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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Pg. 566. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

do Decreto-Lei n. 911/69.” Destarte, ausente válida constituição em mora do devedor fiduciante, deve ser extinto... sem que houvesse autorização judicial para tanto, com base no art. 3º, §6º do Dec. n. 911/69 aplico à Autora multa de 50... encaminhada foi um “telegrama”, e não “carta registrada com aviso de recebiment...

Pg. 139. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

- Nos termos do artigo 2.º, § 2.º do Decreto-Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/2014, a notificação extrajudicial... evidenciada nos autos com o preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Intime-se a parte... caput do art. 3º, do Decreto Lei 911, de 1º de outubro de 1969, nomeando,...

Pg. 133. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, que alterou o §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, a notificação extrajudicial para comprovação da mora pode ser... para pagamento (Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, de 01.10.1969) necessita ser comprovada, sendo tal requisito... COM AVISO DE RECEBIMENTO - LEGALIDADE - §2º DO DECRETO-LEI 911/69 - ALTERAÇÃO PEL...

Pg. 152. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, qual seja a comprovação da mora. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou..., constante do contrato, com espeque no Decreto-Lei 911/69. Assim, a notificação pessoal do devedor se integraliza..., intime-se o requerente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, consoante det...

Pg. 291. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

de comprovar a mora da parte requerida, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de indeferimento... neste Juízo, independentemente de intimação (art. 388, parágrafo único, CNGC/MT). 2. Comprovado o recolhimento das custas... o recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento...

Pg. 293. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Contudo, o artigo 3.º, “caput”, do Decreto-Lei n.º 911/69, condiciona... DO PROCESSO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação... de que alguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, § ...

Pg. 415. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

com aviso de recebimento (Art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69). 3. Analisando os autos, verifico que o autor não juntou... na inicial, objeto de alienação fiduciária, argumentando estar o réu em mora. 2. Para a concessão da liminar, por disposição... de sua propriedade, não sendo gravado por alienação fiduciária. 4. P...

Pg. 320. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos termos do § 2º , do art. 2º , do Decreto-lei 911 /69. Após... do DL 911 /69, com a redação dada pela Lei 10.931 /2004, pagando a integralidade da dívida. Constem as advertências... junto ao prontuário do veículo, pelo Sistema Renajud, nos termos do art. 3º...

Pg. 373. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE CUMPRIU COM ÊXITO O INTUITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA... GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES.... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI n. 10.931/04, ART....

Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

AO DEVEDOR POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETOLEI N. 911/69.... MAJORAÇÃO FORÇOSA. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO FUX. DECISUM ALTERADO NESTE PONTO.HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA... Advogado : Heverson Ramos Pereira (27946/SC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BU...

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