Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Página 3672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente , que deve obedecer à regra do art. 7º , § 1º , da Lei 4.357 /64... inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que …

Página 3675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

obedecer à regra do art. 7º , § 1º , da Lei 4.357 /64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 3.2... em ofensa ao art. 3º da Lei 4.357 /64. 3.3 Entretanto, descabida a …

Página 3899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, que deve obedecer à regra do art. 7º , § 1º , da Lei 4.357 /64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º..., o que não importa em ofensa ao art. 3º da Lei 4.357 /64. 2.3 Entretanto, …

Página 25 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei... pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa …

Página 26 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido... REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros …

Andamento do Processo n. 1.334.437 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

, IV c/c artigo 269 , IV, ambos do CPC /73 e artigo 56 , da Lei 9.279 /96, pela ocorrência da decadência do direito... de vigência da referida patente. - A legislação especifica sobre a matéria, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5031061-69.2018.4.03.6100 SP

referência aos termos do artigo 32 da Lei Federal 4.357, de 1964, cujo texto foi revogado.). A Impetrante Eucatex, empresa... artigo 202 da Lei Federal 6.404, de 1976, afastando a incidência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5020665-16.2018.8.13.0702 MG

. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei 4.357 /64 à hipótese de extinção da ação decorrente do cancelamento de débitos fiscais..., bem como enriquecimento à custa do empobrecimento alheio. A teor da Súmula 54 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1048770-81.2019.8.26.0053 SP 1048770-81.2019.8.26.0053

que que os textos normativos previstos na Lei 10.826/2003, Lei 4.357/64, Lei Estadual 10.123/68, deveriam estar expressamente... de Embargos de Declaração Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000577-36.2017.8.26.0140 SP 1000577-36.2017.8.26.0140

DE SÃO PAULO Lei Federal 11.960 /09. Redefinição do tema pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.270.439/PR. Recurso..., pelo STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357

Termo ou Assunto relacionado