Parágrafo 7 Artigo 1 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite e títulos em circulação de Cr$700.000.000.000,00 (setecentos bilhões de cruzeiros), observadas as seguintes condições, facultada a emissão de títulos múltiplos:
§ 7º As diferenças, em moeda corrente, de valor nominal unitário, resultantes da atualização prevista no parágrafo 1º, não constituem rendimento tributável das pessoas físicas ou jurídicas.

Intimação - Apelação Cível - 5000010-69.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000010-69.2020.4.03.6100 POLO ATIVO DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 112310/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000010-69.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000010-69.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000010-69.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.  ARTIGOS 9º DA LEI 9.718/1998, 27 DA …

Página 363 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2020

Com efeito, no processo nº 026388-24.2007.4.02.5101, mencionado na inicial, o pedido foi julgado improcedente. Por isso, cumpra a parte autora, corretamente, o determinado no evento 4, esclarecendo,…

Andamento do Processo n. 5021913-80.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/04/2020 do TRF-2

º , § 7º , da Lei 4.357 /64 expressamente estabelece que a correção monetária não constitui rendimento tributável.... 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional". É o breve relato. Decido. O ar…

Página 389 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Abril de 2020

, da Lei 4.357/64 expressamente estabelece que a correção monetária não constitui rendimento tributável das pessoas físicas..., do Código Tributário Nacional". É o breve relato. Decido. O art. 7º,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0186966-96.1986.5.04.0011 RS 0186966-96.1986.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir de 01/02/89 (Lei nº 7738 /89, art. 6º , V ), a atualização monetária se faz com a aplicação dos índices da poupança. Índice "sub judice"…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1234818 SP 2011/0024247-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.818 - SP (2011/0024247-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : HSBC BANK…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0186966-96.1986.5.04.0011 RS 0186966-96.1986.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir de 01/02/89 (Lei nº 7738 /89, art. 6º , V ), a atualização monetária se faz com a aplicação dos índices da poupança…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 6271500-92.1996.5.04.0018 RS 6271500-92.1996.5.04.0018

AG/06.10.97 EMENTA: NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DO CÁLCULO DOS SALÁRIOS. PRECLUSÃO. Inexistência de impugnação aos valores dos salários constantes nos cálculos de liquidação complem…

Termo ou Assunto relacionado