Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Petição - TJPR - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR. PROCESSO: BANCO VOLKSWAGEN , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução De Título…
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Busca e Apreensão - Apelação Cível - de Administradora de Consórcio Nacional Honda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS- AM DISTRIBUIÇÃO EM CARATER DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 3º. DO DECRETO-LEI 911 /69 - com redação do artigo…
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Recurso - TJPR - Ação Alienação Fiduciária - Cumprimento de Sentença - contra Banco Volkswagen

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE BUSCA E…
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Petição - TJPA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELEM/PA. PROCESSO: BANCO VOLKSWAGEN , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão Em Alienação…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Bradesco contra D2G Administradora e Gestão de Pessoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. BANCO BRADESCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF…
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Petição - TJAM - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco J. Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. PROCESSO: BANCO J. SAFRA S/A , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão Em Alienação…
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Recurso - TJCE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Processo nº. , ja qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem através de sua advogada infra-assinada,…
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Petição - TJRJ - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Itaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAI - RJ BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na PÇA ALFREDO ARANHA, 100 -…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I

323995 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL CAMPO GRANDE DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. GRERJ - -39 COM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO E…
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Recurso - TJRJ - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Itaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM / RJ GRERJ: -79 BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede…
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