Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Andamento do Processo n. 1.029.179 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

e seus anexos contêm todos os elementos exigidos no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /1980 e no art. 202 do CTN . Com efeito.... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário …

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

apresentado nos termos do § 5º e 6º do artigo 2º da Lei 6.830/80 - Certidão da Dívida Ativa líquida e certa - Nulidade... do que trata-se de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Não …

Página 1523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

do artigo 2º, §1º da Lei 6.830/1980, recolhendo a exequente as custas para intimação, se o caso. Servirá o presente... 1000714-44.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA …

Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

-line realizada às fls. 22/23, nos termos do artigo 2º, §1º da Lei 6.830/1980, recolhendo a exequente as custas para... e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art…

Página 2428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

estabelecimento. A Lei n. 13.541 /2009 é clara ao estabelecer, em seu art. 2º que: “Artigo 2º -Fica proibido no... de avisos de proibição, previstos no § 3º do artigo 2º da Lei 13.541 , de 7 de …

Página 243 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

as custas processuais no valor mínimo de 5 UFESPS (R$ 132,65) nos termos do artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80, no prazo de 5... Fiscal : 0059345-58.2013.8.26.0577 Classe Assunto: Execução Fiscal

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

implicará: i) inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme art. 2º , §§ 1º a 3º , da Lei 6.830 /1980; ii) adoção.... 2º , §§ 1º a 3º , da Lei 6.830 /1980; ii) adoção das medidas judiciais e …

Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

suposta nulidade do título executivo, a CDA e seus anexos contêm todos os elementos exigidos no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /1980 e no art. 202 do... com base na al. a do inc. III do art. 102 da …

Página 521 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

no art. 202, do Código Tributário Nacional, bemcomo no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei6.830/80. Portanto, não há... e art. 2o, 5o, III, da Lei6.830/80. Neste sentido, o C. Superior Tribunalde …

Página 1507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

os motivos de convencimento do Juízo. Sob a ótica do art. 15, I e 9º, §3º, da Lei no 6.830/80, tanto a fiança bancária... satisfação do crédito fiscal, nos termos nos termos dos artigos 133, do …