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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Apelação Cível n. 0376469.48.2015 - 20/11/2017 do TJGO

dos autores, em obediência ao que determina o artigo 4º , § 2º da Lei federal 9.307 , de 23 de setembro de 1996. Aduzem... e com assinatura (visto) específica, conf. § 2º do art. 4º da Lei 9.307 /96, impõe-se reconhecer a validade desta. Precedentes.... RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542 , § 3º, DO CPC . DESTRANC...

Andamento do Processo n. 0000272-83.2017.8.10.0053 - Processo Cautelar - 20/11/2017 do TJMA

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Edital - 20/11/2017 do TJMA

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Edital - 20/11/2017 do TJMA

-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69.Cumpra... 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, julgo procedente a ação, declarando rescindido o contrato para... Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Busca e Apreen...

Andamento do Processo n. 7 - Ação – Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 256030-97.2017.8.09.0083 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 20/11/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 00052905220178140028 - 20/11/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0018226-40.2017.814.0051 - Aç¿o de Busca e Apreensão - 20/11/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 234423-81.2017.8.09.0130 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 20/11/2017 do TJGO

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