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11 de dezembro de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

§ 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

911/69:Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária... QUE, TODAVIA, COMPETE A CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A TEOR DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRESSUPOSTO... processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a c...

Pg. 318. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

e/ou protesto (exigência do art. 2º, § 2º do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei 13.043/14), especificamente... do art. 3º do DL 911/69, concedo a LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial e alienado fiduciariamente... por escrito, ficando autorizada as prerrogativas previstas no § 2°, do ...

Pg. 4629. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

o pedido inicial, com fundamento no artigo 3º § 5º, do Decreto-lei 911/69, para confirmar a liminar já deferida... do requerente, livre do ônus da propriedade fiduciária, para que este tome as providências elencadas no art. 2º do Decreto-Lei... 911/69. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honor...

Pg. 47. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/12/2018

nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já... que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução... em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, a...

Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária de coisa móvel na 6ª vara cível e de fazenda pública da comarca de Macapá.

13.043 (BRASIL, 2014). No artigo 2º do decreto-lei 911/69 está disposto que pode o credor considerar o vencimento...-lei 911 de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece... analisados, está disposto no decreto-lei 911 (BRASIL, 1969), com nova redação dad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9718120148260458 SP 0000971-81.2014.8.26.0458

possuidor, ou seja, o devedor fiduciante, conforme se infere da regra do art. 2º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69... AO LEGÍTIMO POSSUIDOR (ART. 3º, § 14º, DO DECRETO-LEI 911/69). MERA DETENÇAO, COM CONSERVAÇAO DA POSSE DO BEM EM NOME... de liminar, nos termos do art. 3º, “caput”, do Decreto-Lei 911/69, consolid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105873420188260002 SP 1010587-34.2018.8.26.0002

. Nesse sentido, o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo... da dívida pendente era de cinco dias, a partir da execução da liminar, conforme regra do artigo 3º, § 2º, do Decreto Lei 911... de que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do própr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22498411920188260000 SP 2249841-19.2018.8.26.0000

extrajudicial prevista pelo art. 2º , § 2º , do Decretolei 911 /69 não necessita ser recebida pessoalmente, bastando... SANTANDER BRASIL S/A JD 1º GRAU: FABIOLA GIOVANNA BARREA VOTO 24.663 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... endereço. Precedente desta C. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO F...

7084049120188070003 DF 0708404-91.2018.8.07.0003

. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação... do devedor, no endereço por ele fornecido na relação contratual de financiamento de carro com alienação fiduciária. 2.... CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. REVELIA DECRETADA. NOTIFICAÇÃO REALIZA...

Apelação: APL 10105873420188260002 SP 1010587-34.2018.8.26.0002

de que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (art. 2, § 2º, do DL 911/69). A eventual cobrança.../12/2018 Carlos Dias Motta Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré...

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