Art. 4 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69
LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
o bem possa ser localizado ou exercer a faculdade prevista no art. 4º do Dec Lei 911/69. 12.70. EDITAL - 1ª VARA CÍVEL... Vara Cível de TERESINA) Processo nº 0011493-08.2016.8.18.0140 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente... nº 0008847-84.2000.8.18.0140 Classe: Execução de Título Extrajudicial E...
petição eletrônica de fl.76. O artigo 4º do Decreto Lei 911/69 foi modificado pela Lei 13.043 de novembro de 2014 e passou... pelo Código de Processo Civil, e não pelo Decreto-Lei 911/69, que prever a conversão da busca e apreensão em execução, caso... DE TERESINA 1046997 Processo nº 0003128-96.2015.8.18.0140 Classe: ...
do bem, na forma do artigo 1º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, computando-se o valor da dívida com os acréscimos... do Decreto-Lei nº 911/69, para declarar rescindido o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, por força... Advogado(s): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com b...
, nos termos do artigo 4º, do Decreto Lei 911/69, tem como condição o fato de o bem não ser encontrado, ou não se achar na posse... e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc. 0002001-07.2015.8.19.0008 - OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr... arquivados, devendo o interessado, referente à petição nº...
Decisão: 1. Defiro o requerimento de conversão, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, convertendo a Ação... da LUG, o qual se aplica por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Ressalte-se que para efeitos...: ...e protesto na forma do art. 517 do Código de Processo Civil e do Ato Executivo...
e apreensão, em ação executiva (art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: A CITAÇÃO DO REQUERIDO...-Lei nº 911/69. Posto isso, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo identificado na petição inicial...: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuiç...
, vislumbro a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Posto isso, concedo..., do Decreto-Lei n. 911/69). ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: A CITAÇÃO DO REQUERIDO SOMENTE SERÁ DEVERÁ SER FEITA CASO... pela Lei Federal nº 6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº 85.845/...
adquirido. Aliás, nem o art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia, nem os procedimentos... de previsão legal. Aplicação do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Decisão reformada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... 911/69, com as modificações operadas pela Lei nº 13.043/2014. Rec...
, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 13.043/14, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado..., representando este título executivo extrajudicial, consoante art. 28 da Lei 10.931/04. Nos termos do art. 4º... do art. 203, § 4º do CPC de 2015, em cumprimento ao despacho de fls.174, intimo...
, facultada a conversão do feito, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. No silêncio, intime-se, por mensagem... e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Recolha o credor as despesas necessárias (R... em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Vi...