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16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 01128074420158140301 - 16/07/2019 do TJPA

. O Decreto-Lei 911/69 dispõe em seu § 1° do art. 3° que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer... do bem pelo requerente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Oficie-se ao DETRAN/PA, comunicando estar... (ADVOGADO) . Ato de mero expediente. Com fundamento no artigo 152, inciso VI do CPC e...

Andamento do Processo n. 0001106-95.2019.8.08.0013 - Agravo de Instrumento - 16/07/2019 do TJES

de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. II. Em atenção ao disposto no artigo 3º, § 1º..., do Decreto Lei 911/69, por consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor... DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INT...

Andamento do Processo n. 1017132-49.2019.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/07/2019 do TJSP

consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69..., do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento... com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprim...

Andamento do Processo n. 1002029-07.2019.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/07/2019 do TJSP

(artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Os demais pedidos serão apreciados após o decurso de prazo..., do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento... com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da li...

Andamento do Processo n. 1001916-23.2019.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/07/2019 do TJSP

da data da execução da liminar (Parágrafos 1º e 3º do Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia... demonstrativo do débito (pags. 34/35). Assim, presentes os requisitos do Decreto-Lei 911/69 CONCEDO A LIMINAR, para...Andamento do Processo n. 1001916-23.2019.8.26.0443 - Busca e Apreensão em ...

Andamento do Processo n. 0002623-22.2012.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/07/2019 do TJSP

, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, ficando deferido o uso de reforço... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decretolei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra..., consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004,...

Andamento do Processo n. 1001800-27.2019.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/07/2019 do TJSP

, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente... do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º..., do Decreto-lei 911/69), oficiando-se caso requerido. Fica autorizada a...

Andamento do Processo n. 1009307-24.2019.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/07/2019 do TJSP

, desde logo, em favor da parte ativa, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69... com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei..., do Decreto-lei 911/69, para que proceda à BUSCA E APREENSÃO d...

Andamento do Processo n. 1001078-32.2019.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/07/2019 do TJSP

a mora (fl. 48), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se a parte ré para... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar..., ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propri...

Andamento do Processo n. 0503868-47.2019.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 16/07/2019 do TJBA

, §1º, do Decreto-Lei 911/69 que, cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá “pagar... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA...Andamento do Processo n. 0503868-47.2019.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alien...

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