Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Página 1727 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2021

Ressalto, todavia, que a Autora deverá aguardar o trânsito em julgado da presente SENTENÇA para só então receber os valores que lhe são devidos a título de pagamento retroativo. III - DISPOSITIVO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5290087-83.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5290087-83.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA PARTE AUTORA: LAZARO APARECIDO…

Página 1308 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Março de 2021

contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, coma redação dada por esta Lei. (...) § 2o No caso das…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000876-45.2020.4.04.7007 PR 5000876-45.2020.4.04.7007

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5000876-45.2020.4.04.7007/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Andamento do Processo n. 0002062-15.2020.4.03.6330 - 18/03/2021 do TRF-3

0002062-15.2020.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330003958 AUTOR: VICENTE PAULO DE CAMPOS (SP210493 - JUREMI ANDRE AVELINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1619 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

Sobre esta base de cálculo incidirá uma alíquota determinada na lei, variável conforme o benefício pleiteado, com exceção dos salário-maternidade e saláriofamília, conforme prescreve o artigo 28 da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001674-98.2017.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001674-98.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5154379-61.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5154379-61.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: BELMIRO FERREIRA BARBOSA, INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001674-98.2017.4.03.6114 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO ANOTADOS EM CTPS. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA.     1. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5154379-61.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO. 1. Nos termos dos Arts. 98 …

Termo ou Assunto relacionado