Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0826028-72.2023.8.15.0001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0826028-72.2023.8.15.0001 POLO PASSIVO JOSE BARROS DA SILVA ADVOGADO(A/S) KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA | 20250/PB FLAVIA DOS REIS SILVA | 226657/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0801084-04.2023.8.14.0043 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801084-04.2023.8.14.0043 POLO ATIVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA POLO PASSIVO CLAUDIO REIS LOBATO ADVOGADO(A/S) KENIA SOARES DA COSTA | 15650/PA AMANDIO FERREIRA…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0826028-72.2023.8.15.0001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0826028-72.2023.8.15.0001 POLO ATIVO PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) FLAVIA DOS REIS SILVA | 226657/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0045528-83.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0045528-83.2024.8.17.2001 POLO ATIVO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0002751-77.2017.8.14.0040 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002751-77.2017.8.14.0040 POLO ATIVO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO | 54459/BA AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR | 107414/SP MARIA LUCILIA GOMES…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0060556-91.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0060556-91.2024.8.17.2001 POLO ATIVO BANCO PAN S/A ADVOGADO(A/S) FABIO OLIVEIRA DUTRA | 292207/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 Tribunal de Justiça…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0800288-78.2024.8.15.0001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800288-78.2024.8.15.0001 POLO ATIVO BANCO PAN ADVOGADO(A/S) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO | 23733/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 Poder…

Intimação do processo N. 1001885-56.2022.8.11.0009 - 18/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001885-56.2022.8.11.0009 POLO ATIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) ROSANGELA DA ROSA CORREA | 16308-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Confissão/Composição de Dívida - Execução de Título Extrajudicial - de G&G Comercial Importadora contra Banco Safra e TKM Industria e Comercio de Aluminio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP VEÍCULO DE TERCEIRO COM RESTRIÇÃO RENAJUD VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Processo nº BANCO SAFRA S/A., pessoa…
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Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0808819-63.2024.8.14.0040 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808819-63.2024.8.14.0040 POLO ATIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO BRAZ DA SILVA | 12450/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…