Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10498180002137002 MG

, do Decreto-Lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/2004), resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC e JULGO... da venda utilizado para quitação do débito, conforme previsto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Confira-se: "Art. 2o... de 30/08/2017, incorrendo em mora desde então, nos termos do artig...

Inteiro Teor. 7052874120188070020 DF 0705287-41.2018.8.07.0020

. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA.... INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, "A mora decorrerá do simples... fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da noti...

Inteiro Teor. 7030438220178070018 DF 0703043-82.2017.8.07.0018

. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI 911/69. INOVAÇAO RECURSAL. VEDAÇAO. VALOR DO DEPÓSITO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Após... o advento da Lei 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, na ação de busca... presentes a parte autora e o preposto do 1º réu, porém não houve acordo...

Inteiro Teor. 93563020178070009 DF 0009356-30.2017.8.07.0009

Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911. Confira-se, a propósito, os artigos que cuidam...) contra a sentença (ID. 4677974) que, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta... contra a sentença (ID. 4677974) que, nos autos da ação de busca e apreensão em aliena...

Inteiro Teor. 7002257720188070001 DF 0700225-77.2018.8.07.0001

judiciais. 3. O Decreto-Lei 911/69 estabelece expressamente que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não... e 5º do Decreto-lei 911/69. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.” (Acórdão n.766995, 20120910035393APC... obstada a regular constituição do processo, art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 9...

Inteiro Teor. 7013608520188070014 DF 0701360-85.2018.8.07.0014

-se: (...) Nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69, o simples encaminhamento da notificação ao endereço... o Decreto-Lei 911/1969 quanto à notificação do devedor para efeito de constituí-lo em mora, porquanto afastou... redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911, de 1° de outubro de 19...

Inteiro Teor. 7054957620188070003 DF 0705495-76.2018.8.07.0003

notificada termos do §2º, do artigo 2ª, do Decreto Lei 911 de 1969. Sustenta que há entendimento neste Tribunal de Justiça... com sua obrigação, tendo sido devidamente notificada termos do §2º, do artigo 2ª, do Decreto Lei 911 de 1969. Sustenta que há...): [...] A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º do Decreto Lei n...

Inteiro Teor. 20140210036105 DF 0003580-75.2014.8.07.0002

declaratórios ao acórdão desta Turma, assim ementado: “EMENTA BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA... e respectiva rescisão automática, nos termos do art. 2º, § 3º, do DL 911/69. Desse modo, o pagamento das parcelas objeto... Cível 20140210036105APC Malgrado o DL 911/69 mencione o pagamento das parcelas ...

Inteiro Teor. 20170510019827 DF 0001956-74.2017.8.07.0005

pelo Decreto-Lei 911/1969, não há amparo legal para condicionar o cumprimento do mandado de busca e apreensão à..., lastreada no Decreto Lei 911/69, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA em face de VALDECY FERREIRA DA SILVA... conversão da ação de busca e apreensão em execução, na forma do artigo 4º do Decreto-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027130159950001 MG

- De acordo com as disposições do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/2004, realizada... com o disposto no Decreto-Lei 911/69, constituem exercício regular do direito, não havendo que se falar em dever de indenizar.... Como cediço, de acordo com as disposições do Decreto-Lei 911/69, com ...

×