se achar na posse do devedor” (artigo 4º do Decreto - Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). Anote-se no...Andamento do Processo n. 0800347-08.2020.8.12.0028 - Execução de Título …
Artigo 4 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Andamento do Processo n. 8000891-91.2016.8.05.0038 - 15/01/2021 do TJBA
em execução, conforme exegese do art. 4º do DL 911 /69. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CAMACAN...Andamento do Processo n. 8000891-91.2016.8.05.0038 - 15/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 0703929-43.2019.8.07.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJDF
o que entender de direito. Releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, estabelece que, se o bem alienado...Andamento do Processo n. 0703929-43.2019.8.07.0008 - Busca e Apreensão em Alienaç……
Andamento do Processo n. 0700486-53.2020.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJDF
, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 621 e seguintes do CPC ou em ação de execução por quantia certa...Andamento do Processo n. 0700486-53.2020.8.07.0007 - Busca e Apreensão …
Andamento do Processo n. 0714499-69.2020.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJDF
do feito em ação executiva, garantida pelos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei n.º... constituição do processo, artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969.…
Andamento do Processo n. 0711644-11.2020.8.07.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJDF
ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 15 dias. Pena... e apreensão do veículo supracitado, objeto de contrato de alienação fiduciária …
Andamento do Processo n. 0602326-58.2021.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJAM
caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, nomeando, ainda, como fiel depositário do bem..., tudo na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência …
Andamento do Processo n. 0729215-91.2020.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJAM
, tudo na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência de emenda à exordial, ex vi dos arts. 321..., condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do ar……
Andamento do Processo n. 201952101830 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJSE
DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69...Andamento do Processo n. 201952101830 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - …
Andamento do Processo n. 201688100851 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJSE
ALVES DOS SANTOS - OAB: 156187-SP REQUERIDO : SERGIO ROGERIO MELO DE ABREU DECISÃO....: DISPÕE O ART. 4º DO DECRETO-LEI...Andamento do Processo n. 201688100851 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduc……