Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Página 4054 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

contraditório, de forma que a cautela recomenda que se aguarde manifestação dos réus, ressaltando-se que o deferimento da medida sem audiência da parte contrária é providência excepcional, o que não…

Página 4065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1002451-71.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Premier Residence Hospital Ltda -Salvatore Filippi - Vistos. Fls. 41/42: corrija-se o polo passivo para constar Espólio de…

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e…

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração…

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração…

Página 2948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1001186-21.2021.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Assim, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação para os fins do artigo 200,…

Página 2996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

despesas processuais na proporção de 2/3 (dois terços), restando à parte ré a razão de 1/3 (um terço). A mesma fração deverá ser observada quanto aos honorários advocatícios, a serem pagos ao patrono…

Página 2997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

BRANQUINHO (OAB 85589/SP), ANA CAROLINA LOMONACO CRUZ (OAB 283315/SP) Processo 1014529-06.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.F.R.S.C.A. - E.C.F.E. -…

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

RAMOS (OAB 318172/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP) Processo 1000415-07.2021.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Infancia da Conceição Lelé da Costa -…

Página 998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).