Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Pg. 1299. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

, caso dele discorde (parágrafo quanto, do artigo 3º , do Decreto-lei n.º 911 /69, com a nova redação determinada pela... da alienação fiduciária e da mora por parte da requerida. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 3º do Decreto Lei n.º... Lei n.º 10.931 /2004). 4. Tendo em vista o § 9º do artigo 3º do Decreto...

Pg. 1879. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

acostado aos autos. O art. 3º do Decreto Lei 911/69 estabelece que o “proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer.... Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao teor do disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º[3], do Decreto-Lei... 911/69, com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/2004, compete a...

Pg. 7867. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

202184-37.2010.8.09.0011, Des. Sandra Regina T. Reis, julgado em 03/05/2011). O art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969...) , se submetem ao Decreto-Lei 911/1969 , aquele por expressa disposição legal, enquanto este por analogia, em razão... com o diálogo das fontes, não se pode analisar o Decreto-Lei 911/1969 ...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite... prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei... plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. Serv...

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

(DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... e Investimento - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911... do bem móvel objeto de alienação fiduciária, tudo conforme cópia que segue ...

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), sob pena de consolidar..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Pr...

Pg. 3749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

( § 3º , do art. 3º , Decreto-lei 911 /69), com as advertências dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil... consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911... localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º , § 12º , d...

Pg. 3797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Citese a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69... /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), e aprese...

Pg. 473. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2018

na peça inicial, nos termos do artigo 3º , caput do Decreto-lei 911 /69. 2) No mandado de citação e de intimação... fiduciário (artigo 3º , § 2º do Decreto Lei 911 /69). 4) Sem prejuízo, certifique o Cartório se os valores relativos à... deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta, nos te...

Andamento do Processo n. 0028134-98.2014.8.17.0001 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 23/10/2018 do TJPE

, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 14/03/2005. 2. O art. 3º , § 2º , do Decreto-lei n. 911 /69 exige para... o deferimento da tutela guerreada. Ora, nos termos do artigo 2º , § 3º , do Decreto-Lei 911 /69, o credor, diante da mora... a comprovação dos requisitos previstos no art. 3o do Decreto-lei n. 911...

×