requisitos estabelecidos pelos art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. No... Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30021973620138260319 SP 3002197-36.2013.8.26.0319

Câmara de Direito Público, a substituição da CDA, nos termos do § 8º, do artigo 2º, da lei 8.630/80, somente é possível... a execução com fundamento no art. 485 , inciso VI , da Lei n. 13.105 /2015. Contra a decisão pôs embargos declaratórios... dos artigos 2º , § 8º e 4º, incisos III e IV, da LEF , bem como a refo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521130079069001 MG

como este e aquela se darão, é suficiente para o cumprimento do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei 6.830/80, inexistindo... se manifestar sobre o cumprimento do disposto nos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN, tendo o Município... Tributário Nacional, que determinam os requisitos da CDA: "Lei 6.830...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480100097181001 MG

do seu art. 202 assim como a Lei de Execução Fiscal prevê os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para..., da LEF (Lei 6.830/80) estabelece que a certidão de dívida ativa conterá os mesmo elementos do termo de inscrição." (TJMG... como sujeito passivo do IPVA à luz do disposto no art. 4º da Lei Esta...

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