Art. 19 Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Art. 19. Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos.

Página 1130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2015

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0055/2015 Processo 0006086-56.2014.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de…

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 17 de Dezembro de 2013

FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 001/2012. PROCESSO N.º 69210/ 2013-65. PARTES: Fundação Parque Tecnológico de Santos e Teresa Cristina dos Santos da Luz.

Página 385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Julho de 2012

efetivas, voltadas à garantia dos direitos fundamentais das pessoas de terceira idade. Nesse contexto, a criação de políticas sociais voltadas ao atendimento do idoso se coloca como relevante questão…