Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Doutrina - 10. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Propriedade resolúvel “Ricardo Guimarães Kollet assinala que ‘os elementos acidentais dos atos e negócios jurídicos, assim denominados por grande parte da doutrina, são aqueles que, embora…
0
0

Conclusão - Garantias Autoexecutáveis

Em publicação de 1898, Visconde de Ouro Preto fez ver que, houvesse modificado “o processo das execuções judiciarias no que tinham de mais obsoleto, inconveniente e vexatório [...]”, o mercado…
0
0

4. A Desjudicialização das Garantias - Garantias Autoexecutáveis

Para que prospere, o mercado precisa confiar que as obrigações serão cumpridas celeremente. No entanto, essa rapidez não é própria do Poder Judiciário, cuja estrutura é insuficiente para lidar com a…
0
0

Título IV - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e…
0
0

Art. 1.361 - Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária - Código Civil Comentado

Capítulo IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA * Redação anterior da rubrica determinada pela MP 881/2019 ( DOU 30.04.2019), posteriormente convertida na Lei 13.874/2019​​ ( DOU 20.09.2019, edição extra B),…
0
0

Art. 394 - Capítulo II. Da Mora - Código Civil Comentado

Capítulo II DA MORA Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. V. arts.
0
0

Art. 1.361 - Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA * Redação anterior da rubrica determinada pela MP 881/2019 ( DOU 30.04.2019), posteriormente convertida na Lei 13.874/2019​​ ( DOU 20.09.2019, edição extra B),…
0
0

Art. 394 - Capítulo II. Da Mora - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA MORA Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. V. arts.
0
0

1 - Contratos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços - 2 - Contratos submetidos às regras do código de defesa do consumidor

1. Contratos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços O campo de aplicação do Código possuiria, por força dos arts. 1.º, 2.º e 3.º, uma importante limitação ratione personae ,…
0
0

2 - Contratos de consumo e os conflitos ou diálogos entre as fontes - 2 - Contratos submetidos às regras do código de defesa do consumidor

2. Contratos de consumo e os conflitos ou diálogos entre as fontes Sempre nos parece importante trazer aqui um estudo dos casos de conflitos de leis no tempo, ou conflitos de normas legislativas…
0
0