Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 8000068-46.2020.8.05.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJBA

ou inadimplemento do devedor. Por outro lado, o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 preconiza que a mora decorrerá do simples... a inadimplência do devedor. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69

Andamento do Processo n. 8003405-83.2019.8.05.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJBA

do Dec. Lei 911/69. Com a inicial vieram os documentos. Assevera o artigo 3º do Dec. Lei 911/69 que o proprietário...Andamento do Processo n. 8003405-83.2019.8.05.0079 - Busca e Apreensão em Alienaç…

Andamento do Processo n. 8003344-28.2019.8.05.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJBA

do contrato firmado entre eles, garantido por alienação fiduciária, nos moldes do Dec. Lei 911/69. Com a inicial vieram... os documentos. Assevera o artigo 3º do Dec. Lei 911/69 que o proprietário …

Andamento do Processo n. 8001213-46.2020.8.05.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJBA

por alienação fiduciária, nos moldes do Dec. Lei 911/69. Com a inicial vieram os documentos. Assevera o artigo 3º do Dec.... Lei 911/69 que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que …

Andamento do Processo n. 8001211-76.2020.8.05.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJBA

por alienação fiduciária, nos moldes do Dec. Lei 911/69. Com a inicial vieram os documentos. Assevera o artigo 3º do Dec.... Lei 911/69 que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que …

Andamento do Processo n. 0700540-22.2020.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJAL

. O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, que exige apenas comprovação da existência... , § 2º , do Decreto-lei n. 911 /69, alterado pela Lei n. 13.043 , de 2014: [] …

Andamento do Processo n. 0700639-89.2020.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJAL

é regido pelas disposições do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, segundo o qual: Art 2º. Omissis. (...) § 2º... de 5 (cinco) dias pague o valor integral da dívida pendente (art. 3º, §2º do Dec…

Andamento do Processo n. 0700646-81.2020.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJAL

”. Segundo o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043, de 2014: [] a mora decorrerá do simples... do valor do débito.”. O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do …

Andamento do Processo n. 0700648-51.2020.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJAL

do bem alienado fiduciariamente”. Segundo o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043, de 2014... fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.”. O pedido em apreço …

Andamento do Processo n. 0700658-95.2020.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJAL

do bem alienado fiduciariamente”. Segundo o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043... fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.”. O pedido em apreço encontra …