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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0004402-88.2014.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 25/04/2018 do TJPE

e 2º , do artigo 3º do Dec-Lei n. 911 /69), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros..., independentemente de ordem judicial (artigo 2º , Dec-Lei n. 911 /69);b) não sendo o réu localizado nos endereços diligenciados, expeçam... resposta (artigo 3º , §§ 1º e 3º , do DL 911 /69), bem como que, não sen...

Andamento do Processo n. 0067962-38.2013.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 25/04/2018 do TJPE

, do artigo 3º do Dec-Lei n. 911 /69), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem... judicial (artigo 2º , Dec-Lei n. 911 /69);b) não sendo o réu localizado nos endereços diligenciados, expeçam-se ofícios... (artigo 3º , §§ 1º e 3º , do DL 911 /69), bem como que, não sendo ...

Andamento do Processo n. 0044913-65.2013.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 25/04/2018 do TJPE

a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (§§ 1º e 2º , do artigo 3º do Dec-Lei n. 911... /69), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (artigo 2º , Dec... restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária, e 15 (quinze) dias...

Andamento do Processo n. 0800993-95.2016.8.10.0001 - 25/04/2018 do TJMA

nos termos do art. 3º, §1º e 2º do Decreto-Lei 911/69. Restando demonstrado de forma tranquila, que o argumento... de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto 911/69; havendo a possibilidade de ser devidamente desconstituída... de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, estabelecido entre as part...

Andamento do Processo n. 1042624-14.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 25/04/2018 do TJSP

do Decreto-lei . 911/69, deve ser interpretada como sendo os valores apresentados e comprovados pelo credor na Inicial... o ato. Expeça-se mandado de busca e apreensão.Cite-se a parte ré, com as advertências do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto...-Lei 911/69.Consigno desde já que, no caso de a ré optar pela purg...

Andamento do Processo n. 1042554-94.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 25/04/2018 do TJSP

, caput, do Decreto-Lei 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na exordial, depositando... Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos.Comprovada a mora pela notificação do réu, nos termos do art. 3º...Andamento do Processo n. 1042554-94.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão...

Andamento do Processo n. 1000725-27.2018.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 25/04/2018 do TJSP

com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação..., do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento..., do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Havendo resistência, fic...

Andamento do Processo n. 00198344820168140006 - 25/04/2018 do TJPA

do pedido (art. 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/69), sendo que, caso não seja apresentada contestação, presumir..., do Decreto-Lei 911/69); 2 - Havendo pagamento tempestivo do valor correto, o autor terá que restituir o bem à ré; 3... da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, tudo nos ...

Andamento do Processo n. 00042298620188140040 - 25/04/2018 do TJPA

, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, com a redação dada pela... da liminar, podendo ser apresentada mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º, § 3º e 4º do Decreto Lei . 911/69...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELINE SALGADO VIEIRA Aç...

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

do cumprimento da liminar (Decreto-Lei n. 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei 10.931/04), acrescidos de juros de mora... livre do ônus (artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei . 10.931/04), assim como para... no artigo 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/69, determinando-se...

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