Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

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Flávio Tartuce, Advogado
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Direito Legal
há 13 anos

Nula a decisão da 7ª Vara Cível de Salvador pleo Juiz João Augusto A. de Oliveira Pinto, do tjba

Inteiro teor da decisão:       PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007589-48.2011.805.0000 – 0, DE SALVADOR Agravante: BANCO FIDIS S/A. Advogados: Luciana Dias Couto Silva e outros…
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