Art. 2 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.
§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
(Revogado)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
§ 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. - - 12/12/2019 do TJPA

art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69, com alteração introduzida pela Lei 10.931/2004.Alega que a parte... e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec-lei 911/69);…

Andamento do Processo n. 3515 - 4 de dezembro de 2019 do TJPA

diretamente ou que conste sua assinatura no respectivo aviso de recebimento. Confira-se: Art. 2 , Decreto-Lei 911/69... do próprio inadimplemento, nas hipóteses do art. 2º, § 2º, e art.3º, do Dec…

Andamento do Processo n. 1004237-75.2019.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/12/2019 do TJSP

no endereço do devedor. Nos termos do artigo 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações advindas pela Lei... , § 2º , do Decreto-lei 911 /1969. DECISÃO MANTIDA. RECURSO …

Página 199 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

, com fundamento no Decreto-Lei 911 /69, objetivando a apreensão do bem que descreve na inicial, que lhe fora alienado... do art. 2º , § 2º , do Dec. Lei 911 /69. Entrementes, é pressuposto …

Página 380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

do artigo 2º , do Decreto-lei n.º 911 /69. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem...-80.2019.8.26.0511 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alie…

Página 913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

a consistir em contrato escrito. Nos termos do artigo 2º , Parágrafo Segundo, do Decreto-Lei 911 /69, a mora decorre do simples... os valores apresentados na petição inicial, nos termos do Artigo 2º…

Página 2047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, COM OBSERVAÇÃO. Diz o § 2º, do artigo 2º do Decreto-lei 911, de 1969: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo... do artigo 2º, parágrafo segundo, do Decreto-lei 911, de 1969, porque …

Página 2178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) Processo 1001555-77.2019.8.26.0581 - Monitória - Cheque - Silver Comércio de Alimentos Ltda Epp - Vistas dos autos ao autor para: ( X )…

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decretolei n.º 911/69; oficie-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a…

Página 2274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

julgamento de plano da causa, visto que a matéria fática relevante para o deslinde desta está satisfatoriamente elucidada pela prova literal, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo a…