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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969
Defesa de ação e apreensão

O financiado utilizará do bem móvel enquanto estiver em dia com o contrato de financiamento, sendo quitado poderá em seguida transferir-lhe a propriedade, caso venha a ficar inadimplente, o Banco

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Anulada decisão da 29ª Vara Cível de Salvador

Inteiro Teor da decisão: 0100094-55.2011.8.05.0001Apelação Apelante : José Lucena Filho Advogado : Wilker Fabian Magalhães Muritiba (OAB: 24277/BA) Advogado : Marianna Oliveira Augusto (OAB:

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Desembargador Gesivaldo Brito do TJBA, manda HSBC devolver carro imediatamente

Desembargador Gesivaldo Brito do TJBA, manda HSBC devolver carro imediatamente Salvador (15/12/2010)  Juíza da 4ª Vara dos Feitos De Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de

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Anulada decisão da 8ª Vara Cível de Salvador por ausência de prévia e válida Notificação Extrajudicial

julho 29 15:30 2011 by Direito Legal Imprimir este Artigo Publicidade Inteiro teor da decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009628-18.2011.805.0000-0 AGRAVANTE: ALAN KARDEK DEMERURE E SILVA SOARES

Notificação por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora

A comunicação de mora não pode ser feita por um escritório de advocacia contratado pela empresa. Por essa razão, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou

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Desprovida decisão da juíza Maria de Fátima Silva Carvalho da 2ª Vara Cível de Salvador

0066119-42.2011.8.05.0001Apelação Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : Vinicius Moreira Batista (OAB: 23062/BA) Apelado : Paulino do Sacramento de Jesus Tratam os autos de Apelação

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TJ da Bahia anula sentença da juíza Carolina Almeida da Cunha Guedes da 3ª Vara Cível de Salvador

0403927-71.2012.8.05.0001Apelação Apelante : Banco Itaucard S/A Advogado : Fabiana Ramos de Sousa (OAB: 26976/BA) Apelado : Simone Nunes Brandão Advogado : Eduardo Carlos Loureiro dos Santos Junior

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TJ da Bahia anula decisão da juiza Ivana Carvalho Silva Fernandes da 18ª Vara Cível de Salvador

0013708-54.2013.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Advogado : Alexandre Jatobá Gomes (OAB: 32481/BA) Agravado : Eduardo Portella Santana

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TJ da Bahia cassa decisão da juíza Maria de Fátima Silva Carvalho da 2ª Vara Cível de Salvador

0007867-78.2013.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Banco Volkswagen S/A Advogado : Fabíola Thereza de Souza Muniz dos Santos (OAB: 23880/BA) Advogado : Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:

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TJ da Bahia anula sentença da juíza Maria Jacy de Carvalho da 9ª Vara Cível de Salvador

SALVADOR (05/08) - Tribunal de Justiça da Bahia vem combatendo com rigor sentenças prolatadas sem a devida fundamentação e que afrontam o art. 557 , § 1º-A, do CPC . A constatação se dá numa rápida

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