Artigo 4 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

30 dias, se há registro de outros filhos de Mascionila Gomes de Jesus, além do autor Carlos Gomes da Silva. A providência é necessária em face do já decidido às fls. 49/50. Intime-se. - ADV: PAULO…

Página 3434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Página 3509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

CHALFIN (OAB XXXXX/SP), ELIEZER SARTORI COMAR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-62.2022.8.26.0189 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S.L. - Ao (à) advogado(a) do requerente / requerido para que…

Página 3532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

correspondente (observando-se as NCGJ, em especial os arts. 122 a 131, 196, VII, 203 a 207, 995, § 10, III, 1.017, 1.043, 1.062, 1.093, 1.252, 1.258; bem como o art. 232, do CPC; e o Comunicado CG nº…

Página 3614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Cumpra-se, sob as penas da Lei. Int. Franca, 08 de agosto de 2022. - ADV: ADRIANO MELO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-62.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -…

Página 3810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-83.2019.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - T.C.S.M. - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) para, no prazo de cinco (5) dias,…

Página 3919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-75.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES -Proc. 2022/001210 Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a resposta…

Página 4420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva…

Página 4422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

e Cláudio Noba. 2. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que o(a) autor(a) atribua valor correto à causa, considerando o pedido de fls. 02, item 7, recolhendo-se as custas…

Página 1446 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail:…