Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
Sávio Silva, Auxiliar de Serviços Jurídicos
há 5 meses

Recurso Inominado para Afastar Decadência em Revisão da Vida Toda com Pedido de Sobrestamento do Feito por força do Tema 172 da TNU e 999 do STJ.

de transição prevista no artigo 3º, da Lei n.º 9.876/99, sendo esse o objeto da presente ação. Não se trata o pleito... segundo a Lei 9.876/1999, sendo-lhe aplicável, pois, a nova redação dada …

Termo ou Assunto relacionado