Parágrafo 3 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0843273-85.2020.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 22/01/2021 do TJMS

na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3. Para o caso de pronto... no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o …

Andamento do Processo n. 0843431-43.2020.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 22/01/2021 do TJMS

na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3. Para o caso..., certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via …

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei 911/69. A ação... de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, …

Página 2948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré... da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decret…

Página 2949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena..., processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, admite que, ultrapassada …

Página 2965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora do réu (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969... e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido …

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

(art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se o réu de que a propriedade e a posse plena e exclusiva.../69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69,…

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969... do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decret…

Página 2997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré... pelo Decreto-Lei 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto

Página 1970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

de conciliação. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Se o bem não for …