Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
Flávio Tartuce, Advogado
há 14 horas

Resumo. Informativo 671 do STJ

as quais o Decreto-Lei n. 911/1969, que trata da propriedade fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis, além da cessão.... Regime jurídico aplicável. Decreto-Lei n. 911/1969. Inscrição …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00054626820188060064 CE 0005462-68.2018.8.06.0064

ao endereço do contratante (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 5. Logo, com base na Lei e na jurisprudência conheço... ao endereço do contratante (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). Segundo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00027194920198060000 CE 0002719-49.2019.8.06.0000

a inviabilidade de localização do bem, nos termo do Decreto-lei 911 , de 1º de outubro de 1969.” Oportuno anotar que não... a inviabilidade da localização do bem, com arrimo no art. 4º do Decreto

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00021530320198060000 CE 0002153-03.2019.8.06.0000

convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem, nos termo do Decreto-lei 911, de 1º de outubro... 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, a conversão da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00025271920198060000 CE 0002527-19.2019.8.06.0000

, nos termo do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969.” ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE... a inviabilidade da localização do bem, com arrimo no art. 4º do Decreto-…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00032001220198060000 CE 0003200-12.2019.8.06.0000

da localização do bem, com arrimo no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014..., tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00025047320198060000 CE 0002504-73.2019.8.06.0000

art. 4º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, a conversão da ação de busca e apreensão... sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00019382720198060000 CE 0001938-27.2019.8.06.0000

, considerada a inviabilidade de localização do bem, nos termo do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969. ESTADO..., considerada a inviabilidade da localização do bem, com arrimo no art. 4º do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00032902020198060000 CE 0003290-20.2019.8.06.0000

, nos termo do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969.” Oportuno anotar que não se olvidam as considerações do juiz..., com arrimo no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00026441020198060000 CE 0002644-10.2019.8.06.0000

do bem, nos termo do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969.” ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., com arrimo no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei