Artigo 4 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 0800347-08.2020.8.12.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJMS

se achar na posse do devedor” (artigo 4º do Decreto - Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14). Anote-se no...Andamento do Processo n. 0800347-08.2020.8.12.0028 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 8000891-91.2016.8.05.0038 - 15/01/2021 do TJBA

em execução, conforme exegese do art. 4º do DL 911 /69. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CAMACAN...Andamento do Processo n. 8000891-91.2016.8.05.0038 - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0703929-43.2019.8.07.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJDF

o que entender de direito. Releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, estabelece que, se o bem alienado...Andamento do Processo n. 0703929-43.2019.8.07.0008 - Busca e Apreensão em Alienaç…

Andamento do Processo n. 0700486-53.2020.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJDF

, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 621 e seguintes do CPC ou em ação de execução por quantia certa...Andamento do Processo n. 0700486-53.2020.8.07.0007 - Busca e Apreensão …

Andamento do Processo n. 0714499-69.2020.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJDF

do feito em ação executiva, garantida pelos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 911/1969, com a nova redação dada pela Lei n.º... constituição do processo, artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969.…

Andamento do Processo n. 0711644-11.2020.8.07.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJDF

ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 15 dias. Pena... e apreensão do veículo supracitado, objeto de contrato de alienação fiduciária

Andamento do Processo n. 0602326-58.2021.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJAM

caput do art. 3º, do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, nomeando, ainda, como fiel depositário do bem..., tudo na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência …

Andamento do Processo n. 0729215-91.2020.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJAM

, tudo na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência de emenda à exordial, ex vi dos arts. 321..., condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do ar…

Andamento do Processo n. 201952101830 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJSE

DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69...Andamento do Processo n. 201952101830 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - …

Andamento do Processo n. 201688100851 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJSE

ALVES DOS SANTOS - OAB: 156187-SP REQUERIDO : SERGIO ROGERIO MELO DE ABREU DECISÃO....: DISPÕE O ART. 4º DO DECRETO-LEI...Andamento do Processo n. 201688100851 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduc…