Artigo 2 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.
§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
(Revogado)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
§ 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Andamento do Processo n. 0010297-59.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/01/2021 do TJES

da coisa, conforme preleciona o art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Desse modo, em não havendo nos autos nenhum elemento..., e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro nas disposições do Decreto-le…

Andamento do Processo n. 0700254-16.2020.8.02.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 18/01/2021 do TJAL

, o pedido de busca e apreensão é regido pelas disposições do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, segundo... liminar. 7. O pedido em apreço encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, …

Andamento do Processo n. 0700652-68.2020.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/01/2021 do TJAC

, conforme disposto no artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969. Indefiro pedido de gratuidade da justiça formulado..., do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69. Sobre o mérito, conclui-se que a …

Andamento do Processo n. 0768305-09.2020.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 18/01/2021 do TJAM

evidenciada nos autos com o preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Intime-se a parte..., tudo com fundamento no caput do art. 3º, do Decreto-Lei 911, de 1º de out…

Andamento do Processo n. 5641029-69.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2021 do TJGO

-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, ao preceituar que: o “Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor..., § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Não sendo essa a situação dos autos, correta …

Andamento do Processo n. 5011228-26.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2021 do TJGO

a notificação extrajudicial, tal qual determinada pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, notadamente pelo fato...Andamento do Processo n. 5011228-26.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 5642412-82.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2021 do TJGO

reformada. Segundo o comando contido no artigo 3º do Decreto-Lei Federal 911, de 1º de outubro de 1969, com nova..., § 2º, do Decreto-Lei Federal 911, de 1º de outubro de 1969, com nova …

Página 209 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

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Página 210 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

em mora da devedora, frise-se, em período adequado à propositura da ação (art. 2.º, § 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69... (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art.…

Página 211 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

do prazo para pagamento” (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no... apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art.…