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23 de janeiro de 2019
Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Lei 4357/64

Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 26541220084036126 SP

644/69, art. 5º, §§ 7º a 11, e 6º; Decreto 68.419/71, arts. 48, 49, par. único, e 61, § 5º, Lei 4.357/64, art. 3º... imobilizado (Lei 3.470/58, art. 57; Lei 4.357/64, art. 3º, caput , e § 18), em obediência ao princípio da legalidade (CF..., §§ 7º a 11, e 6º; Decreto 68.419/71, arts. 48, 49, par. único,...

Andamento do Processo n. 0000474-77.2014.8.10.0049 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

, com incidência de correção monetária pelos índices oficiais do governo, computada a partir da vigência da Lei 4.357/1964...Andamento do Processo n. 0000474-77.2014.8.10.0049 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA PROCESSO ... ao autor as quantias depositadas na Conta Poupança 7.138.244-9, adminis...

Andamento do Processo n. 0000023-22.2003.4.03.6110 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião.... 5º da Lei 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1... S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei 4.156, de 28 de n...

Andamento do Processo n. 0003480-93.2007.4.03.6119 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 3.2... emofensa ao art. 3º da Lei 4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária emrelação o período...°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma ...

Andamento do Processo n. 0001934-03.2010.4.05.8201/02 - Apelreex - 02/01/2019 do TRF-5

, da Lei 4357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. No entanto, não cabe correção monetária... do art. 4º da Lei 7.181/83". IV. Explicitou o acórdão que "...conforme entendimento do STJ, que "Sobre os valores... de Justiça, por ocasião do julgamento dos recurso especial repetitivo...

Andamento do Processo n. 0009023-71.2010.4.05.8300/01 - Apelreex - 02/01/2019 do TRF-5

obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei... acórdão quanto a dispositivos legais como art. 49, do Decreto 68.419/71, art. 2º do Decreto-lei 1.512/76 e arts. 2º e 3º... da lei 5.073/66. Por fim sustenta que a correção monetária não pod...

Pg. 15. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/01/2019

subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no... acionária foi efetuada com valores apurados em 31/12, nos termos do art. 4º da Lei 7.181/83". IV. Explicitou o acórdão... repetitivos 1.028.592/RS e Resp1.003.955/RS, pacificou o entendimen...

Pg. 17. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/01/2019

obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei... acórdão quanto a dispositivos legais como art. 49, do Decreto 68.419/71, art. 2º do Decreto-lei 1.512/76 e arts. 2º e 3º... da lei 5.073/66. Por fim sustenta que a correção monetária não pod...

Inteiro Teor. 89879020144036183

a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 quando do julgamento das ADIN's 4357/DF e 4425/DF (13 e 14.03.2013... 4357/64 e Lei 6899/81 - De 03/86 a 01/89 OTN Decreto-Lei 2284/86 - De 02/89 a 02/91 BTN Lei 7730/89 - De 03/91 a 12/92 inpc...), atualizado em abril/2014. Sustenta, em síntese, que há exce...

Inteiro Teor. Precatório: PRC 33926720178040000 AM 0003392-67.2017.8.04.0000

da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (omissis) Parágrafo único. Serão também classificados... DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. I - Regra geral, incide imposto de renda... sobre juros de mora conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também...

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