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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1000050-33.2018.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/01/2018 do TJSP

.C.F.I. -Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o (a) requerido para... úteis contados do cumprimento da liminar (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04... , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. Ademais, anote-se no...

Andamento do Processo n. 1013909-53.2017.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/01/2018 do TJSP

/A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite... (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04..., § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Ademais, anote-se no sistema Renajud ...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei ... do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014.Nos termos do § 14 do art. 3º... financeira autora o disposto no art. 3º, § 12 do Decreto-lei 911/69,...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

o § 4º do art. 3º do Decreto-lei 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004... de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344 e 355, II, e Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º).Em cinco dias....O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei 10.931, de 2... no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344 e 355, II, e Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º.../69, na redação dada pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014.Nos ter...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei 911, de lº outubro de 1969..., e Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º).Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá... do art. 3º do Decreto-lei 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumpri...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei 911, de lº outubro de 1969, na redação dada... pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004.5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º... do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04, deverá obse...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69). Observe... que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014).9. Providencie... (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do art. 3º, caput, e parágrafos seguintes do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04 e julgado acima.7... e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela... dos autos, junto ao sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

o bloqueio do veículo junto ao “Renajud”, via “on line”, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69... com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação..., do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida...

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