Artigo 4 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 00006822520198140130 - 13/07/2020 do TJPA

art. 4º, do Dec. Lei 911/69, devendo a Secretaria atualizar a capa dos autos e o sistema Libra, inclusive calculando... liminarmente a BUSCA E APREENS¿O do bem discriminado nestes autos, nos termos …

Andamento do Processo n. 00006822520198140130 - 13/07/2020 do TJPA

art. 4º, do Dec. Lei 911/69, devendo a Secretaria atualizar a capa dos autos e o sistema Libra, inclusive calculando... de Registro Civil da Comarca de Ulianópolis/PA, nos termos do art. 109, §4º …

Andamento do Processo n. 00019468220168140130 - 13/07/2020 do TJPA

, do Dec. Lei 911/69, devendo a Secretaria atualizar a capa dos autos e o sistema Libra, inclusive calculando custa... da Lei : 11.340/2006, além das já : EM FAVOR DA VÍTIMA: a) - Seja encaminhada …

Andamento do Processo n. 0801621-84.2018.8.14.0201 - 13/07/2020 do TJPA

o pedido do documento de ID n. 18059991, para, com fundamento no Artigos 4º e 5 do Decreto-Lei 911/69, converter... E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: EWERTON …

Andamento do Processo n. 0828749-02.2020.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

-Lei 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo...-Lei 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 00009917620158140133 - 13/07/2020 do TJPA

1- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com arrimo no Decreto-Lei 911/69 em que a liminar de busca..., com fundamento no art. 4º, do DL 911/69, convertendo a ação de busca e apreensão em …

Andamento do Processo n. 0000642-57.2016.8.19.0082 - 13/07/2020 do TJRJ

recolhimento, cite-se na forma requerida, e em conformidade com o art. 4º do DL 911/69. Republicação. Ato publicado anteriormente... a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos …

Andamento do Processo n. 1037676-50.2019.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/07/2020 do TJSP

, do Decreto-Lei 911/69. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES E ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NO VALOR DA CAUSA. Cite... Financiamentos S.A. - Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em …

Página 667 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei . 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito..., julgado em 14/09/2011, DJ 20/09/2011 p. 243). Registre-se que o art. 4o, do De…

Página 668 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

, ter requerido a conversão do feito em ação de execução, conforme autorizam os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69.... (TJPI | Apelação Cível 2016.0001.001618-0 | Relator: Des. Fernando …