Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ. e-GRERJ no -33 Banco Itaucard S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede na CEP…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO / RJ GRERJ N° -90 BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMAR CA DE DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ . e-GRERJ no -21 Banco Itaucard S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ GRERJ -69 PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira…

Andamento do Processo n. 1004160-45.2021.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000975-32.2021.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000978-84.2021.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1000978-84.2021.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Diante das especificidades da causa e de…

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