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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10099728520188260344 SP 1009972-85.2018.8.26.0344

3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, condenando a ré nas despesas processuais e verba honorária advocatícia fixada em 10... FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Dec. Lei 911/69 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a mora caracterizada... a vender o veículo a terceiros, independentemente do trânsito em julgado e livre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14041818820198120000 MS 1404181-88.2019.8.12.0000

remanescente será restituído ao agravado"(f.3), tendo em vista o que dispõe o Decreto Lei 911 /69. Pretende..., o decisum a quo aparenta estar adequado, uma vez que, consoante disposto no § 1º , do art. 3.º , do Decreto-Lei n.º... 911 /69, a propriedade e posse plena do bem alienado serão consolidadas no patrimônio...

Andamento do Processo n. 1004255-88.2019.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69..., com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor...), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá...

Andamento do Processo n. 1001264-90.2019.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente.... Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei ...

Andamento do Processo n. 1005713-43.2018.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias... mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado ...

Andamento do Processo n. 1004743-43.2019.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem... em outra comarca, servirá a presente para os fins descritos no Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei ... com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da limi...

Andamento do Processo n. 1006138-41.2016.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69.... No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor... visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei F...

Andamento do Processo n. 1006545-76.2018.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). O devedor... de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciante... na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1007471-57.2018.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores..., § 1º, do Decreto-lei 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação... inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo con...

Andamento do Processo n. 1009152-62.2018.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze... mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a ane...

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