Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Página 575 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Francina Jimenez Gomes Negrão - Apelada: Aparecida Luzia Mendes - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francina Jimenez Gomes Negrão. Em suas razões recursais de fls. 92/99, há…
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Página 2222 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

dos Santos (OAB: 9880/CE) - Rafael Souto Ataide Gomes (OAB: 21725/CE) - Michel Georges Jarrouge Neto (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506 Nº XXXXX-71.2024.8.26.0000 - Processo…
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Página 377 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das…
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Página 1100 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na…
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Página 1102 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

caso se encontre registrado em nome de terceiro, a respectiva anotação do gravame no documento, sob pena de indeferimento e extinção. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB XXXXX/SP)…
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Página 1178 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira…
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Página 1180 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, com…
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Página 865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

pressupostos processuais, assim, dou o feito por saneado. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se pretendem produzir outras provas além daquelas constantes dos autos,…
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Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

herdeiros, tornando-se necessário sua averbação junto ao registro competente, a fim de que o pleito de extinção de condomínio seja atendido e, em consequência, ocorra sua alienação judicial (TJSP,…
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Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

adjudicação ao autor-exequente das cotas sociais penhoradas a fls. 198. Apresente o exequente planilha atualizada do débito bem como extrato atual das cotas sociais e, após, lavre-se a serventia o…
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