Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Andamento do Processo n. 5003885-94.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 2º da Lei 9.876 /99, que alterouo art. 29 da Leinº 8.213 /91, verbis...) DOS ARTIGOS 3º , 5º , 6º , 7º E9º DA LEI 9.876 , DE …

Página 1810 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

, reconheceu a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 2º da Lei 9.876 /99, que alterouo art. 29... 9.876 ,DE26.11.1999;B) DOS ARTIGOS 3º , 5º , 6º , 7º E9º DA LEI 9.876 , …

Andamento do Processo n. 5000645-16.2018.4.03.6134 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

, utilizou um fator previdenciário (autorizado pelo art. 7º da Lei 9.876/99) na ordem de 1,0338 em vez de 1,3338... de contribuição na apuração da RMI revisada, para tanto, levou em considerou o …

Página 1412 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

pelo art. 7º da Lei 9.876/99) na ordem de 1,0338 em vez de 1,3338. Desta forma, uma RMI revisada, com base no julgado..., levou em considerou o teor da Lei 9.876/99, que alterou o artigo 29 …

Andamento do Processo n. 1001148-56.2018.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

3º a 7º da Lei 9.876/99, com observância do fato previdenciário definido em legislação. CONDENO a parte requerida...-56.2018.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. …

Página 2799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de cálculo do salário de benefício, os termos dos artigos 3º a 7º da Lei 9.876 /99, com observância do fato previdenciário... mesmo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , no entanto, em sua …

Página 741 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

previstos no art. 29 da Lei 8.213/91 (instituído pelo art. 2º da Lei 9.876/99), no cálculo da aposentadoria portempo... previdenciário" não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, …

Andamento do Processo n. 5896925-27.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessa Necessária - 02/09/2020 do TRF-3

25, 26, 29 E 67 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI 9.876..., DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI 9.876, DE 26.11.1999, …

Andamento do Processo n. 5000660-22.2017.4.03.6133 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

previdenciário somente será aplicado se for mais vantajoso ao segurado (artigo 7º da Lei 9.876/99)".(TRF3, Acórdão Número... previdenciário do cálculo de sua RMI. Da exclusão do fator …

Página 3591 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29 , INCISO I , LEI 8.213 /91. LEI 9.876 , de 26/11/1999... previdenciário somente será aplicado se for mais vantajoso ao segurado (artig…

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