Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Publicação do processo nº 1000978-17.2024.8.26.0681 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1000978-17.2024.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária -…

Página 289 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

à luz do quanto pertinente. Logo, a matéria traduz inconformismo a ser solvido na via própria. Por essas sucintas razões, não estando caracterizadas quaisquer das máculas atinentes à obscuridade,…
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Página 291 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Autora: Maria Aparecida dos Santos Magiori - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos ADV: LAZARO…
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Página 312 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Autora: Marinei Viana de Almeida - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos ADV: GUILHERME MARTINS…
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Página 313 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-08.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Banco J. Safra S.A ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB XXXXX/MS) Intimação:1. Tendo em…
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Página 646 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-74.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB…
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Página 893 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: JOANA VARGAS (OAB XXXXX/RS) Frente ao exposto, em decorrência do não cumprimento da determinação de regularização, indefiro liminarmente a inicial, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito,…
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Publicação do processo nº 1017746-03.2024.8.26.0007 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0410/2024 Processo 1017746-03.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1007380-93.2024.8.26.0009 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2024 Processo 1007380-93.2024.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1007358-35.2024.8.26.0009 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2024 Processo 1007358-35.2024.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…