Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 1001050-59.2021.8.11.0088 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001050-59.2021.8.11.0088 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO ANTONIO SERGIO ALVES DE ABREU ADVOGADO(A/S) CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI | 17555-O/MT FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO…

Publicação do processo nº 1004686-75.2024.8.26.0099 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0311/2024 Processo 1004686-75.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1041327-62.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0380/2024 Processo 1041327-62.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0000839-63.2024.8.16.0066 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000839-63.2024.8.16.0066 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. POLO PASSIVO EDER VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR | 45445/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0006421-10.2024.8.16.0045 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006421-10.2024.8.16.0045 POLO ATIVO BANCO VOTORANTIM S.A. POLO PASSIVO JOSé ANTôNIO ZUCULOTTO ADVOGADO(A/S) MOISES BATISTA DE SOUZA | 52962/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0005434-92.2024.8.16.0038 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005434-92.2024.8.16.0038 POLO ATIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO ANDERSON MASSIER DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) SERGIO SCHULZE | 31034/PR DATA DE…

Página 1488 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento…
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Página 1801 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

2. O acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade, seja no todo ou em parte, de nenhum diploma normativo, mas apenas conferiu interpretação sistemática à legislação infraconstitucional…
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Página 1954 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

com resultado NEGATIVO, conforme certificado pelo oficial de justiça, promovendo o efetivo prosseguimento do feito. Caso peticione informando novo endereço para diligência ou requerendo a realização…
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Página 1963 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

juntado(s) aos autos, correspondentes às pesquisas de bens da parte executada, conforme determinado, devendo se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito.
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