Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária

17/09/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 7a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 13/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Alienação Fiduciária Segredo…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Banco Honda S

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG BANCO HONDA S/A , Instituição Financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° com sede na CEP (doc.

Petição - Ação Liminar contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Agravo em Recurso Especial n° Contrato: BANCO PAN S/A., já qualificado, nos autos do…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA//MG. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA * * COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI 911/69 ALTERADO PELA LEI…

Petição - Ação Liminar contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NUMERAÇÃO ÚNICA N° , já qualificada nos autos do recurso especial em epígrafe, em que contende com…

Petição - Ação Liminar contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Recurso Especial em Agravo de Instrumento - Contrato: BANCO PAN S/A , já qualificado…

Petição - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUSTIÇA GRATUITA NUMERAÇÃO ÚNICA RECORRENTE: RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S.A , já…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07291854120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador João Luís Fischer Dias Número do processo: 0729185-41.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0264833-05.2012.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA. COMPROVAÇAO. RECONVENÇAO. MATÉRIA NAO DISCUTIDA NA AÇAO. - A descaracterização da mora do devedor somente se verifica…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 1128343-28.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - RECURSO NAO CONHECIDO - Em razão do julgamento do…