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23 de fevereiro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Pg. 215. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

do artigo 3º do DL 911/69. AGUARDA-SE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA OU CONDUÇÃO Processo 0800124-23.2017.8.12.0008 - Procedimento... Fiduciária - Alienação Fiduciária Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADV: DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO (OAB 21593... a contrafé (artigo 186 do Código de Normas da Corregedoria-Geral...

Pg. 229. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

: “... ISSO POSTO, com supedâneo nos arts. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil... cópia do contrato de empréstimo mencionado pela Autora na exordial, sob as penas da lei (art. 400 do CPC).3. - Intimem..., ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no §8º, do art....

Pg. 241. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

para os fins do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004.Promova esta escrivania... Processo 0800541-91.2017.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária Autora: Banco... Em Alienação Fiduciária que Banco Itaucard S/A move contra Zulmaria Izabel d...

Pg. 257. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

), na forma da redação dada ao art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, devendo... de busca e apreensão do bem descrito na inicial, subsumindo-se o contrato havido entre as partes às normas do Decreto-Lei 911.../69.O artigo 3º do aludido diploma legal estabelece que, em havendo prov...

Pg. 258. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

do exposto, com supedâneo nos artigos 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei 911/69, e 319, do Código de Processo Civil, julgo... e Apreensão, com fulcro no art. 3º do DL 911/69, contra Reginaldo Rodrigues de Paiva Me.Comprovados o contrato..., nos termos do artigo 286, inciso II do CPC, que dispõe:”Art. 286. Serão dist...

Pg. 398. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

, cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei 911/69... é de 15 dias, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei federal 10.931..., § 1º, do CPC, eis que o presente feito é idêntico aos autos 0800096-34.201...

Pg. 543. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

devidamente instruída com os documentos exigidos pelo art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69 (cópia da petição inicial... municipal (art. 376 do CPC e art. 14 da LINDB), bem como, juntar cópias legíveis dos documentos de fls. 33, 51, 53, 69, 74 e 77... e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor:...

Pg. 544. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

que a petição de f. 01/03 está devidamente instruída com os documentos exigidos pelo art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69... com os documentos exigidos pelo art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69 (cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a busca... está devidamente instruída com os documentos exigidos pe...

Pg. 639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

do Decreto Lei 911 /69. Cumpridos os requisitos, foi deferida a liminar na data de 04 de julho de 2016... da inadimplência contratual, requerendo liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 3º...Pg. 639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 AGRAVO DE INSTRU...

Pg. 712. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

em preterir o rito próprio da ação de busca e apreensão, preconizado no art. 3º , § 3º , do Decreto-Lei n. 911 /69... de alienação fiduciária, de nenhum modo, vai de encontro ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 . Éque, a despeito... da medida. Com efeito, o Decreto-Lei supramencionado estabelece que a limi...

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