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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 2, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20333239820198260000 SP 2033323-98.2019.8.26.0000

da alienação fiduciária em garantia, a mora tem natureza ex re, decorrendo do só vencimento da prestação (Decreto-Lei ... 911 /69, artigo 2º , § 2º ). Todavia, “não basta a mora: é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º.... - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Pretensão de revogar ou suspe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10137269820188260032 SP 1013726-98.2018.8.26.0032

do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. Orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp... disciplinada majoritariamente pelo Decreto-Lei 911/1969, em cujo artigo 3º, §2º lê-se “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante... e a mora e não tendo sido realizado o pagamento da integrali...

Andamento do Processo n. 1010166-76.2019.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/05/2019 do TJSP

de comprovar a mora, nos termos do artigo 2º , § 2º do Decreto Lei 911 /69. No mesmo prazo, informe...Andamento do Processo n. 1010166-76.2019.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/05/2019 do TJSP... Processo 1010166-76.2019.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciá...

Andamento do Processo n. 1002198-44.2019.8.26.0481 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/05/2019 do TJSP

da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca... livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão... a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do cr...

Andamento do Processo n. 5565232.02.2018.8.09.0051 - 22/05/2019 do TJGO

, conheço do recurso. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no artigo 3º do Decreto-Lei 911... do domicílio do devedor ( § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911 /691), revelando-se dispensável a notificação pessoal, bem... do art. 2º do Decreto-Lei 911 /691. 2. Afastada a comprovação de recebim...

Andamento do Processo n. 5463206.79.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJGO

impõe o deferimento da ordem liminar de busca e apreensão. 2- O art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 determina que a mora... declinado pelo devedor, quando da formalização do contrato, conforme parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69. 2 - Não.... ENTREGA DO DOCUMENTO RECONHECIDA PELO DEVEDOR. 1- A presença dos req...

Andamento do Processo n. 5156302.82.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJGO

e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” 4.5.2 Neste compasso, assim dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, in... de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, in verbis: Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca...-se, neste particular, que a Busca e Apreensão contemplada pelo Decr...

Andamento do Processo n. 0087259.84.2016.8.09.0183 - 22/05/2019 do TJGO

de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada até... da constituição do devedor em mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969. No caso concreto, houve demonstração... os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A ação ...

Andamento do Processo n. 5327040.81.2018.8.09.0051 - 22/05/2019 do TJGO

, notificando o devedor, sendo necessário o Aviso de Recebimento – “AR”, nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto - Lei 911/69..., nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações promovidas pela Lei 13.043/14. Logo, verifico... a petição inicial – artigo 2º, § 2º, do Dec. Lei 911/69 e a...

Andamento do Processo n. 0008755-24.2019.8.21.0022 - 22/05/2019 do TJRS

), QUE PODE SER EFETIVADA MEDIANTE CARTA REGISTRADA ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (ART. 2, 2, DO DECRETO-LEI N. 911/69... DE BEMALIENADO FIDUCIARIAMENTE ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 911/69, DESDE QUE PREENCHIDOS... LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEMOFERECIDO EMGARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCI...

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