Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG . Banco Itaucard S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede na CEP (doc. atos…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

03/08/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Linhares - 2a Vara Cível e Comercial Última distribuição : 27/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Ponta Administradora Consorcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG. ..................................................................................... PONTA…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE – MG DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE LIMINAR INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (RECURSO REPETITIVO RESP No 1.418.593 – MS)…

Andamento do Processo n. 1008219-63.2021.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/08/2021 do TJSP

Processo 1008219-63.2021.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no…

Andamento do Processo n. 8000421-03.2021.8.05.0259 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/08/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000421-03.2021.8.05.0259 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Terra Nova Autor: A. D. C. N. H. L. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:0046617/BA) Reu: G. E. D. S.

Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 1014016-92.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./a - Victor de Oliveira - Determino, com fundamento no…

Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

econômicos e a estes não se equiparam aqueles que passam por dificuldade financeira momentânea, determino à parte autora que, a fim de se viabilizar a análise do requerimento de concessão desse…

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Vistos. Considerando que o executado encontra-se preso (p. 110), a fim de evitar posterior nulidade, nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB local a nomeação de…

Página 1984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

fiduciariamente descrito acima ou na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Em seguida, CITE(M)SE a parte ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como para…