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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Justiça Federal é competente para julgar fraude em financiamento bancário para compra de moto

do credor, artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969 . Em ambas as hipóteses, o devedor irá receber, em seu endereço... do feito à Justiça Federal, pois a situação se amoldaria ao tipo penal previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86... Paciornik, a tese do Ministério Público “é incongruente porque encontra entrave no ar...

BUSCA E APREENSÃO: Aymoré é condenada na justiça a devolver veículo ao cliente e reduzir os juros abusivos

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A Ação de Busca e Apreensão na Alienação fiduciária á luz da Lei 13.043/2014.

RESUMO Trata-se de um trabalho de pesquisa com objetivo de desmistificar o trâmite da ação de busca e apreensão na alienação fiduciária, uma ação interposta na esfera cível com o objetivo de reaver o

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As ilegalidades da Lei nº 13.043, de 13 novembro de 2014 - Busca e Apreensão

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