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19 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Apelação Cível n. 0235352.65.2014 - 19/07/2018 do TJGO

, nos termos do art. 85 , § 2º do CPC/2015 . Os apelantes, não se conformando com a sentença, narram que ajuizaram ação... monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei (art... reconhecida à prova escrita (art. 373 , II , CPC ). 2. Não havendo prova ...

Andamento do Processo n. 1059124-58.2018.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º..., do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente... da liminar, nos termos do art. 3º, § 14, do DL 911/69. A entrega do bem deve s...

Andamento do Processo n. 1004330-49.2018.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei 911 /69, será o bem... o Decreto-lei 911 /69, diante do quanto disposto no § 2º , do art. 1.046 do CPC . Mercê do instrumento de protesto... ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14 , do art. 3º do...

Andamento do Processo n. 1004333-04.2018.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, será o bem restituído... o Decreto-lei 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê do instrumento de protesto... entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-l...

Andamento do Processo n. 1034870-24.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decretolei 911/69, com a atual redação dada pela Lei 10.931 de 02/08/2004. 3...Andamento do Processo n. 1034870-24.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária... - 19/07/2018 do TJSP Processo 1034870-24.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienaç...

Andamento do Processo n. 1034945-63.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decretolei 911/69, com a atual redação dada pela Lei 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando...Andamento do Processo n. 1034945-63.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária... - 19/07/2018 do TJSP Processo 1034945-63.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão...

Andamento do Processo n. 1035167-31.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decretolei 911/69, com a atual redação dada pela Lei 10.931 de 02/08/2004. 3...Andamento do Processo n. 1035167-31.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária... - 19/07/2018 do TJSP Processo 1035167-31.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienaç...

Andamento do Processo n. 1035233-11.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei ...Andamento do Processo n. 1035233-11.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária... - 19/07/2018 do TJSP Processo 1035233-11.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em ...

Andamento do Processo n. 1002632-85.2018.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor..., a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Intime-se. - ADV..., artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar de...

Andamento do Processo n. 1001379-85.2018.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

)”. 3. Por um lado, a própria redação atual do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora... FELIPE SALOMÃO)” Sendo assim, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a proprieda...

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