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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 2, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 0502357-68.2019.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 25/03/2019 do TJBA

BRITO SANTOS - 1.- Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911 /1969, com a alteração operada com a Lei 13.043...Andamento do Processo n. 0502357-68.2019.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária... em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: BRADESCO ADMINISTRA...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

de recebimento ou protesto com intimação por edital (art. 2º, §2º do Decreto Lei n. 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA..., contados da execução da liminar (art. 3º, §3º do Decreto Lei n. 911/69). E quanto a essa, ressalte-se que poderá ser....tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da...

Pg. 13415. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2019

, do Decreto-Lei 911/69, e em consonância com a Súmula 72, do STJ, a mora não se concretizou em sua integralidade. Assim, não... de todos os meios possíveis para a comunicação pessoal do devedor (art. 15, da Lei 9.492/97), no intuito de garantir... Câmara Cível, AC 729934/188, Rel. Des. Almeida Branco, DJ 14311 d...

Pg. 413. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2019

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Pg. 414. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2019

- A constituição do devedor em mora é imprescindível à ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei 911 /69, devendo... , do Decreto-Lei 911 /69, conferida pela Lei 13.043 /14, não é mais necessário que a notificação do devedor seja efetivada... da mora do devedor, como pressuposto de desenvolvimento válido e r...

Pg. 422. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2019

de busca e apreensão do bem alienado, nos termos da norma de regência (art. 2º , § 2º do Decreto-Lei n.º 911 de 01/10/1969... e eventual honorários dos advogados do promovente, nos termos do art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei n.º 911 /1969, considerando... de circulação via Renajud nos moldes do artigo 3º, § 9º do Decret...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183140102850001 MG

DO DEVEDOR - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. 1. De acordo com o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, e a teor... DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária.... Nesse sentido é enfático o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, alte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071693720188260019 SP 1007169-37.2018.8.26.0019

, em síntese, que a autora não providenciou notificação válida, a qual é prevista no artigo 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69, não... DE MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO LEI 911/69, QUE NAO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE A EXTINÇAO DO FEITO NAO SE DEU... A FIXAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO LEI N. ...

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, parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, "a mora decorrerá do simples vencimento... como domicílio do devedor, ressaltando-se que após a modificação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 pela Lei 13.043... do Decreto-lei 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10078156720188260077 SP 1007815-67.2018.8.26.0077

utilizado o preço para pagamento do crédito do banco. Inteligência do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Sentença... da restituição do bem à credora, há que se observar o que dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, que prevê: No caso... esse o relatório. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 confere ao credor a p...

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