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15 de dezembro de 2018
Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

A execução da pena de multa - A posição (errada) do STF

em geral ou de outras obrigações legais .” Portanto, em face do disposto no art. 2º. da Lei n.º 6.830/80, que dispõe..., exatamente o previsto na Lei n.º 6.830/80 (Diário do Congresso Nacional, 24/08/95, p. 19.427). Note-se que por força... do art. 5º. da Lei n.º 6.830/90, a competência para julgar a execução da dívid...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 894007820055010072 RJ

que a Lei 6.830/1980 – que cuida das ações de execução fiscal para cobrança judicial da Dívida Ativa da União... intercorrente, com a consequente extinção do feito na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 7º, XXIX, da CFRB. No... intercorrente, com fundamento na previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6....

Agravo de Peticao: AP 894007820055010072 RJ

da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art... de aplicação da prescrição intercorrente, com fundamento na previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, mas apenas... do exequente por período superior ao previsto em lei, dispondo o juízo traba...

Inteiro Teor. 178366920054036182

da executada na demanda em 2016 (fl. 56), não foi observado o § 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Dessa forma, deve ser... EM APELAÇAO CÍVEL 0017836-69.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.017836-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE... fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra prov...

Inteiro Teor. 10905120144036105

e essa cobrança, ex lege, faz-se com o emprego da Lei 6.830 /80, restando o Código de Processo Civil como norma...-constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei 6.830 /80, preenchendo os requisitos... necessários para a execução de título. 8. A teor do dispõe o art. 2º, §§ 5º e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 499000520085150009 0049900-05.2008.5.15.0009

. ARQUIVAMENTO - EXECUÇAO O artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), aplicável ao processo... de crédito, sendo que o arquivamento definitivo dos autos não contraria os ditames da Lei 6.830/80, porquanto não..., mediante Recomendação 001/2011, orientou as Corregedorias Regionais que instruíss...

Inteiro Teor. 235106620184039999

do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início... do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá... 6.830/80. Ante o exposto, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à r...

Inteiro Teor. 235184320184039999

) e nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 174 do CTN, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente... de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início..., na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF...

Inteiro Teor. 227384520144039999

e representativo da controvérsia, Resp 1.045.472/BA, o que não impede a retificação do polo passivo da execução fiscal para... para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a ilegitimidade dos embargantes... impede a retificação do polo passivo da execução fiscal para constar o espólio. A a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10329160000454001 MG

- RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Federal 6.830/1980 não veda o ajuizamento de execuções fiscais que visem à cobrança... de cobrança do crédito tributário. Na dicção do art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa..., principalmente, na espécie, em que promove renúncia de receitas em desfavor do ...

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