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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Teoria do adimplemento substancial, seus fundamentos e os critérios para configuração da mora insignificante.

inaplicabilidade do Adimplemento Substancial nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911 /69 com as alterações introduzidas pela.... Dessa forma, é possível a busca e apreensão do bem em alienação fiduciária. Argui que se aplicável, o impacto econômico... de cobrança para satisfação integral do débito. Com isso, ser...

Andamento do Processo n. 12136-11.2004.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 18/09/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 12136-11.2004.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 18/09/2018 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 12136-11.2004.8.09.0051 ( 200400121365 ) AUTOS NR. : 185 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69...

Andamento do Processo n. 0033710-72.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 18/09/2018 do TJMA

Especial é alegada violação ao artigo 2º , § 2º , do DL n.º 911 /69 e à Súmula 72 do STJ. Contrarrazões apresentadas, às fls... de lei. Preparo sob dispensa, decisão de fl. 178. Todavia, em relação à aduzida violação ao artigo 2º , § 2º , do DL n.º... 911 /69, a decisão aqui recorrida encontra respaldo em entendimento...

Andamento do Processo n. 0815838-64.2018.8.10.0001 - 18/09/2018 do TJMA

, observa-se que não preenche os requisitos impostos pelo Decreto-lei 911 /69, art. 2º , § 2º , que prevê que a mora...Andamento do Processo n. 0815838-64.2018.8.10.0001 - 18/09/2018 do TJMA Processo n.º 0815838-64.2018.8.10.0001... DE SOUSA MARQUES DESPACHO R. hoje. Trata-se de demanda de Busca e Apreensão, decorre...

Andamento do Processo n. 0006142-42.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/09/2018 do TJMA

pagamento da dívida nos termos do art. 3º, §1º e 2º do Decreto-Lei 911/69.Dos argumentos trazidos em defesa, a inadimplência... TAXA DE JUROSTratados pelo Decreto n.º 22626/33, lei de usura, e pela Lei 4595/64, que disciplina o Sistema Financeira..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR...

Andamento do Processo n. 0809677-38.2018.8.10.0001 - 18/09/2018 do TJMA

GUIMARAES BARROS SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º... 911/69) em que COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL litiga contra INGRID GUIMARAES BARROS...Andamento do Processo n. 0809677-38.2018.8.10.0001 - 18/09/2018 do TJMA Pr...

Andamento do Processo n. 0813415-68.2017.8.10.0001 - 18/09/2018 do TJMA

e apreensão de bem garantido mediante alienação fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69) ajuizada por BV FINANCEIRA S/A. CREDITO...Andamento do Processo n. 0813415-68.2017.8.10.0001 - 18/09/2018 do TJMA Processo n.º 0813415-68.2017.8.10.0001...-se inerte quanto ao requerimento da parte autora. Assim, foi requerida a conces...

Andamento do Processo n. 1004-75.2016.8.10.0093 - Busca e Apreensão - 18/09/2018 do TJMA

o que determina o art. 2º do Decreto-Lei 911 /69, abatendo do produto de eventual alienação do bem, o"quantum"apurado..., a teor do previsto no art. 2º, p. 3º, do decreto lei . 911 /69, associado à inexistência de empenho da devedora..., é medida que se impõe. Em face do exposto, com base no artigo 2º , do Decret...

Andamento do Processo n. 1429-39.2015.8.10.0093 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/09/2018 do TJMA

artigo 2º , do Decreto-Lei . 911 /1969, REVOGO a medida liminar deferida no início da formação da relação processual... Processo 1429-39.2015.8.10.0093 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS...Andamento do Processo n. 1429-39.2015.8.10.0093 - Busca e Apreensão em...

Andamento do Processo n. 346-80.2018.8.10.0093 - Procedimento Comum - 18/09/2018 do TJMA

da decisão de folhas 63/64: "Vistos etc... Desta feita, resta presente o requisito do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69...-Lei n.º 911/69, atualizado pela Lei n.º 10.931, datada de 02.08.2004. Efetivada a medida, poderá, querendo, apresentar...Andamento do Processo n. 346-80.2018.8.10.0093 - Procedimento Comum - 18/09...

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