SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 3º, § 6º... e artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69 e leis posteriores, a fim de …
Parágrafo 6 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
Andamento do Processo n. 0700126-02.2021.8.07.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/01/2021 do TJDF
, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Ante o exposto... advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o …
Página 651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021
legislação de regência (art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA... improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911 …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0020953-87.2017.8.06.0117 CE 0020953-87.2017.8.06.0117
DE MÉRITO. BEM ALIENADO -RESTITUIÇAO DO VALOR – TABELA FIPE - MULTA ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INDEVIDA... art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969. -Se à época da propositura da …
Andamento do Processo n. 0711644-11.2020.8.07.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/01/2021 do TJDF
improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4... e apreensão do veículo supracitado, objeto de contrato de alienação fid……
Página 1033 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021
, objeto de contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, firmado com REU... disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 15 dias. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001807-57.2016.8.26.0655 SP 1001807-57.2016.8.26.0655
de Sentença, com base na Tabela FIPE da data em que ocorreu o Leilão. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, Parágrafos... condenar a Instituição Financeira Requerente ao pagamento da multa …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082114-64.2020.8.26.0000 SP 2082114-64.2020.8.26.0000
pelos prejuízos eventualmente suportados pelo devedor fiduciante – Inteligência dos arts. 2º e 3º, §§ 1º, 2º, 6º e 7º do Decreto-lei nº 911/69 – Precedentes desta Corte – Recurso provido.... …
Página 969 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021
nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir... disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias, …
Página 2889 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021
EM RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911..., do Decreto-Lei n.º 911/69). 3 - No caso concreto, a notificação …