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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Agravo de Instrumento: AI 20729909120198260000 SP 2072990-91.2019.8.26.0000

Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão – Mora ex re – Notificação – Requisito indispensável para o exame do pedido de liminar (art. 3º c/c §2º do art. 2º do DL 911/69) – Documento apresentado posteriormente – Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação – Devedora que não comunica sua ...

Apelação Cível: AC 10072833420188260032 SP 1007283-34.2018.8.26.0032

. Ocorrência. Dicção do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69. Hipótese em que basta o envio da correspondência... com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Comprovação da mora...

Apelação: APL 5089633420148050001

da notificação extrajudicial (fl. 20), nos termos art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. O mero ajuizamento da ação... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... Revisional n.º 0572279-21.2014.8.05.0001, proposta pela parte Apelada, ju...

Agravo de Instrumento: AI 20791096820198260000 SP 2079109-68.2019.8.26.0000

. Se devidamente comprovada a mora do devedor, conforme art. 3º , c.c. art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, estão presentes... se falar em purgação da mora, pois a lei de regência (Dec. Lei 911 /69, art. 3º , § 2º ) e o STJ, no recurso especial... Privado 16/04/2019 - 16/4/2019 Felipe Ferreira AGRAVO DE INSTRUME...

7037025120188070020 DF 0703702-51.2018.8.07.0020

único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969..., com aviso de recebimento, ou pelo protesto do título, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei... 911/1969. 4. Mesmo diante da desnecessidade do recebimento da notificação ex...

Apelação Cível: AC 10024142831387001 MG

- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/1969... DO PEDIDO. 1. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, e a teor da Súmula 72 do STJ, a comprovação... de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial...

Apelação Cível: AC 3023607420188240092 Capital 0302360-74.2018.8.24.0092

EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DEVEDOR POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO...-LEI N. 911/69. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NA AVENÇA, PORÉM RETORNADA COM O MOTIVO "MUDOU..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/201...

Agravo de Instrumento: AI 40209716520188240000 Caçador 4020971-65.2018.8.24.0000

PELOS CORREIOS. HIPÓTESE QUE CUMPRIU COM ÊXITO O INTUITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ALTERAÇÕES ADVINDAS... DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS. N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSTULADA CONCESSÃO... PELA LEI 13.043/14 QUE BUSCARAM FACILITAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, RAZÃ...

Apelação Cível: AC 3011274220188240092 Capital 0301127-42.2018.8.24.0092

COM ÊXITO O INTUITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI 13.043/14 QUE BUSCARAM... FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 485, INCISO I, E ART... Comercial José Carlos Carstens Köhler APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. C...

Agravo de Instrumento: AI 40284842120178240000 Blumenau 4028484-21.2017.8.24.0000

O INTUITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MORA PATENTEADA. DECISÃO INCÓLUME... DO DECRETO-LEI 911/1969 E ART. 300 DO CPC. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE RECOBRE A NORMA COM PRESUNÇÃO... ADMINISTRATIVOS. N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

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