, nos termos do parágrafo 8º do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69, a lei processual vigente ampliou as hipóteses..., a concessão da cautela liminar é medida que se impõe. Isto posto, com base no art. …
Parágrafo 8 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
Página 2080 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021
articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei 911/69, inclua...°, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, …
Página 2081 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021
(art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei 911/69, inclua-se a restrição de circulação... e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3°, § 2°, do …
Página 2070 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021
inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei 911/69, inclua-se a restrição de circulação... do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do ar……
Página 2081 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021
do Decreto-Lei 911/69, inclua-se a restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD **. ** Por outro lado... na forma do art. 3°, § 2°, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) …
Página 562 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021
feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69... patrimônio do credor fiduciário, como determinado pelo art. 3º, § 1º, do …
Andamento do Processo n. 8004860-46.2020.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória da Conquista Autor: Banco Itaucard S.a. - 08/01/2021 do TJBA
os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei 911/69... (art. 3º, parágrafos 3º e 4º), ciente de que inocorrendo o pagamento, …
Página 1168 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Janeiro de 2021
na petição inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei 911/69, inclua-se a restrição de circulação... do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na …
Página 1169 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Janeiro de 2021
articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei 911/69, inclua..., § 8º do Decreto-Lei 911/69, inclua-se a restrição de circulação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172907-49.2020.8.26.0000 SP 2172907-49.2020.8.26.0000
declaratórios, para ordenar o cumprimento do art. 2º , do Decreto-lei nº 911 /69, concluindo pela oportuna prestação... e das despesas decorrentes, tudo nos termos do procedimento ditado pelo Decret……