Parágrafo 3 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Página 264 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

§3º). Expeça-se alvará - ou, preferencialmente, se fornecidos os dados necessários, proceda-se à sua transferência eletrônica -, observada a devida representação processual e detenção de poderes…
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Página 265 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

Sentença: Considerando o cumprimento voluntário da obrigação (f. 313), declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Para levantamento…
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Página 266 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-15.2023.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários Autor: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI…
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Página 273 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-33.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: J.A.C.E. ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 19761A/MS)…
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Página 276 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

ADV: ISABELLE DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB XXXXX/SP) Em análise aos documentos juntados na inicial, verifica-se que a procuração às págs. 31-33 foi assinada de maneira eletrônica, utilizando-se a…
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Página 1356 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-90.2023.8.19.0207 \b0 - LEONARDO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s).: Dr(a). VINICIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA (OAB/RJ-228558), Dr(a). GABRIEL GOMES…
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Página 1547 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

julgamento do referido agravo.\par \pard MAGÉ, 11 de julho de 2024.\par \pard BERNARDO GIRARDI SANGOI\par \pard Juiz Titular\par \pard id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc.
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Página 1548 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

Decisão: ... em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, ¿caput¿, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do…
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Página 1549 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \b Proc. XXXXX-65.2024.8.19.0075 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). FABIO FRASATO CAIRES (OAB/RJ-176090)) X Em segredo de justiça (Adv(s).: Não…
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Publicação do processo nº 1009160-38.2024.8.26.0019 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0565/2024 Processo 1009160-38.2024.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade…