Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5010084-25.2020.4.04.0000 5010084-25.2020.4.04.0000

com sua redação inalterada até 26/11/1999, com o advento da Lei 9.876/99. Em atenção ao comando trazido pela referida Emenda... Constitucional, o art. 2º da Lei 9.876/99 promoveu alteração na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006160-72.2000.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0006160-72.2000.4.02.5101

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim ementado: “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO À …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5607489-41.2019.4.03.9999 SP

julho de 1994, sem aplicação do fator previdenciário, conforme estabelecem os arts. 3º e 7º da Lei 9.876 /99, e, após.... 26, III, c.c. o art. 39 , I , ambos da Lei 8.213 /91, bastando …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003219-11.2019.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA COM BASE NO MÍNIMO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DO CNIS. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI COM BASE NOS ARTS. 29, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5029640-47.2019.4.04.0000 5029640-47.2019.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC, contra acórdão prolatado nos autos da ação ordinária nº 5000739-51.2015.4.04.7003, transitada em julgado em 15-6-2018, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026364-04.2016.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CONCEDIDA COM BASE NO MÍNIMO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DO CNIS. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI COM BASE NOS ARTS. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1156348 SP - SÃO PAULO

O presente agravo foi interposto por Porto Seguro Vida e Previdência S/A contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo por ela deduzido, no qual sustentou que o acórdão confirmado em sede de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003303-22.2013.4.03.9999 SP

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 7º DA LEI 9.876 /99. FATOR... se elevar o valor do beneplácito. Tal conclusão é extraída do disposto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0005119-58.2016.4.03.0000 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENSA MENSAL DO BENEFÍCIO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. SEGURADO EMPREGADO. VIOLAÇÃO A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5009151-86.2019.4.04.0000 5009151-86.2019.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC, contra acórdão prolatado nos autos da ação ordinária nº 5006259-64.2016.4.04.7000/RS, transitada em julgado em 11-4-2018, …

Termo ou Assunto relacionado