Art. 200, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2o O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II do caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 199. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Andamento do Processo n. 0001272-54.2018.4.03.6345 - 01/06/2020 do TRF-3

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Página 1566 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

(Decreto 357/1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto 3.048/99... da produção rural, conforme artigo 25, § 1º, da Lei 8.212/1991 e artigo

Andamento do Processo n. 0000041-37.2011.4.03.6183 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

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/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios... 85/STJ. Atividade Rural (Segurado Especial) O art. 55, § 2º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020375120184036304 SP

o Regulamento. Ao passo que o artigo 60 , inciso X , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) prevê... , § 1º , da Lei 8.212 /1991 e artigo 200 , § 2º , do Decreto 3.048 /1999, é de …