Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Intimação - Apelação Cível - 0006250-95.2016.4.03.6102 - Disponibilizado em 19/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006250-95.2016.4.03.6102 POLO ATIVO ANTONINHO BENEDITO PAGOTTO ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5001822-55.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001822-55.2021.4.03.9999 POLO ATIVO SEBASTIAO GUARDIANO ARECO ADVOGADO(A/S) ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA | 8332/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Recurso - TJSP - Ação Cálculo do Fator Previdenciário - Lei 9.876/99 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 3a Vara - Foro de Adamantina Dados do processo Processo: Classe: Procedimento Comum Área: Cível Assunto: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Outros…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ, SP. brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. , CPF , residente e domiciliado à CEP , vem, respeitosamente, à presença…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000206-49.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000206-49.2020.4.03.6319 POLO ATIVO SEBASTIANA LUZIA DA COSTA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR | 232230/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000339-98.2019.4.03.6328 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000339-98.2019.4.03.6328 POLO ATIVO ADELAIDE MARQUEZIN DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANIELA APARECIDA RIBEIRO | 263843/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007669-65.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007669-65.2021.4.03.6110 POLO ATIVO ROSSANA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A/S) JULIANA MORAES DE OLIVEIRA | 250460/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007669-65.2021.4.03.6110 / 3ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 0006224-28.2015.4.03.6104 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006224-28.2015.4.03.6104 POLO PASSIVO ANA CECILIA MENDONCA ALVAREZ DE AMORIM ADVOGADO(A/S) IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO | 45351/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-09.2020.4.01.3300 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 14a Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-09.2020.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO :…

Petição - TJSP - Ação Regime Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ - DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE - IPM ,…

Termo ou Assunto relacionado