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26 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3, § 4 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

patrimônio do credor fiduciário após esse prazo, conforme parágrafos 1º a 4º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969... encontra-se em débito com o banco, e mesmo notificado a purgar a mora, quedou-se inerte. O art.3º do Decreto Lei 911... do Decreto Lei 911/69. Verifico que a petição inicial encontra-se instrução...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

fiduciário após esse prazo, conforme parágrafos 1º a 4º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, com redação alterada pelo art... de determinadas prestações mensais, a busca e apreensão do bem nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Verifico... com o banco, e mesmo notificado a purgar a mora, quedou-se inerte. O...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e art. 344 do CPC). Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar... e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB ... consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no p...

Andamento do Processo n. 1028060-30.2018.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

-lei 911/69 determina que: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma... de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária nos termos do art. 3º, § 2º, da citada lei... do bem e a amortização de seus débitos perante o credor, conforme dispõe o ...

Andamento do Processo n. 1037022-42.2018.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

, do Decreto-lei 911/69 determina que: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora... a venda do bem e a amortização de seus débitos perante o credor, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-lei 911 /69... –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação f...

Andamento do Processo n. 1036570-66.2017.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

a rescisão contratual entre as partes. O art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 determina que: “Art. 3º O proprietário... e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE esta Ação de Busca e Apreensão... de alienação fiduciária nos termos do art. 3º, § 2...

Andamento do Processo n. 1029270-53.2017.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

10/02/2017) Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69... o pleito de busca e apreensão e reconhece a rescisão contratual entre as partes. O art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911... de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciá...

Andamento do Processo n. 1014039-49.2018.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

de busca e apreensão e reconhece a rescisão contratual entre as partes. O art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69...) Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, JULGO... da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária nos termos do art. 3º,...

Andamento do Processo n. 1004107-37.2018.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

911/69 determina que: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma... de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária nos termos do art. 3º, § 2º, da citada lei... do bem e a amortização de seus débitos perante o credor, conforme dispõe o art....

Agravo de Instrumento: AI 22359139820188260000 SP 2235913-98.2018.8.26.0000

, as parcelas vincendas – Inteligência do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004... Privado 21/03/2019 - 21/3/2019 Luis Fernando Nishi AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA... – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.418.5...

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