Art. 3, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 612-07.2014.8.10.0029 - Processo Cível e do Trabalho - 21/11/2019 do TJMA

na inicial fls. 09/14.O art. 3°, §§1° e 2° do Decreto-Lei911/69 é claro ao estabelecer que, decorridos 05 dias da execução... porventura apurado, se houver, acompanhado do demonstrativo da …

Andamento do Processo n. 1062304-51.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJSP

a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 1065326-20.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJSP

, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação …

Andamento do Processo n. 1065662-24.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJSP

, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade... da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 1026312-14.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJSP

no artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei 911/69. 2) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor... advocatícios de 10%), no prazo de 05 (cinco) dias (DL 911/69, artigo 3º, § 2

Andamento do Processo n. 1015041-05.2019.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJSP

. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, determinando... autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 9…

Andamento do Processo n. 1011387-98.2019.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJSP

, defiro a liminar com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-Lei . 911/69. Cite(m) o(s) réu(s) para pagar... contados do cumprimento da liminar (DL . 911/69, artigo 3º. § 2º, com a …

Andamento do Processo n. 1007779-50.2019.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJSP

e apreensão do bem alienado, com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei 911 /69. 2. Cumprida a liminar, cite... (artigo 3º , § 2º , do Decretolei 911 /69, com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 1007859-14.2019.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2019 do TJSP

a busca e apreensão do bem alienado, com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei 911 /69. 2. Cumprida... da liminar (artigo 3º , § 2º , do Decretolei 911 /69, com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 1011922-27.2019.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 21/11/2019 do TJSP

. 3º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá... utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º , § 12º , do Decreto-lei 911