Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Aposentadoria por idade: como ficou com a Reforma da Previdência?

da Lei 9.876/99 que trata da aplicação do fator previdenciário. Art.50. A aposentadoria por idade, observado o disposto... inicial (RMI) do beneficiário. O cálculo da aposentadoria por idade é …

Aposentadoria por idade urbana no regime geral da previdência social no Brasil

            Artigo Produzido por Ewerton Polese Ramos. INTRODUÇÃO Os cidadãos brasileiros que estão filiados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, possuem direitos aos benefícios…

Cálculos previdenciários

O advogado previdenciário tem que lidar diariamente com vários tipos de cálculos, como por exemplo, cálculo de tempo de contribuição , cálculo da renda mensal inicial, cálculo do fator…

Saiba como não ter fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria

Artigo publicado em parceria com a Professora Patrícia Bonetti. 📷 Instagram @dr.thiagosouza e @drapatriciabonetti A aposentadoria por tempo de contribuição, possui a incidência do fator…
Joao Badari, Advogado
há 3 anos

"Revisão" da vida toda

AÇÃO DE TODO O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO – “BENEFÍCIO DA VIDA TODA” INTRODUÇÃO Os segurados que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS antes de 29/11/1999 (data da publicação da Lei…
Ludiney Pedroso, Advogado
há 3 anos

Aposentadoria por Idade Rural no RGPS

RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar e apontar as possíveis aposentadorias ao trabalhador rural com foco principal na aposentadoria por idade ao trabalhador rural “boia-fria”…

Auxílio doença:

O benefício denominado auxílio doença é devido quando, após cumprido o período de carência necessário na maioria dos casos, o segurado ficar incapaz (por doença ou acidente) para o trabalho por pelo…

Seguridade Social: principais aspectos

Seguridade Social Sistema Previdenciário Brasileiro A Previdência Social está discriminada nos artigos 201 e seguintes da CF e nas leis 8.212 /91 e 8.213 /91. São 2 às características básicas da…
Alex Ramirez, Advogado
há 4 anos

Se aposentou por idade entre 1999 e 2003? Cuidado, seu benefício pode estar errado

Importante mencionar inicialmente que, no ano de 1999 nasceu o tão famigerado Fator Previdenciário, por meio da lei 9876 /99, o qual na grande maioria dos casos tem sido o grande vilão do segurado,…

Termo ou Assunto relacionado