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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 2, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20247922320198260000 SP 2024792-23.2019.8.26.0000

fornecido pelo requerido no contrato (fls. 27). Considerando que o supracitado artigo 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69 não... extrajudicial acostada está em conformidade com o disposto no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69; o credor não é.... Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda da peça inicial. Compr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10072833420188260032 SP 1007283-34.2018.8.26.0032

devidamente observado no decorrer da ação ora em análise. Com efeito, dispõe o art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911... comprovada Preenchidos os requisitos da Súmula 72 do STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911 /69 - Liminar deferida... , do Decreto-lei 911 /69. Hipótese em que basta o envio da correspondência...

Apelação Cível: AC 10072833420188260032 SP 1007283-34.2018.8.26.0032

. Ocorrência. Dicção do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69. Hipótese em que basta o envio da correspondência... com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Comprovação da mora...

Andamento do Processo n. 1001224-80.2019.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

de notificação no endereço indicado no contrato (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). 2- Desse modo, atendidas... as exigências legais (artigo 3º do Decreto lei n. 911/1969), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito...Andamento do Processo n. 1001224-80.2019.8.26.0198 - Busca e Apreensão ...

Andamento do Processo n. 1001249-93.2019.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

de notificação no endereço indicado no contrato (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). 2- Desse modo, atendidas... as exigências legais (artigo 3º do Decreto lei n. 911/1969), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito...Andamento do Processo n. 1001249-93.2019.8.26.0198 - Busca e Apreensão ...

Andamento do Processo n. 1004195-72.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/04/2019 do TJSP

de notificação no endereço indicado no contrato (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). 2- Desse modo, atendidas... as exigências legais (artigo 3º do Decreto lei n. 911/1969), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem móvel...Andamento do Processo n. 1004195-72.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Aliena...

Pg. 320. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do § 2º , do art. 2º , do Decreto-lei 911 /69. Após... do DL 911 /69, com a redação dada pela Lei 10.931 /2004, pagando a integralidade da dívida. Constem as advertências... junto ao prontuário do veículo, pelo Sistema Renajud, nos termos do art. 3º...

Pg. 373. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE CUMPRIU COM ÊXITO O INTUITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA... GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES.... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI n. 10.931/04, ART....

Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

AO DEVEDOR POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETOLEI N. 911/69.... MAJORAÇÃO FORÇOSA. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO FUX. DECISUM ALTERADO NESTE PONTO.HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA... Advogado : Heverson Ramos Pereira (27946/SC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BU...

Pg. 393. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, CUJO RECEBIMENTO FOI ATESTADO PELOS CORREIOS. HIPÓTESE QUE CUMPRIU COM ÊXITO O INTUITO DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 911... /69. ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI 13.043 /14 QUE BUSCARAM FACILITAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE...-18. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS. N. 2, 3 E 7 DO STJ...

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