Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE – COMARCA DA CAPITAL – RJ . Prioridade de Tramitação Pessoa Idosa Processo n.o EMENDA A INICIAL , brasileiro, ,…

Página 269 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

incidência, apenas atende a sua finalidade de compelir a recorrente ao cumprimento da obrigação, de forma a ser obtida a satisfação efetiva da tutela específica deferida pelo Juízo, ou seja, a sua…

Página 590 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E REFORMOU A SENTENÇA PARA REIJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no…

Página 112 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Proc. 0018067-48.2010.8.19.0037 - Município de Nova Friburgo X ELIPHAS MATTOS DA SILVA E SM (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-078382), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE…

Recurso - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Registro: 2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de Itápolis, em que é apelante , é apelado ASSOCIAÇAO ITAPOLIS ACADEMICA AIA. ACORDAM , em 14a Câmara de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012506-04.2009.8.19.0029

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação nº 0012506-04.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: HITLER BEZERRA DA PAZ Relatora: Des. Elisabete Filizzola…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008416-48.2008.8.19.0041

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇAO Nº 0008416-48.2008.8.19.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: JOAO GENTIL JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041336-52.2019.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº 0041336-52.20149.8.19.00214 Apelante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Apelado: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012506-04.2009.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL.?EXECUÇÃO?FISCAL. MUNICÍPIO DE?MAGÉ. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. ? Processo extinto diante da ausência de apresentação do …

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Itaú Unibanco

Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito Da 2a Vara Cível da Comarca de Queimados/RJ GRERJ: -35 Distribuição por dependência aos autos: 0019830-81.2016.8.19.0067 ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa…