Art. 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil .

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14499120105030144

, que equivale à suspensão disciplinada pelo artigo 40 da Lei . 6.830/80, conforme disposto no artigo 1º do Provimento . 04... do artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80. Entretanto, admite-se …

Andamento do Processo n. 6 - Morgana Richa - 20/09/2019 do TJPA

da sua lei de regência pela Lei Federal 12.767 /2012, que introduziu lhe um parágrafo único ao art. 1º , sujeitando....Relatei.Decido.Sabe-se que o procedimento do executivo fiscal contido na Lei

Andamento do Processo n. 0209462-53.2004.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 332, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI FEDERAL N.º 6.830 /1980. APLICAÇÃO... DE JUNHO DE 2004. CAUSA REGIDA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 …

Andamento do Processo n. 1003638-20.2015.8.26.0189 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

da Instância (LEF, Art. 16, § 1º).. Intime-se. - ADV: MONIQUE CAROLINE TOASSA FONTEALBA DE FREITAS (OAB 322001/SP) Fernandópolis Sef - Setor de Execuções Fiscais Relação 0075/2019...Andamento do …

Andamento do Processo n. 31808-12.1997.4.01.3800 - Execução Fiscal/outras - 20/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 31808-12.1997.4.01.3800 - Execução Fiscal/outras - 20/09/2019 do TRF-1 Numeração única: 31808... execução. 26ª Vara Execução Fiscal - Sjmg Expediente do Dia 19 de setembro …

Andamento do Processo n. 14227-25.2014.4.01.3820 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 20/09/2019 do TRF-1

, inciso II, do CPC/2015 c/c Art. 1 da Lei 6.830/80. Custas pela executada. Preclusas as vias impugnativas, proceda...Andamento do Processo n. 14227-25.2014.4.01.3820 - Execução Fiscal/fazenda …

Andamento do Processo n. 1014-57.2006.4.01.3811 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 20/09/2019 do TRF-1

execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Custas nos termos da lei. Desconstituam...Andamento do Processo n. 1014-57.2006.4.01.3811 - Execução Fiscal/fazenda …

Andamento do Processo n. 4262-21.2012.4.01.3811 - Execução por Titulo Extrajudicial - 20/09/2019 do TRF-1

: ... Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80...Andamento do Processo n. 4262-21.2012.4.01.3811 - Execução por Titulo …

Andamento do Processo n. 5021188-79.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

. ART. 13, § 1º, DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO LEILÃO PARA REAVALIAÇÃO. 1. É possível a suspensão..., devendo o MM. Juízo a quo proceder nos termos emque dispostos pelo artigo 13, § …

Andamento do Processo n. 36804-07.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJMT

da petição inicial, nos moldes em que requerido pelo Município Exequente, o que faço com fundamento no Art. 1º da Lei ... na decisão anterior – no prazo de CINCO DIAS, ou garantir a presente execu…