Art. 4 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 1001355-21.2020.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/06/2020 do TJSP

de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando... do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a …

Andamento do Processo n. 1046124-71.2017.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/06/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/14. Anote-se no sistema SAJ a modificação...Andamento do Processo n. 1046124-71.2017.8.26.0602 - Busca e Apreensão …

Andamento do Processo n. 1003260-21.2020.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/06/2020 do TJSP

se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, apresentando corretamente seu pedido... do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e …

Andamento do Processo n. 7007959-97.2017.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 01/06/2020 do TJRO

. O Decreto-Lei 911/69, alterado após a publicação da Lei n. 13.043/2014, em seu art. 4º, prevê que, nestes casos, converte... citada, entretanto, remetendo-se ao art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, é …

Andamento do Processo n. 0081732-91.2008.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Obrigação de Entregar - 01/06/2020 do TJAL

/A - Em assim sendo e com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69 recepciono para deferir o requerimento como formalizado...Andamento do Processo n. 0081732-91.2008.8.02.0001 - Busca e …

Andamento do Processo n. 0005074-20.2015.8.07.0008 - Execução de Título Extrajudicial - 01/06/2020 do TJDF

de direito. Releva anotar que o artigo 4º , do Decreto-Lei 911 /69, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não...Andamento do Processo n. 0005074-20.2015.8.07.0008 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0701587-84.2018.8.07.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/06/2020 do TJDF

disposta no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse...Andamento do Processo n. 0701587-84.2018.8.07.0011 - Busca e Apreensão em Alienaçã…

Andamento do Processo n. 0711145-86.2018.8.07.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/06/2020 do TJDF

ser localizado e/ou requerer a conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, requerendo...Andamento do Processo n. 0711145-86.2018.8.07.0009 - Busca e Apreensão em Alien…

Andamento do Processo n. 0705500-80.2018.8.07.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/06/2020 do TJDF

. 4º do Decreto-Lei 911/69, requerendo as medidas cabíveis, sob pena de extinção do feito. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA-DF, 28...Andamento do Processo n. 0705500-80.2018.8.07.0009 - Busca e Apreensão em A…

Andamento do Processo n. 0720117-29.2019.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/06/2020 do TJDF

prevista no art. 4º do Decreto-lei 911/69, caracterizam desídia por parte do credor e autorizam a extinção do processo... da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o …