Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Página 648 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

aos 48 meses . Esta sistemática perdurou até o advento da Lei n.º 9.876 /99, publicada em 29.11.1999. Com as alterações... que passou a tratar do tema foi a Lei n.º 9.876 /99, que introduziu o …

Página 675 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

, em regra, ao disposto no art. 29, I da Lei 8.213/1991, arts. 3º e 7º da Lei 9.876/1999, que prevêem que, para... previdenciário não é dos empregados. Embora o art. 29-A, § 2º da Lei

Página 981 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

ultrapassar 100%(cem por cento) do salário-de-benefício. Ressalto que o artigo 7º da Lei n. 9.876/99 dispensa a aplicação...:regra de transição, Lein. 9.876/99:Art. 3 o Para o segurado filiado à …

Página 92 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

Intimações sucessivas. Bauru, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA 1ª VARA DE FRANCA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5003519-03.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federalde Franca…

Página 76 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

por idade, emrazão do disposto no art. 7º da Lei 9.876/99, sendo certo que o valor do salário-de-benefício, calculado a partir... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) / FRANCA / 0002402-33.2017.4.03.6113 …

Andamento do Processo n. 6215343-37.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 6215343-37.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:EDSON SOARES OZORIO Advogado do(a)APELADO:BRENO GIANOTTO…

Página 278 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

de benefício pelo fator previdenciário é facultativa, a teor do art. 7º, da Lei 9.876/99, verbis: "Art. 50. A aposentadoria... pelas instâncias ordinárias, ao fundamento de que: Assim, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012292-38.2019.4.04.7009 PR 5012292-38.2019.4.04.7009

184.163.934-3, efetuando o recálculo na forma do artigo 29, I e 50, da Lei 8.213/1991 combinados com os artigos 3º e 7º..., da Lei 9.876/1999, a fim de incluir no período básico de cálculo, os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002674-47.2019.4.03.6310 SP

delegados à lei ordinária. Foi, então, editada a Lei 9.876/99, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 29... por idade (artigo 7º, da Lei 9.876/99), quando se consideram as regras …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003399-10.2017.4.03.6119 SP

APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003399-10.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIUZE APARECIDA PEREIRA GOMES DO CARMO…

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