Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2022.8.04.0001 Manaus

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DO PEDIDO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-17.2011.8.19.0006 202300183196

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR CUMPRIDA. MORA NÃO PURGADA. AUTOMÁTICA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO NAS MÃOS DO CREDOR. EXTINÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: AGR XXXXX-97.2023.8.11.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ART. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2023.8.26.0000 Campinas

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, dentre outras, em linhas gerais, deferiu a liminar de busca e apreensão, contudo, com a ressalva de …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2018.8.07.0002 1770528

APELAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DL 911/69.  TEMA XXXXX/STJ. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E ENCARGOS MORATÓRIOS. …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2023.8.02.0000 Maceió

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE QUALQUER ÔNUS PELA PARTE …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2023.8.12.0000 Maracaju

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA (PARCELAS …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-12.2022.8.07.0010 1762972

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.   1.
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2023.8.26.0000 Barueri

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, ante a inadimplência do devedor, condicionando a venda do bem, contudo, à autorização …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO PROMOVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. …
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