Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Aposentadoria por idade: como ficou com a Reforma da Previdência?

da Lei 9.876/99 que trata da aplicação do fator previdenciário. Art.50. A aposentadoria por idade, observado o disposto... inicial (RMI) do beneficiário. O cálculo da aposentadoria por idade é …

Andamento do Processo n. 5007607-11.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

favorável, nos termos do art. 7º da Lei 9.876/99. No caso do autor, o coeficiente do benefício foi de 91%, levando em conta... o disposto no art. 50 da lei 8213/91, que dispõe sobre a forma de …

Andamento do Processo n. 5007607-11.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

de 0,7272. Ocorre que, o art. 7º da Lei 9.876/1999, dispõe o seguinte: Art. 7o É garantido ao segurado com direito... a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário …

Página 1683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

do benefício verifica-se que foi calculado o seu fator previdenciário de 0,7272. Ocorre que, o art. 7º da Lei 9.876/1999... do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de …

Página 1682 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

por idade, nos casos em que for favorável, nos termos do art. 7º da Lei 9.876/99. No caso do autor, o coeficiente.... APELAÇÃO CÍVEL(198) 5007607-11.2019.4.03.6105 RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. …

Página 1027 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o art. 7º da Lei 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente... dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei 8.213/91, …

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

se o segurado satisfizer os requisitos exigidos para sua concessão anteriormente a 28/11/1999 (art. 6º da Lei 9.876 /99... , 26 , 29 E 67 DA LEI 8.213 , DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5607489-41.2019.4.03.9999 SP

julho de 1994, sem aplicação do fator previdenciário, conforme estabelecem os arts. 3º e 7º da Lei 9.876 /99, e, após.... 26, III, c.c. o art. 39 , I , ambos da Lei 8.213 /91, bastando …

Página 848 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI 9.876..., DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI 9.876, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003303-22.2013.4.03.9999 SP

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 7º DA LEI 9.876 /99. FATOR... se elevar o valor do beneplácito. Tal conclusão é extraída do disposto …

Termo ou Assunto relacionado