Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1012936-30.2020.8.26.0005 (apensado ao processo 1007644-64.2020.8.26.0005) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Flores1 Empreendimentos…

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), ANTONIO…

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

a quem não mais tem margem consignável, nem condições de pagar, criam para si um risco que devem suportar. Deve-se considerar ainda, que o salário possui natureza alimentar, visando à manutenção e…

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

evidência de que a excipiente comunicou o excepto sobre a feitura do compromisso de compra e venda, recordando que nesta via a prova é pré-constituída, não havendo oportunidade outra para que seja…

Página 2985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

deve iniciar-se após o cumprimento da liminar e não da juntada do mandado de citação. Consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1418593/MS,…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- MARIA DOLORES GARCIA MIRANDA - Vistos. Tendo em vista que a parte credora instaurou o pertinente incidente de cumprimento de sentença ante descumprimento do acordo, conforme informação do sistema…

Página 3268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

policial, caso necessário. Após o cumprimento da liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias…

Página 3386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: EDUARDO…

Página 3451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

se ao Provimento CSM nº 2582/2020, bem como ao número de réus, sob pena de extinção do feito. Após, se em termos, tornem conclusos para recebimento da inicial. Intime-se. - ADV: PAMELLA GABRIEL…

Página 3595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP) Processo 1017583-58.2021.8.26.0482 - Monitória - Nota Promissória -…