PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0007763-18.2021.8.19.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S/A Agravada: PRISCILA ESTEVES ARRUDA…
Artigo 4 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Andamento do Processo n. 1006039-06.2015.8.26.0152 - Busca e Apreensão - Liminar - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1006039-06.2015.8.26.0152 - Busca e Apreensão - Liminar - Rocket Comércio de Artigos Esportivos Eireli - Lagos Maquinas Equipamentos Comerciais e Escritorio Ltda-me - Vistos. 1. Defiro o…
Andamento do Processo n. 1010714-49.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1010714-49.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - José Raimundo de Araújo - Vistos,…
Andamento do Processo n. 1001743-75.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1001743-75.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, quanto ao…
Andamento do Processo n. 1010834-92.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1010834-92.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, porque o caso dos…
Andamento do Processo n. 1010511-87.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1010511-87.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de…
Andamento do Processo n. 1009172-93.2017.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1009172-93.2017.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Hosano Rocha da Silva - Vistos. 1. Defiro o requerimento do autor e, com…
Andamento do Processo n. 1002801-79.2018.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1002801-79.2018.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 98-101: Diante da possibilidade de conversão da ação de busca…
Andamento do Processo n. 1002394-39.2019.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1002394-39.2019.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Fundo Investimento Em Direitos Creditporios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Ipanema VI- Não…
Andamento do Processo n. 0700225-88.2018.8.02.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 17/05/2021 do TJAL
ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP) - Processo 0700225-88.2018.8.02.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…