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26 de maio de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 0500711-66.2017.8.05.0250 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

LTDA ME - Vistos, etc. EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão nos termos do art. 3º, § 12º e seguintes do Decreto-Lei... 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014. Simões Filho Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS...Andamento do Processo n. 0500711-66.2017.8.05.0250 - Busca e Apreensão em Ali...

Andamento do Processo n. 0121916-63.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJCE

º e 3º , § 2º e 3º , todos do Decreto-Lei 911 /69 e art. 355 , I, do CPC , declarando, por conseguinte, consolidada...Andamento do Processo n. 0121916-63.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJCE ADV... Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Aymore Credito, Financiament...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

citado, não apresentou resposta, tornando-se revel. A ação de busca e apreensão tem previsão no Decreto-lei 911/69, mais especificamente em seu art. 3º, onde consigna expressamente o seguinte:... -Fone:(69) 34213279 Processo : 7010829-58.2016.8.22.0005 Classe: CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81......

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

-CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM -CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69. - o Decreto-Lei 911/69 foi.... ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004... forma, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Post...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

apresentar resposta, nos termos do art. 3º, 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a parte ré deixou transcorrer in albis tal prazo... fiduciário, nos termos do art. 3º, 1º, do Decreto-lei n. 911/1969.Emcasos tais, a procedência da ação é medida... (fl. 51). É relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃOAcerca da medida de busca e apre...

Pg. 95. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

a obrigação do pagamento e o inadimplemento da parte suplicada, e com fundamento no art. 3º, do Dec. lei 911/69, concedo... supramencionado, no patrimônio do autor (art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei 911/69, alterado pelo art. 56, da Lei 10.931, de 02/08/2004). Outrossim, cumpra... em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduc...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

peça de fls. 85. Considerando o artigo 101 da Lei 13.043/2014 que alterou o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911... Substituta L . 2016.01.1.078961-2 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO ITAUCARD SA. Adv(s).: DF... de sentença deve ser feito em autos apartados, no PJe, nos termos do art. 1º da...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

. (vide inciso II do § 10º do artigo 3º do DL 911/69, incluído pela Lei Federal n. 13.043, de 2014). 7. Sem honorários.... (vide inciso II do § 10º do artigo 3º do DL 911/69, incluído pela Lei Federal n. 13.043, de 2014). 7. Sem honorários, pela..., o arresto em penhora (art. 830, § 3º, CPC), correndo, a partir daí e c...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei... do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato... da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/6...

Pg. 127. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

ou seu representante legal.Cumprida a liminar, cite-se a ré para, conforme §1o, 2o e 3o do art. 3o do Decreto-Lei 911/69... 0300220-04.2017.8.24.0092 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerimento de Apreensão de Veículo - Autor: Aymoré... de alvará em favor do autor, intime-se-o para cancelar a anotação d...

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