Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
, nos termos do parágrafo8º do artigo3º do Decreto-Lei911 /69, a lei processual vigente ampliou as hipóteses..., a concessão da cautela liminar é medida que se impõe. Isto posto, com base no art. …
articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei911/69, inclua...°, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, …
(art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei911/69, inclua-se a restrição de circulação... e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3°, § 2°, do …
inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei911/69, inclua-se a restrição de circulação... do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do ar……
do Decreto-Lei911/69, inclua-se a restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD **. ** Por outro lado... na forma do art. 3°, § 2°, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) …
feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei911/69... patrimônio do credor fiduciário, como determinado pelo art. 3º, § 1º, do …
os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei911/69... (art. 3º, parágrafos3º e 4º), ciente de que inocorrendo o pagamento, …
na petição inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei911/69, inclua-se a restrição de circulação... do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na …
articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do NCPC). ** Nos termos do art. 3º, § 8º do Decreto-Lei911/69, inclua..., § 8º do Decreto-Lei911/69, inclua-se a restrição de circulação …
declaratórios, para ordenar o cumprimento do art. 2º , do Decreto-leinº911 /69, concluindo pela oportuna prestação... e das despesas decorrentes, tudo nos termos do procedimento ditado pelo Decret……