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26 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 6.830 de 19 de Abril de 20042004

Art. 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5690870720048260564 SP 0569087-07.2004.8.26.0564

, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. art. 598 do mesmo dispositivo legal e art. 1º, da Lei n. 6.830/80. Apela...: TEREZINHA PINHEIRO DE SOUZA. Comarca: SAO BERNARDO DO CAMPO. APELAÇAO Execução Fiscal ajuizada em 27.12.2004 para cobrança... da execução por falta de interesse processual e declarou extinta a exe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20626542820198260000 SP 2062654-28.2019.8.26.0000

, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para... contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830... quanto ao processo executivo fiscal de baixo valor, a interpretação confe...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/03/2019

(Lei6.830/80, art. 1° c.c. CPC, arts. 508 e 188). 4. 1ntimada a Procuradoria da Fazenda Nacional em 23.2.2010, é... a execução fiscal, inclus1vequanto aos prazos recursais, incidem em relação aos feitos em curso na Justiça Eleitoral... de ações penais eleitorais. Assim tem se manifestado o Tribunal Superior Eleito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024135435477001 MG

do pagamento das custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, art. 1º da Lei 9.028/1995 e art. 24-A da Lei 9.265... DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA... dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80, por isso que, enquanto não declar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22697140520188260000 SP 2269714-05.2018.8.26.0000

na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no Código de Processo Civil (art. 835 , do CPC/2015... LF 6.830/80 e, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (art. 1... pela executada, expressamente consignou que os bens não observam a ordem d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22696811520188260000 SP 2269681-15.2018.8.26.0000

na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no Código de Processo Civil (art. 835, do CPC/2015... dos Estados é regida pela LF 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (art. 1º, da LEF). O art. 9º, inciso... que os bens não observam a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 cc. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5606074020048260564 SP 0560607-40.2004.8.26.0564

, do Código de Processo Civil, c.c. art. 598 do mesmo dispositivo legal e art. 1º , da Lei n. 6.830 /80. Apela a Prefeitura...: WILLIAM ELIA HUDAIB. Comarca: SÃO BERNARDO DO CAMPO. APELAÇÃO Execução Fiscal ajuizada em 22.4.2004 para cobrança de Multas... por falta de interesse processual e declarou extinta a execução s...

Andamento do Processo n. 0000244-02.2019.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 22/03/2019 do TRF-2

dos embargos. A determinação está expressa no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830 , de 22.09.1980, que trata da Execução... com o disposto no artigo 919 do Novo CPC , haja vista que, pelo artigo 1º da Lei 6.830 /1980 ( LEF ), a aplicação do CPC...) Conforme determinação expressa do parágrafo 1º do art. 16 da LEF , os...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20600465720198260000 SP 2060046-57.2019.8.26.0000

de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal . 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor.... , contra decisão de fls. 35 que, nos autos da execução fiscal 1500571-30.2006.8.26.0229, ajuizada pela Prefeitura Municipal... de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50310168820174047000 PR 5031016-88.2017.4.04.7000

DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o art. 1º , da Lei 6.830 /80, o fator determinante do registro em Conselho Profissional... AURVALLE , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , na forma do artigo 1º ,...

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