Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS / MG BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no 017.192.451/0001…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

30/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 5a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 24/08/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Página 3541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Crédito, Financiamento e Investimento - Divaldo Ferreira dos Santos Filho - Feito nº 2021/001558 1-) A despeito da dicção do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, com nova redação dada pela Lei…

Página 116 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

AL), ADV: JOSÉ ROBERTO BADÚ DA SILVA (OAB 4738E/AL), ADV: RODRIGO FRASSETO GÓES (OAB 12834A/AL), ADV: ESROM BATALHA SANTANA (OAB 8185/AL) - Processo 0710380-56.2013.8.02.0001 - Busca e Apreensão em…

Petição - Ação Propriedade Fiduciária de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. ITAÚ UNIBANCO S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede na Pc Alfredo…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob no , com sede na CEP: , (doc. atos…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

29/07/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Linhares - 1a Vara Cível e Comercial Última distribuição : 26/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Página 3540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido…

Página 2986 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA Número do processo: 0801652-30.2020.8.14.0009 Participação: AUTOR Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Volkswagen

AO JUIZO DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Processo no: BUSCA E APREENSÃO , brasileiro, solteiro, mestre de obras, , portadora da Cédula de Identidade RG no e inscrita no…