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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 1 da Lei nº 6.830 de 19 de Abril de 20042004

Art. 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 434698-87.2011.8.09.0152 - Execucao Fiscal - 14/08/2018 do TJGO

DO ARTIGO 85, 2 E 3, E PARTE D O ARTIGO 827, AMBOS DO NCPC C/C ART. 1 DA LEI N 6.830/80. OBSERVA -SE PELOS CALCULOS...Andamento do Processo n. 434698-87.2011.8.09.0152 - Execucao Fiscal - 14/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 434698...-87.2011.8.09.0152 AUTOS NR. : 2126 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE...

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, c.c. art. 771, ambos do CPC, e com o art. 1º, da Lei 6.830/80... sobre o artigo 40 da Lei 6.830/80, não havendo como acolher a prescrição indefinida prevista neste último dispositivo... 0290/2018 Processo 0005033-83.1999.8.26.0073 (053.01.1999.005033) - Exe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751683 PR 2018/0167278-6

de custas processuais, prevista no art. 39 da Lei 6.830 , de 1980, não tem lugar quando se trata de execução fiscal..., prevista no art. 39 da Lei 6.830 , de 1980, não tem lugar quando se trata de execução fiscal ajuizada na Justiça.... Para tanto, sustenta, in verbis: "A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 39 DA LEI N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749765 SP 2018/0152337-6

fiscal diante da inércia da exequente. Requer, ainda, pronunciamento específico acerca dos artigos 1º da Lei 6.830... da inércia da exequente. Requer, ainda, pronunciamento específico acerca dos artigos 1º da Lei 6.830 /80; 267, 333 e 334... mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630086 DF 2016/0183489-1

sobre os bens dos sócios. Após, assinala, violação aos arts. 4º, V e § 3º e 29 da Lei n. 6.830 /80, aos arts. 1º e 5º da Lei..., DJe 15/4/2016). Quanto à alegação de violação dos arts. 4º, V e § 3º e 29 da Lei n. 6.830 /80, arts. 1º e 5º da Lei n... sobre os bens dos sócios. Após, assinala, violação aos arts. 4º, V e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743076 RJ 2018/0122534-8

, § 3º, do Código de Processo Civil/1973, do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do art. 198, § 1º, I, do Código Tributário... da Lei n. 6.830/1980 e do art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional. Para tanto, sustenta que, para a utilização... de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD),...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1279331 RJ 2018/0087983-2

, 591, 600, IV, 612 e 653, § 3º, do CPC/1973, do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do art. 198, § 1º, do CTN. Sustenta..., 612 e 653, § 3º, do CPC/1973, do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do art. 198, § 1º, do CTN. Sustenta, em síntese... de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execuç...

Andamento do Processo n. 7009171-62.2017.8.22.0005 - Execução Fiscal - 13/08/2018 do TJRO

art. 1º da Lei de Execução Fiscal (LEF) c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). SENTENÇA transitada...Andamento do Processo n. 7009171-62.2017.8.22.0005 - Execução Fiscal - 13/08/2018 do TJRO Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá..., Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279. Processo: 7009171-62.2017.8...

Andamento do Processo n. 7010017-54.2018.8.22.0002 - Execução Fiscal - 13/08/2018 do TJRO

DE EMENDA DA INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA. LEI 6830/80, ART. 1º E CPC, ART. 616. […] 2. Sendo a inicial da execução fiscal... - RO - CEP: 76870-503 Advogado do (a) EXECUTADO: DESPACHO Vistos. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.830/80, o CPC.... OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para indeferir a inicial da execução ...

Andamento do Processo n. 0001764-48.2013.8.22.0011 - Execução Fiscal - 13/08/2018 do TJRO

a presente execução, o que faço com arrimo nos artigos 1º da Lei 6.830/80 e 485, VI, do CPC/15. Sem custas processuais..., alegando que nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza... CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE....

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