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18 de abril de 2019
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20674020620198260000 SP 2067402-06.2019.8.26.0000

”. Impossibilidade. Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69 é expresso ao prever a possibilidade de requerer a busca e apreensão do bem... apreensão do veículo, independentemente com quem esteja na posse do veículo. Dispõe o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911... do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei . 13.043/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20712977220198260000 SP 2071297-72.2019.8.26.0000

depois de deferida a liminar de busca e apreensão. Providência prevista pelo art. 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69. Precedentes... disposição legal contida no art. 3º, § 9º e § 10, inc. I, do Decreto-Lei 911/69. Aduz que não pode prosperar... de busca e apreensão foi concedida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020507020178260653 SP 1002050-70.2017.8.26.0653

º , do Decreto-Lei n.º 911 /1969. Por tais motivos, a r, sentença não comporta qualquer alteração. Por fim, tendo... , do Decreto-lei 911 /69 e da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde a data da contratação” (fls. 141). Sucumbentes... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de improcedência do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20783908620198260000 SP 2078390-86.2019.8.26.0000

do recurso, para a concessão da liminar de busca e apreensão. É a síntese. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei número 911/69... concedida liminarmente”, e o artigo 2º, parágrafo 2º, do mesmo Decreto-Lei, por sua vez, dispõe que “a mora decorrerá... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000296025 DECISAO MON...

Agravo de Instrumento: AI 20674020620198260000 SP 2067402-06.2019.8.26.0000

a apreensão". Impossibilidade. Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69 é expresso ao prever a possibilidade de requerer... Privado 17/04/2019 - 17/4/2019 Ruy Coppola Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária...

Agravo de Instrumento: AI 20712977220198260000 SP 2071297-72.2019.8.26.0000

, do Decreto-lei 911/69. Precedentes do STJ. Recurso provido. Frustrada a localização do veículo, o bloqueio.... Posse que se tornou ilegítima depois de deferida a liminar de busca e apreensão. Providência prevista pelo art. 3º, § 9º...

Andamento do Processo n. 0515892-10.2019.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJBA

. 3º do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações introduzidas pela Lei 13.043 /2014. Ressalte-se, nesse passo, que não... mero formalismo, e sim, uma das condições que torna especial o procedimento previsto no Decreto-Lei . 911 /69... com aviso de recebimento, conforme redação do dispositivo dada pela Lei . 13....

Andamento do Processo n. 1018317-62.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar... e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei 10.931/94). Concedo.... Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca divers...

Andamento do Processo n. 1019842-79.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

na Lei 10.931 /04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911 /69, no prazo de 05 (cinco... da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º , do art. 3º do DL. 911 /69, com a redação da Lei ... , §§ 12 e 13 , do Decreto-lei 911 /69, acrescentados pela Lei n.º 13.043 ...

Andamento do Processo n. 1038196-89.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). Fl. 84: Expeça-se mandado ao endereço...Andamento do Processo n. 1038196-89.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária... - 17/04/2019 do TJSP Processo 1038196-89.2018.8.26.0002 - Busca e Apre...

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